Autorizo temporariamente a mudança de endereço da empresa abaixo elencada, cujo objeto é a atuação como empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, com base na Portaria nº 20 de 17 de janeiro de 2020, DETRAN/BA.

Portaria nº

Processo SEI nº

Nome da Empresa

CNPJ nº

Cidade

210/2024

049.4642.2024.0011324-52

Bahia Placas Automotivas LTDA

40.030.453/0001-85

Caetité/BA

OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

211/2024

Art.1° Declarar a nulidade do ato de transferência de propriedade realizada em nome de FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA, CPF: 0xx.9xx.1xx-25, referente ao veículo Placa OUXxxxx, com fulcro no disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF e no Parecer de nº 281/2024 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de PATRÍCIA NARDE MOREIRA, CPF: 9xx.9xx.6xx-49, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4759.2022.0028331-88.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

212/2024

Art. 1º. Determinar o arquivamento da Sindicância, instaurada por meio da Portaria nº 599/2013, em acolhimento ao Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante e ao Parecer da Procuradoria Jurídica do DETRAN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

213/2024

Art. 1º - Renovar o credenciamento a empresa REPLAC PLACAS EIRELLI, CNPJ N° 09.327.467/0001-15, cujo objeto é a atuação como empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, com base na Portaria nº 20, de 17 de janeiro de 2020, DETRAN/BA, conforme autos do Processo SEI nº. 049.4642.2022.0061658-88.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.