Fique ligado. Diário Oficial – 18 de Dezembro

EXTRATO DE PORTARIAS 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - DIRETORIA GERAL

 

PORTARIA N° 235, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Fixa os valores para remuneração dos serviços prestados pelas Empresas de Placa de Identificação Veicular - EPIV credenciadas no âmbito do Estado da Bahia.

 

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN-BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.137 de 27 de outubro de 2006, e, com respaldo na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

 

Considerando o disposto na Resolução nº 780, de 26 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular;

 

Considerando o art. 62, inciso II, da Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005;

 

Considerando a Portaria nº 20, de 17 de janeiro de 2020, que aprova o Regulamento de Credenciamento de Estampadores de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA;

 

RESOLVE:

 

Art.  Fixar os valores constantes no Anexo Único desta Portaria, como limites mínimo e máximo, para remuneração dos serviços prestados pelas Empresas de Placa de Identificação Veicular - EPIV credenciadas no âmbito do Estado da Bahia, por meio da Portaria nº 20, de 17 de janeiro de 2020.

 

Art.  Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

 

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral

 

ANEXO ÚNICO

1. Limites mínimo e máximo para valores a serem cobrados pelas Empresas de Placa de Identificação Veicular - EPIV credenciadas no âmbito do Estado da Bahia pela confecção de Placas de Identificação Veicular no padrão MERCOSUL:

 

 TIPO

MÍNIMO (Unidade)

MÁXIMO (Unidade)

 

MOTOCICLETAS, TRICICLOS, MOTONETAS,

QUADRICICLOS, CICLO ELÉTRICOS E CICLOMOTORES

R$ 126,50

(cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos)

R$ 158,13

(cento e cinquenta e oito reais e treze centavos)

 

DEMAIS VEÍCULOS

R$ 104,01

(cento e quatro reais e um centavo)

R$ 130,01

(cento e trinta reais e um centavo)

 

RESULTADO DOS PROCESSOS JULGADOS PELA JARI

 

RECURSOS PROVIDOS PARCIAIS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2015/064833-7

ANDREA DE SANTANA SANTOS

2

2017/064438-2

LUCAS SANTOS DA LUZ SILVA

3

2016/078544-0

LUIZ CARLOS GONZAGA

4

2015/076145-1

LUIS CARLOS GUIMARAES PITANGA

ADV: ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS     OAB/BA:15.071

 

RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2016/089380-3

ANA CARLA LOPES DO NASCIMENTO

2

2015/102184-2

ANDRE LUIZ ZAMBRANO COLOMBO

3

2016/097627-0

ANTONIO JACKSON DATES ATANASIO

4

2016/097625-3

ANTONIO JACKSON DATES ATANASIO

5

2016/097626-1

ANTONIO JACKSON DATES ATANASIO

6

2016/014200-0

ANTONIO JOSE BISPO DE LIMA

7

2016/094403-3

ANTONIO MARCOS DA SILVA

8

2016/097971-6

ERICA PASTOR DE ARAUJO

9

2016/083663-0

ISAQUE SANTANA DE DEUS

10

2016/101969-4

JESULINO GUIMARAES CARVALHO JUNIOR

ADV: DIEGO FELIPE DE FIGUEIREDO     OAB/BA: 31.571

11

2016/093407-0

JOSE ALTINHO DANTAS SANTOS JUNHO

12

2016/101447-1

JOSELITO GOMES CUNHA

13

2016/097978-3

JUCIARA LIMA CARDOSO

14

2016/100014-4

JULIVALDO SANTOS MARINS

15

2015/089579-2

LEANDRO OLIVEIRA SOUZA

16

2016/109688-5

MARINUBIA BRITO MEIRA

17

2019/014016-3

MONALISA CARVALHO DE JESUS

18

2016/041789-0

RERISON AQUINO DE SOUSA

19

2016/078399-4

SILVIO DA SILVA SOUZA

20

2016/107116-5

WESLEI TORRES SOUZA

21

2016/067933-0

WESLEY SANTOS FERNANDES

 

RECURSOS IMPROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2016/010498-1

ADAILTON ROCHA GUEDES

2

2016/069972-1

ADEMILTON DOS SANTOS CHAGAS

3

2016/088608-4

ADEMILTON SOUZA CRUZ

4

2016/044392-1

ADOLFO LIMA DA SILVA

5

2016/133264-3

ALCIONE OLIVEIRA DA SILVA

6

2015/064117-0

ALESSANDRA LOUISE DE ANDRADE FONTES

7

2016/070379-6

ALEXANDRE JOSE DA SILVA

8

2016/039266-9

AMANDA AMARAL SILVA

9

2016/076165-6

AMILTON MATOS DOS SANTOS

10

2016/096580-4

ANA MARIA ALMEIDA

11

2016/099210-0

ANDRE DE JESUS DOS SANTOS

12

2016/042905-8

ANTONIO BALBINO DOS SANTOS LIMA

13

2016/068480-5

ANTONIO CESAR MOURA DA SILVA

14

2016/075958-9

ANTONIO JOSE PINHEIRO

15

2016/095121-8

ANTONIO ROCHA LOBO

16

2016/068240-3

ARIELSON NERI FIGUEREDO

17

2016/068242-0

ARIELSON NERI FIGUEREDO

18

2016/113096-0

ARTANO SILVA DOS SANTOS

19

2015/080526-2

BRUNO MENEZES DE AS BITTENCOURT CAMARA

20

2017/075601-6

CARLOS ALBERTO ANDRADE BOMFIM

ADV: DIEGO NEVES BONFIM     OAB/BA: 31.924

21

2016/053972-4

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR

22

2015/086034-4

CARLOS ALTIVO ROSAL DE OLIVEIRA

ADV: TASSIA DE ARAUJO GOES ABOBOREIRA     OAB/BA: 24.554

23

2016/065426-4

CARLOS EDUARDO PINHEIRO SOUZA

24

2016/002767-7

CELESTINO CONCEIÇAO DOS SANTOS

25

2016/033986-5

CELSO GOMES ALMEIDA

 26

2016/006405-0

CRISTIANO CONCEIÇAO BARBOSA

 27

2016/089894-5

DANIELA DE JESUS NASCIMENTO

 28

2016/010820-0

DANILO DE ALMEIDA SANTOS

 29

2016/053726-8

DAVID SAMPAIO DOS REIS

ADV: MARCIO VINHAS BARRETTO      OAB/BA: 14.427

 30

2016/069743-5

DOLORES APARECIDA GUIMARAES DE MATOS

 31

2015/066677-7

DONILSON DA SILVA SANTOS

32

2016/098106-0

EDMILSON RIBEIRO DE ANDRADE

33

2016/075963-5

EDNEI ARAUJO SANTANA

34

2016/075967-8

EDNEI ARAUJO SANTANA

35

2015/079785-5

EDNEY DE OLIVEIRA NOVAIS MACHADO

36

2015/063530-8

EDUARDO NOGUEIRA MASSA

37

2016/092236-6

ELIAZIR CARLOS GUIMARAES

38

2016/096852-8

ELIETE SOUSA RIBEIRO DE SA

39

2016/018427-6

ELIOMAR GAMA DO NASCIMENTO

40

2016/064654-7

ELISSANDRO SANTOS PASSOS

41

2016/076171-0

ELVIS ARAUJO DE OLIVEIRA

42

2016/014216-6

ERICK NASCIMENTO DE SOUZA

43

2016/065012-9

EVERTON NEI LEITE DE SOUSA

44

2016/072316-9

FABIO ALMEIDA SANTOS

45

2015/087472-8

FABRICIO GERONIMO SIMOES SILVA

46

2016/100147-7

FAGNER SILVA DOS SANTOS

47

2016/108349-0

FERNANDO DE LUCENA OLIVEIRA DE ARAUJO

48

2016/094942-6

FERNANDO DOS SANTOS GONSALVES

ADV: ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS     OAB/BA: 15071

49

2016/072238-3

FLAVIO BISPO MACHADO DA SILVA

50

2015/086533-8

FRANCISCO LACERDA BRITO     OAB/BA: 14.137

51

2016/073763-1

GENIVAL SILVA GAMA

ADV: DIEGO LEAL PITOMBO     OAB/BA: 29.909

52

2016/068739-1

GIRLENE ALVES BRITTO

53

2016/009535-4

GUSTAVO CARVALHO VALVERDE

54

2016/089348-0

GUSTAVO SÃO PEDRO DOS SANTOS

55

2016/089503-2

HARLLEY ANTUNES ROSAS

56

2016/010272-5

HELDERSON DANTAS ROSEIRA

57

2015/071964-1

HELIO LAZARO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR

58

2016/090295-0

IURI SANTOS DA SILVA

59

2016/090293-4

IURI SANTOS DA SILVA

60

2016/088175-9

JAILSON ALMEIDA SANTOS

61

2016/101623-7

JAILSON BARBOSA DE SOUZA

62

2016/027399-6

JEFERSON SOUSA DA CONCEIÇAO

63

2016/077706-4

JOELSON DANTAS FERREIRA

64

2016/076040-4

JOSE JEAN DE ARUAJO SOUSA SILVA

ADV: TESS PINA     OAB/BA: 46.169

65

2016/076494-9

JOSE LUIZ RODRIGUES

66

2016/093142-0

JOSE MARIO ALMEIDA DOS SANTOS

67

2016/093181-0

JUCIARA BARRETO CUNHA

68

2016/093183-7

JUCIARA BARRETO CUNHA

69

2016/093185-3

JUCIARA BARRETO CUNHA

70

2016/077579-7

JUCIMAR SANDIS DOS SANTOS

ADV: MARCONI CARLOS RIBEIRO     OAB/BA: 47.864

71

2016/102176-1

JULIANO AUGUSTO DIAS SOUZA

ADV: BARBARA JANAINA SOUZA MIRANDA      OAB/BA: 49.147

72

2016/045147-9

JULIO MARIA GONTIJO SILVEIRA

ADV: MANFREDO LESSA PINTO     OAB/BA:  10.550

73

2016/072339-8

JUSCIENE SENA SOUZA

74

2015/090047-8

KLEBER RABELO DA SILVA

75

2016/068253-5

LARISSA RIBEIRO SILVESTRE

76

2015/076401-9

LEILA MARIA MASCARELLO

77

2015/064601-6

LEILA MARIA MASCARELLO

78

2016/090828-2

LEONEL BORBA SANTOS

79

2016/035458-9

LORENA ALMEIDA BRANDAO

80

2015/077964-4

LUCINEIDE SANTOS BARRETO

81

2016/076087-0

LUIZ EUGENIO CORTES SANTIAGO FILHO

82

2015/081004-5

MARCELO COSTA CORREA

83

2015/063424-7

MARCELO JESUS DOS SANTOS

84

2016/106252-2

MARCELO JOSE DE PINNA LIMA      OAB/BA: 17.429

85

2016/028644-3

MARCELO SANTOS SILVA

86

2016/009139-1

MARCIA MACHADO DIAS

ADV: EVERTON BRUNO AQUINO BRITO MELO     OAB/BA: 37.268

87

2015/063740-8

MARCOS CESAR DOMINGOS FERREIRA

88

2016/099485-5

MARCOS VINICIOS BISPO DA SILVA

89

2016/076260-1

MARCOS TADEU DANTAS FRAGA

90

2016/098364-0

MARCUS VINICIUS MOITINHO ACACIO

91

2016/081597-7

MARCUS VINICIUS VENTURA RIBEIRO

ADV: DANILO RIBEIRO DA CUNHA     OAB/BA: 35.423

92

2016/023673-0

MARIA DA GRAÇA NASCIMENTO HERNANDEZ

93

2016/090352-3

MATHEUS SOARES OLIVEIRA

94

2016/106679-0

MC EVENTOS LTDA ME

ADV: JOAO PEDRO TEIXEIRA     OAB/BA: 49.205

95

2016/074018-7

MOACIR DOS SANTOS SOARES

96

2016/086300-9

PAULINA FERNANDES DE SOUZA

97

2016/076425-6

RAIMUNDO GOMES DE JESUS

ADV: ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS        OAB/BA: 15.071

98

2016/072179-4

RAIMUNDO PORTO

99

2015/071620-0

RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS

100

2016/039405-0

RAIMUNDO TEODORO DOS SANTOS

101

2016/080732-0

REGINALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

102

2016/027658-8

REINALDO DIAS DOS SANTOS

103

2016/005036-9

REINALDO RIBEIRO DOS ANJOS

104

2016/073479-9

RODRIGO DE SOUZA DA CONCEIÇAO

105

2015/075859-0

RODRIGO LEAL CARVALHO

106

2016/064378-5

SAMUEL DE OLIVEIRA FERRO

107

2015/086479-0

TALITA NUNES SAMPAIO SALLES

108

2015/092343-5

VALDEMAR ALVES MARTINS

109

2016/078470-2

VALDITE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

110

2015/082848-3

VALTER COELHO CARMO

111

2016/098289-0

VINICIUS POLLMER DA COSTA SANTIAGO   

112

2015/063979-6

WILLIAM DE SOUZA SILVA

 

RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA).

 

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2016/100731-9

ADERBAL AUGUSTO PASSOS VIEIRA

2

2016/101457-9

ADILSON DIONESIO DO ESPIRITO SANTOS

3

2015/090975-0

ADRIANO DA SILVA RIOS

4

2016/068008-7

ALAN VINICIUS COSTA PARANHOS

5

2016/054994-0

ALEX DOS SANTOS BARBOSA

6

2016/016758-4

ALÍCIO PEREIRA DOS SANTOS

ADV: ARTHUR PATRICK MOREIRA SILVA                         OAB/BA: 13.957

7

2016/016759-2

ALÍCIO PEREIRA DOS SANTOS

ADV: ARTHUR PATRICK MOREIRA SILVA                         OAB/BA: 13.957

8

2015/053655-5

ALISSON BRITO DA COSTA SILVA

9

2016/020061-1

ALLAN DEYVES ARAUJO MARCELINO

10

2016/108661-8

ALVARINA VIEIRA RAMOS

11

2016/073670-8

ANA MARIA DE ABREU VERONESE BADARO

12

2015/067333-1

ANDERSON COLMO FERREIRA

13

2016/057354-0

ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO

14

2015/060937-4

ANDERSON JARBAS DE JESUS SOUZA

15

2015/098861-8

ANDRÉ LUIZ VAZ SAMPAIO JUNIOR

16

2016/068745-6

ANGELA DA SILVA OLIVEIRA

17

2016/097924-4

ANSELMO BRANDÃO COSTA

18

2016/073608-2

ANTONIO BONAVITA

19

2016/071624-3

ANTONIO CESAR DA SILVA XAVIER

20

2016/068026-5

ANTONIO EVANGELISTA PEREIRA

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO                                       OAB/BA: 41.672

21

2016/068025-7

ANTONIO EVANGELISTA PEREIRA

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO                                       OAB/BA: 41.672

22

2016/076583-0

ANTONIO GERALDO DA SILVA NASCIMENTO

23

2016/016938-2

ANTONIO MEIRA LEITE

24

2016/071183-7

ANTONIO SANTOS MELO

25

2016/100221-0

ANTONIO VIEIRA DA SILVA

26

2016/041850-1

ARTHUR DE OLIVEIRA SAMPAIO

27

2016/103640-8

AURELINO ARAUJO DE SANTANA

28

2016/0761761

CAMILA CERQUEIRA OLIVEIRA

29

2015/101182-0

CARLA MASCENA BARBOSA

30

2009/098671-2

CARLOS ARAUJO

31

2016/006115-8

CARLOS EDUARDO QUINTO DE SOUZA

32

2016/039413-0

CARLOS HENRIQUE CORREIRA SILVA

33

2016/096465-4

CATINE ARAUJO BARRETO

34

2015/067951-8

CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO

35

2015/067923-2

CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO

36

2015/067955-0

CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO

37

2015/067925-9

CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO

38

2016/072490-4

CLARYSSA GALVÃO MUCUGE

39

2016/103942-3

CLAÚDIA SANTANA VAZ

40

2016/073912-0

CLÁUDIO LUIZ VARJÃO DOS SANTOS

ADV: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE                      OAB/BA: 43.447

41

2016/004162-9

CLAUDIO ROBERTO GOMES BATISTA

42

2015/080345-6

CLEBER MACEDO DA SILVA LIBARINO

43

2016/074955-9

CLETO ARAUJO DA SILVA

44

2016/006399-1

CRISTIANO CONCEIÇÃO BARBOSA

45

2016/108016-4

CRISTIANA DE SOUZA FAGUNDES

46

2016/075463-3

DAIANI GRASIELI WOLLMANN

47

2016/016740-1

DANILLO GAMA DE OLIVEIRA

48

2016/096583-9

DANILO CARDOSO DE OLIVEIRA

49

2016/089387-0

DAVI DA SILVA

50

2016/071661-8

DAVID LINCOLN FERREIRA FREITAS

51

2016/009616-4

DEIJAILTON SOUZA DE JESUS

52

2016/100251-1

DEISE LORENA GOMES VITORIO

53

2016/100487-5

DELVANIA GOMES DE JESUS

54

2016/105944-0

DELZUITA NAZARÉ LAMEIRA SANTOS

ADV: MARIA APARECIDA VIEIRA SILVA                   OAB/BA: 24.262

55

2016/077922-9

DIEGO BERNARDO RIBEIRO BATISTA

56

2016/104773-6

DILMARIO SILVA DE OLIVEIRA

57

2016/073531-0

DIMITONIO GOMES MARCAL

58

2016/078409-5

DINEILSON TEIXEIRA DE JESUS

59

2016/028565-0

DOMINGOS RODRIGUES DE MOURA

60

2016/071182-9

EDCARLOS BEZERRA FONSECA

61

2015/082796-7

EDGARD PORTO RAMOS

62

2016/010360-8

EDI CARLOS DE SOUSA

63

2016/073979-0

EDINALDO PEREIRA GOIABEIRA

64

2016/091189-5

EDMÁRCIO DE JESUS SILVA

65

2016/073770-4

EDMILSON DE SOUZA

66

2016/068592-5

EDMILSON JESUS DOS SANTOS

67

2016/091279-4

EDMILSON NASCIMENTO SILVA

68

2016/075459-5

EDNELSON PIRES SANTOS

69

2016/069708-7

EDSON FERNANDES DE SOUZA

70

2016/099916-4

EDUARDO MEIRELLES VALENTE

71

2016/073772-0

EDUILSON DE SOUZA

72

2016/092306-0

EDVALDO GUEDES ROCHA

73

2016/092304-4

EDVALDO GUEDES ROCHA

74

2016/091376-6

EISENHOWER DOS SANTOS ANDRADE

75

2016/104177-0

ELENIL ANDRADE TAVARES

76

2016/104176-2

ELENIL ANDRADE TAVARES

77

2016/104178-9

ELENIL ANDRADE TAVARES

78

2016/008900-1

ELIABE SANTOS PINHEIRO

79

2016/080775-3

ELISABETE COSTA ARAUJO DE ANDRADE

80

2016/056433-8

EMERSON FERREIRA DE ALMEIDA

81

2016/027929-3

ENORIO VIEIRA FERNANDES

82

2016/100649-5

ERIKA FARIAS DE SOUSA

83

2016/070802-0

ERNANE ATAIDE PIMENTA

84

2016/067855-4

EVERALDO LUIZ DE SOUZA SILVA

85

2016/045535-0

EVERTON BARBOSA SANTOS

86

2016/084230-3

EXPEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA

87

2016/087048-0

FABIO DE JESUS ALVES

88

2016/095287-7

FABRICIO TEIXEIRA VIEIRA

89

2016/089019-7

FLÁVIA DA PAIXÃO ALVES

90

2016/106177-1

FLAVIO NEVES GOMES

ADV: FLORISVALDO COUTINHO GOMES                        OAB/BA: 11.420

91

  2016/040883-2

FRANCISCO DANTAS MATIAS

92

2016/068575-5

GABRIEL MORAES SAMPAIO

93

2016/107135-1

GENÁRIO OLIVEIRA FONSECA

94

2016/076182-6

GENIVALDO DE JESUS LIMA

95

2016/106053-8

GEORGE ANDRADE DO NASCIMENTO JÚNIOR

96

2016/103017-5

GEOVANI ALVES DOS SANTOS

97

2016/130601-4

GESIVALDO BORGES COSTA

98

2016/083861-6

GILBERTO DIAS DE SOUZA

99

2015/078905-4

GILDEMARIO BISPO DE SOUZA NOBREGA

100

2016/105797-9

GILMAR PEREIRA GUEDES

101

2016/065431-0

GILMARIO MOREIRA DA SILVA

ADV: ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS                      OAB/BA: 15.071

102

2016/098025-0

GISLENE CERQUEIRA DE OLIVEIRA

103

2015/064539-7

GLEDSON MOREIRA SANTOS ROCHA

104

2016/097585-0

HEVELISE DO NASCIMENTO CUNHA SILVA

105

2016/100959-1

HUMBERTO SANTANA SILVA

106

2015/080066-0

IBERTY DE SOUZA MOURA

107

2016/075756-8

IDELSON SANTOS DA SILVA

108

2016/075724-1

IDELSON SANTOS DA SILVA

109

2016/087744-1

IÊDA FERREIRA BONFIM

110

2016/065429-9

IOLANDA MACEDO FRAGA

ADV: ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS                      OAB/BA: 15.071

111

2016/091803-2

ITALO BISMARQUE ARAUJO

112

2016/084928-6

ITALO MACEDO OLIVEIRA

ADV: IKARO BERNARDO PINHO ROCHA                       OAB/BA: 48.494

113

2015/087724-7

JADSON SANTOS DA COSTA

114

2016/079086-9

JAILDA NEVES CARVALHO

115

2016/079085-0

JAILDA NEVES CARVALHO

116

2016/024620-4

JANETE CLARINDA DAS VIRGENS CERQUEIRA

117

2016/027861-0

JAQUELINE SOUZA OLIVEIRA

118

2016/070987-5

JEFERSON DOS REIS CRUZ

119

2016/068502-0

JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS

120

2016/014763-0

JESSICA INGRIDE LIMA EVANGELISTA

121

2016/037744-9

JISMARIO DE JESUS

122

2015/064693-8

JOÃO GUEDES DA CRUZ CONCEIÇÃO

123

2016/108456-9

JOAQUIM FERREIRA DA SILVA FILHO

124

2016/096788-2

JOILSON NUNES SANTOS

125

2016/055862-1

JORGE AUGUSTO SANTANA DE MAGALHÃES CASTRO

126

2016/075327-0

JORGE JOSE LOPES GOES

127

2016/106148-8

JORGE LUIS GRASSIOLI FERREIRA

128

2016/098804-9

JORGE LUIZ BARROS JÚNIOR

129

2016/100565-0

JORGE LUIZ DOS SANTOS CORREIA

130

2016/106281-6

JOSE CARLOS LIMA

131

2015/074886-2

JOSÉ DOS SANTOS ALMEIDA

132

2016/010577-5

JOSÉ LAERCIO COSTA SANTOS

133

2016/031024-7

JOSÉ MARIA CARNEIRO

134

2016/091971-3

JOSÉ RAIMUNDO NASCIMENTO

ADV: JOSÉ RODRIGUES N. FILHO                                OAB/BA: 13.599

135

2016/038509-3

JOSÉ SEBASTIÃO COSTA DE SOUSA

136

2016/078047-2

JOSÉ UILTON DE OLIVEIRA

ADV: ALEXANDRE DIAS BARBOSA                              OAB/BA: 35.053

137

2016/067953-4

JOSÉ VIDAL IRMÃO

138

2016/028971-0

JOSELENE RODRIGUES SOUZA

139

2016/073627-9

JOSENALDO MIRANDA DE MOURA

140

2016/041351-8

JOSEVAL DE CARVALHO FREITAS

141

2016/103663-7

JOSIEL FELIX DE JESUS

142

2016/103662-9

JOSIEL FELIX DE JESUS

143

2016/014208-5

JOZEVAL DOS SANTOS SOUZA

144

2016/102757-3

JULIANO AUGUSTO DIAS SOUZA

ADV: BARBARA JANAÍNA SOUZA MIRANDA                   OAB/BA: 49.147

145

2016/044894-0

JUSSIMARIO TEIXEIRA REIS

146

2016/034345-5

KATYUSCIA TAVARES DE ARAUJO

147

2016/078427-3

KLEBER BARBOSA DOS SANTOS LIMA

148

2016/065644-5

LEIDE MARIA GALVÃO FERNANDES

149

2016/093386-4

LEIDSON DOS SANTOS PEREIRA

150

2015/094299-5

LEILA DE JESUS SANTOS

151

2016/077928-8

LEONE DE ALMEIDA OLIVEIRA GUEDES

152

2016/077926-1

LEONE DE ALMEIDA OLIVEIRA GUEDES

153

2016/019641-0

LILIANE LEANDRO SOUZA

ADV: CÍCERO PEREIRA VIANA                                             OAB/BA: 23.555

154

2015/086118-9

LUCIANO COÊLHO DINIZ

155

2016/107146-7

LUIS FELIPE SANTOS DE SOUSA

156

2016/073633-3

LUIZ ANTONIO OLIVEIRA JÚNIOR

157

2015/087075-7

LUIZ EDUARDO BATISTA FRANCO

158

2015/094746-6

LUIZ EDUARDO DE JESUS FRANÇA

159

2015/087616-0

LYDIA RODRIGUES SANTOS

160

2016/020928-7

MAGNO COELHO DAMASCENO NETO

161

2015/086327-0

MANOEL RAMALDES ROCHA

162

2016/044504-5

MARCELA GOMES SMITH DOS SANTOS

163

2016/067730-2

MARCELO CAMPOS PAIVA

164

2016/056574-1

MARCELO FURLANI LEAL CARDOSO

165

2016/106220-4

MÁRCIA APARECIDA FLORENTINO DOS SANTOS

166

2015/075434-0

MARCIA HELENA DE SOUSA

167

2015/090142-3

MÁRCIO AUGUSTO CHAGAS BARRETO

168

2016/100586-3

MARCIO CUNHA DE SOUZA

169

2016/100567-7

MARCIO CUNHA DE SOUZA

170

2016/074114-0

MÁRCIO DOS SANTOS PALMEIRA

171

2016/074112-4

MÁRCIO DOS SANTOS PALMEIRA

172

2015/091602-1

MARIA DA SILVA SANTOS

173

2016/053039-5

MARIANA MOTA CARVALHO

174

2015/064684-9

MARILANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS

ADV: ELÍSIO CAROLINO SOUZA SANTOS                    OAB/BA: 15.071

175

2016/108593-0

MARINALDO FONSECA SANTANA

176

2015/087384-5

MARINELIA OLIVEIRA DA HORA

ADV: ELÍSIO CAROLINO SOUZA SANTOS                    OAB/BA: 15.071

177

2016/085201-5

MARTA DOS SANTOS PEREIRA

178

2016/107802-0

MARY JANE BOTTAS TELES

179

2016/034703-5

MATEUS MELO DE ALMEIDA

180

2016/079830-4

MAURICIO CRUZ ALVES

181

2016/065615-1

MAURICIO GONÇALVES TRINDADE

182

2016/085999-0

MAURICIO NASCIMENTO PEREIRA

183

2016/106675-7

MC EVENTOS LTDA ME

ADV: JOÃO PEDRO TEIXEIRA                                            OAB/BA: 49.205

184

2016/106673-0

MC EVENTOS LTDA ME

ADV: JOÃO PEDRO TEIXEIRA                                            OAB/BA: 49.205

185

2016/097586-9

MEIRE APARECIDA SANTOS MARTINS

186

2016/064589-3

NADIVALDO SEIXAS DE SOUZA

187

2016/034249-1

NEUSNETO BATISTA PINTO

188

2016/089460-5

NILDO ALVES FERNANDES

189

2016/054498-1

NILZELINDA MATOS RODRIGUES PASSOS

190

2016/084487-0

NIZAN CORDEIRO DA SILVA

191

2016/084486-1

NIZAN CORDEIRO DA SILVA

192

2016/084483-7

NIZAN CORDEIRO DA SILVA

193

2016/072259-6

NOEL SANTOS BARRETO

194

2016/027216-7

NORBERTO NEVES ROSENDO

195

2016/016859-9

ODAIR SOUZA DOS SANTOS

196

2016/057265-9

ONDINO OLIVEIRA VILELA

197

2016/017955-8

OSMAR COSTA DA SILVA

198

2015/069569-6

PABLO HENRIQUE REGO SILVA

199

2016/098180-0

PATRICIA SANTOS CARVALHO RIBEIRO

200

2016/107831-3

PAULO ACYOLI RIBEIRO DA SILVA

201

2016/107833-0

PAULO ACYOLI RIBEIRO DA SILVA

202

2016/019300-3

PAULO CASSIO ALMEIDA PEREIRA

203

2016/101116-2

PAULO CELSERO SANTANA

204

2016/091661-7

PAULO CESAR SANTOS ESQUIVEL

205

2016/107964-6

PAULO HENRIQUE ALBERNAZ LIMA

206

2016/096442-5

PEDRO ADSON ROCHA MIRANDA

207

2015/064088-3

PEDRO MONTEIRO RIQUILINO

208

2016/073887-5

POLEANDRO PINHEIRO DOS SANTOS

ADV: ELÍSIO CAROLINO SOUZA SANTOS                            OAB/BA: 15.071

209

2016/057791-0

QUELI ADRIANA DA SILVA BATISTA

210

2016/073614-7

RAFAEL LISBOA SAMPAIO

211

2016/067992-5

RENAN CARVALHO DE SOUZA

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO                                          OAB/BA: 41.672

212

2016/076206-7

RENE PEREIRA DE JESUS

213

2016/082482-8

REYNALDO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

214

2016/107754-6

RICARDO JOSÉ DA SILVA VIANA

215

2015/100960-5

RICARDO NEVES DE SOUZA

216

2016/100674-6

RITA CRISTINA SANTANA ROSA

217

2016/007354-7

ROBELIA SAMPAIO CARNEIRO

218

2016/014783-4

ROBERTA NUNES CORDEIRO

219

2016/072502-1

ROMUALDO DA SILVA PEREIRA

220

2016/016738-0

ROBSON DOS SANTOS LIMA

221

2016/107117-3

RONE PAULO TAVARES SAMPAIO

222

2016/070481-4

ROSANGELA COSTA DOS SANTOS

223

2016/103137-6

ROSENI VITORINO CALDEIRA SOUZA

224

2016/039388-6

RUTE MEIRE SOUSA BRITO

225

2016/093734-7

RUTH LISBOA VIANA FLORES

226

2016/083844-6

RV BACELAR DE OLIVEIRA ME

227

2016/073667-8

SAMUEL SANTOS DE ALMEIDA

228

2015/088630-0

SELMA SANTANA LIMA

229

2016/091142-9

SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS

230

2016/094326-6

SIVALDO SILVA DOS SANTOS

ADV: LUCIMAR VENÂNCIO LEAL ROCHA                         OAB/BA: 45.152

231

2016/104894-5

SONIA SANTOS FAGUNDES DE BARROS

232

2016/018389-0

SUÉLIO RAIMUNDO DE LIMA SALES

233

2015/064080-8

UNIMED EXTREMO SUL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADV: PABLA TACIARA REIS FELIX ARAMUNI GONÇALVES    OAB/BA: 44.322           

234

2015/044144-9

VAILTON SILVA ASSUNÇÃO

235

2016/039433-5

VALDOMIRO CRUZ OLIVEIRA

236

2016/032122-2

VALTER JOSÉ OLIVEIRA LEAL

237

2016/104316-1

VERISSIMO DE SOUZA CARVALHO ALVES

238

2016/040328-8

VICCARI TRANSPORTES LTDA

239

2016/038413-5

VINICIUS SOUTO BISPO

240

2016/038397-0

VINICIUS SOUTO BISPO

241

2016/104467-2

WAGNER LIBERATORI

242

2016/100577-4

WESLEY DE JESUS SOUZA

243

2016/107107-6

WESLEI TORRES SOUZA

244

2016/039380-0

ZENILDO FERREIRA DOS SANTOS

 

Comunica-se que os resultados publicados poderão desafiar recurso a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decisum, na forma do estabelecido no artigo 288, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, podendo V. Sa., se assim o desejar, ter vista da decisão integral desta Junta e/ou obter cópia da mesma no endereço de funcionamento do Órgão, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº. 7744, Pernambués. PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES DE MIRANDA RAMALHO - PRESIDENTE / JARI

 

TERMO ADITIVO 03 AO CONVÊNIO Nº 001/2016.

 

PROCESSO SEI Nº 030.9962.2021.0149642-42. Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e o Estado da Bahia, através da Secretaria de Segurança Pública do Estado -SSP/BA, com interveniência da Polícia Militar da Bahia. Objeto: Prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias - Vigência: 04/01/2022 a 05/03/2022. Assinatura: 17.12.2021. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.