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Assunto

308/2023

Art. 1º. Delegar ao servidor EDVALDO RODRIGUES DAYUBE, matrícula nº. 92035746, lotado na 32ª CIRETRAN, localizada no Município de CACHOEIRA/BA, poder para proceder, no exercício de suas funções, à lavratura de Autos de Infração de Trânsito/AIT, no âmbito de competência deste DETRAN-BA, com base no artigo 280, §4º, da Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e conforme solicitação constante do Processo SEI nº. 049.4638.2023.0046378-53.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação