Fique ligado. Diário Oficial – 17 de Junho
EXTRATO DE PORTARIA DE 16 DE JUNHO DE 2023 - DIRETORIA GERAL
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Outros Atos |
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PORTARIA(S) |
Assunto |
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285/2023 |
Art. 1º Determinar o arquivamento da Sindicância instaurada por meio da Portaria nº 138/2022, nos termos do Art. 206, I da Lei nº 6.677/94 e com base no Parecer nº 849/2023, exarado pela Procuradoria Jurídica nos Autos do Processo nº 049.16313.2022.0033982-81. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Lucas Machado Moreira de Souza
Diretor-Geral, em exercício - DETRAN/BA
RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI - RECORRIDO: DETRAN
REPUBLICAÇÃO: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, resolve, pela totalidade dos votos de seus membros, tornar sem efeito a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., do dia 10.06.2023, tendo como recorrente ROBERTO COSTA SILVA, e recorrido o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, processo tombado sob o nº. 2016/099309-3, que divulgou o resultado do julgamento do apelo como sendo: “RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS”, em virtude de Duplicidade de Recurso com o de numero 2016/141502-6, já publicado no D.O.E. do dia 04.12.2021.