Fique ligado. Diário Oficial – 18 de Janeiro

EXTRATO DE PORTARIAS DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - DIRETORIA GERAL

Renovar o credenciamento, referente ao ano de 2022, das empresas abaixo elencadas, cujo objeto é exercer as atividades de remoção e guarda de veículos apreendidos, no Estado da Bahia, bem como a prestação de suporte técnico aos leilões organizados pelo Detran/BA, quanto aos veículos não retirados pelos responsáveis no prazo legal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à titulo precário, de acordo com os arts. 19º e 6º, § 2º da portaria nº 1.899/2016, DETRAN/BA.
Portaria nº	Processo SEI nº	Nome da Empresa	CNPJ nº	Responsável Técnico	Localidade funcionamento
034/2023	049.4642.2022.0059002-31	PÁTIOS NORDESTE SPE LTDA	36.924.003/0001-69	Sr. Marcel Nogueira Lima, CRA/BA Nº 32004	Município de Simões Filho -BA, no âmbito da Ciretran de Simões -BA

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral

	Outros Atos
PORTARIA(S)	Assunto
035/2023	Art.1º Converter em demissão, a bem do serviço público, à vista da orientação da Procuradoria Jurídica desta Autarquia e demais elementos constantes do processo nº 049.4619.2022.0000363-87, a exoneração de Ana Paula Pereira Vila Nova, matrícula 49643684, com fundamento no artigo 175, incisos I, II, III, e IX; artigo 176, incisos IV e XVI, artigo 192, incisos X e XII; art. 195, parágrafo único e art. 197, parágrafo único, todos da Lei nº 6.677/1994.
036/2023	Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que lançou no Sistema do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH a aprovação do condutor Paulo Emilio Landulfo Medrado de Vinhaes Torres, o exame de aptidão física e mental, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, por restar comprovado o lançamento irregular do resultado no Sistema RENACH, o que contraria o disposto no art. 147, I do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no Parecer Jurídico nº 63/2023, exarado nos autos do Processo SEI nº 049.4642.2022.0079160-62. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral

PORTARIA Nº 037, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

Altera a Portaria nº 2.182, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre a verificação da regularidade documental e das condições de segurança, inclusive do Certificado de Segurança Veicular - CSV, dos trios elétricos, carros de apoio e carros de serviços, e dos respectivos condutores, que atuam em festejos e manifestações culturais, no âmbito do Estado da Bahia.

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 10.137, de 27 de outubro de 2006, e, com respaldo no inciso I do Art. 22 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o que dispõem os arts. 98 e 106 do CTB, quanto às modificações veiculares e as respectivas certificações de segurança emitidas pelas instituições técnicas credenciadas por órgão ou entidade de metrologia legal;

Considerando a regulamentação contida na Resolução Nº 916, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o CTB;

Considerando o contido na Resolução CONTRAN Nº 789, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, e sobre os Cursos para Condutores de Veículos de Transporte de Carga Indivisível e outros objeto de cursos especializados;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar dispositivo da Portaria nº 2.182, de 28 de novembro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º Quando houver modificação veicular, exigir-se-á realização de inspeção de segurança para emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, conforme regulamentação específica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, expedido por Instituição Técnica Licenciada credenciada pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, respeitadas as disposições constantes nos Anexos da Resolução nº 916, de 28 de março de 2022, do CONTRAN, e suas atualizações."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral

Portaria Nº 00579649 de 17 de Janeiro de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 11, II, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve nomear LAIANE PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 92029627, para o cargo em comissão Coordenador III, símbolo DAI-4, do(a) 2A Retran - Inhambupe, a partir de 01 de Janeiro de 2023.

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA