Fique ligado. Diário Oficial – 18 de Março
Portaria Nº 00607657 de 17 de Março de 2023
O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:
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Nome |
Cargo |
Símbolo |
Lotação |
Data início |
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ISABELA CECILIA DE MELO DAS NEVES |
Coordenador III |
DAI-4 |
DIRETORIA GERAL |
17 de Março de 2023 |
RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Portaria Nº 00607710 de 17 de Março de 2023
O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:
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Nome |
Cargo |
Símbolo |
Lotação |
Data início |
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GABRIEL DOS SANTOS SANTANA |
Coordenador III |
DAI-4 |
DIRETORIA GERAL |
17 de Março de 2023 |
RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE PORTARIAS DE 17 DE MARÇO DE 2023 - DIRETORIA GERAL
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Outros Atos |
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Portaria(s) |
Assunto |
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177/2023 |
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.16940.2023.0018065-61, com fundamento na Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005 c/c o art. 36, da Portaria nº 20/2020, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de nº 049.4636.2022.0060061-03, em desfavor da credenciada MEGA PLACAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.050.921/0001-85, por descumprimento ao disposto no(s) art.(s): 29, incisos: IX, XI, XII, e 33, inciso V, do Regulamento aprovado pela Portaria 20/2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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178/2023 |
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 491, publicada no Diário Oficial do Estado, de 13 de dezembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor Geral
PORTARIA Nº 179, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
Altera e acrescenta dispositivos na Portaria nº 339, de 30 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de remoção e guarda de veículos, gestão de pátios e de suporte técnico aos leilões públicos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA.
O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.327, de 27 de outubro de 2006, com fulcro na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; com o respaldo do que está disposto nos arts. 61 a 63 da Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005, no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN de nº 623, de 06 de dezembro de 2016, ou norma superveniente que venha a tratar do credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de remoção e guarda de veículos, gestão de pátios e de suporte técnico a leilões no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar e revogar dispositivos da Portaria nº 339, de 30 de agosto de 2022, da seguinte forma:
I - o art. 6º passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 6º .....................................................................
[...]
§3º Após publicação do Termo de Adesão, a pessoa jurídica credenciada deverá integrar-se ao sistema informatizado do DETRAN/BA.
§4º A credenciada deverá disponibilizar total acesso à Comissão de Leilão - CCL e a Coordenação de Fiscalização e Operação de Trânsito - CFOT, para acompanhamento das atividades, estoque, auditoria e demais atividades ligadas ao credenciamento.
§5º - REVOGADO."
II - o art. 13 passa a viger com a seguinte redação, com a adição do inciso VIII:
"Art. 13. O processo de Credenciamento será formalizado de acordo com as seguintes etapas:
VIII - Adesão ao sistema informatizado do DETRAN/BA."
III - o art. 19 passa a ter o caput com a seguinte redação:
"Art. 19. Após publicação do extrato Termo de Adesão ao credenciamento, a credenciada deverá integrar-se ao sistema informatizado do DETRAN/BA, com vistas à gestão das remoções, estadas, e suporte para Leilão, que terá procedimento de integração e formalização realizado por intermédio da Coordenação de Fiscalização e Operação de Trânsito - CFOT."
IV - fica revogado o inciso II do art. 42:
"Art. 42...............................................................
[...]
II - REVOGADO".
V - o caput do art. 43 passa a viger com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo único:
"Art. 49. A credenciada deverá integrar-se ao sistema informatizado do DETRAN/BA, com vistas ao registro de entrada e saída de veículos, assim como, controle de estoque mensal e diário e suporte técnico para leilão, para controle operacional e acesso as informações em tempo real pelo DETRAN/BA.
Parágrafo único. Fica sob responsabilidade da credenciada, apenas a emissão eletrônica de boletos para pagamento on-line dos valores referentes às diárias de remoção e estadia."
VI - fica revogado o § 1º do art. 81:
"Art. 81.................................................................
§ 1º - REVOGADO"
Art. 2º Alterar os itens dos Anexos I e II da Portaria nº 339/2022:
I - o item 3.5 do Anexo I passa a viger com a seguinte redação:
"3.5 Adesão ao sistema informatizado do DETRAN/BA."
II - o item 13 do Anexo II passa a viger com a seguinte redação, acrescido dos itens 13.1 e 13.2:
"13. Para a liberação de veículo o proprietário deverá pagar as despesas relativas à remoção e estadia de acautelamento, conforme valores definidos pela Lei Estadual 11.631/09 e suas alterações, respeitando o disposto no art. 271 §§1º,10 e 11 da Lei Federal nº 9.503/97.
13.1 O processo de atendimento ao cidadão e liberação de veículo efetuado pelos pátios credenciados não deverá exceder o lapso temporal de 30 minutos.
13.2 As credenciadas deverão dispor de equipe especializada e quantitativo suficiente para atendimento do quanto estabelecido no item anterior."
III - o item 28 passa a viger com a seguinte redação:
"28. Sob a orientação e a fiscalização da Comissão de Leilão do DETRAN/BA, a Credenciada, quando solicitada e autorizada, fará relação de veículos passíveis de ir a leilão, após 30 dias de estada dos veículos recolhidos no pátio e não reclamados pelos proprietários e agentes financeiros, e emitirá notificações eletrônicas aos proprietários e para os casos que contenham comunicação de venda registrado, em modelo padronizado pela Comissão de Leilão, de forma automática por seu sistema, via correios, com comprovante de Aviso de Recebimento - AR e com, pelo menos, duas tentativas de entrega, com prazo de 60 dias para regularização e retirada do veículo, contados da data da remoção, respondendo no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogados por até igual período, mediante solicitação de dilação de prazo devidamente justificada."
IV - O item 29 passa a viger com a seguinte redação:
"29. Após extração da lista para leilão, a Credenciada analisará os retornos das notificações enviadas por AR e os Termos de Remoção, quanto à eficácia das notificações ou informar documento equivalente que tenha encaminhado o veículo ao pátio, para exame da Comissão quanto à aptidão dos veículos para alienação, dentro do prazo supracitado."
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral
PORTARIA Nº 2 DE 17 DE MARÇO DE 2023.
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, designando pela Portaria n° 058/2023 de 30/01/2023, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 31/01/2023, assinada pelo Senhor Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Revogar a Portaria nº 1, de 8 de março de 2023, em virtude da constituição de advogada para acompanhar o processo administrativo disciplinar nº 049.4619.2022.0073069-67.
Salvador, 17 de março de 2023.
Eberson Bastos Pereira
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
PORTARIA Nº 180 DE 17 DE MARÇO DE 2023.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 009.0227.2022.0077824-84, bem como no §8º do art.24 do Decreto nº 21.072, de 24 de janeiro de 2022,
RESOLVE:
Art.1º - Publicar lista com o resultado dos recursos de segundo grau interpostos pelos servidores pertencentes às carreiras de Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, lotados nesta Autarquia, julgados na forma dos §§ 1º ao 6º do art.24 do Decreto nº 21.072, de 24 de janeiro de 2022, em face do resultado dos recursos de primeiro grau, referente ao 2º Processo Extraordinário de Avaliação de Desempenho Funcional do ano de 2022.
Recursos Indeferidos - Auxiliar Administrativo
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Nº Processo |
Interessado |
Matrícula |
Justificativa |
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049.4642.2023.0011195-01 |
ALBINO PEREIRA DA SILVA |
49.000.727 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4738.2023.0011216-49 |
ANA MARIA RODRIGUES SANTOS |
10.247.641 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0011204-29 |
EDMEA ROQUE DE SANTANA |
49.001.293 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0010858-44 |
MARIA NEUZA FREIRE COSTA |
49.001.304 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0010347-78 |
NAPOLEAO ABREU REIS |
37.000.173 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0010326-43 |
RITA DE CASSIA MAGALHAES BORGES |
49.000.774 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4730.2023.0010386-11 |
ROQUE CARLOS COSTA |
49.000.799 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0011192-51 |
TOME COSTA BISPO |
49.000.938 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
Recursos Indeferidos - Técnico Administrativo
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Nº Processo |
Interessado |
Matrícula |
Justificativa |
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049.4642.2023.0010319-14 |
ADELSON ALVES BARBOSA |
49.001.089 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.13611.2023.0010313-03 |
ALAIDE RIBEIRO DE CARVALHO |
49.000.093 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0010810-08 |
ALBA VALERIA ALVES SODRE COELHO |
49.001.425 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0010848-72 |
ANA MARIA SERODIO CALDAS |
49.000.110 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0010842-48 |
BENILDES MELO LIMA |
49.000.585 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0010299-36 |
CLAUDIO ANTONIO ARAUJO CARRERA |
49.001.130 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0010855-62 |
CRISTINA MARIA BAHIA DO CARMO |
49.001.243 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.17057.2023.0010781-18 |
EDITH MARIA DELPOMO CERQUEIRA E SILVA |
49.000.610 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0011011-93 |
ENELITA SILVA |
49.001.061 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0010863-72 |
EUNICE PEREIRA DE ALMEIDA |
49.001.301 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0011072-13 |
IRIS LIMA DIAS NETO |
49.001.197 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0010826-67 |
JANACIRA GOMES DE OLIVEIRA |
10.222.208 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4730.2023.0010342-92 |
JOMAR FRAGA PEDREIRA |
49.001.607 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0010307-81 |
LEDA ANTONIA DE QUEIROZ |
49.000.130 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0011330-83 |
LUCY MARY COY DE BARROS |
49.000.518 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0010847-52 |
MAGNA LUCIA DA SILVA XAVIER |
49.000.559 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.13611.2023.0010100-55 |
MARGARETE LUCIA CARNEIRO DE OLIVEIRA |
49.000.669 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4730.2023.0010363-17 |
MARIA CONCEICAO SOUZA SOARES |
49.000.808 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0010356-69 |
MARIA DA CONCEICAO SILVA DO SACRAMENTO |
49.000.653 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
|
049.4738.2023.0011233-40 |
MARIA DO SOCORRO ASSIS ALVES |
10.247.610 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
|
049.4730.2023.0010355-15 |
MARIA FELIPA DOS SANTOS |
49.000.844 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
|
049.4738.2023.0011221-14 |
MARIA LUIZA MATOS CLEMENT |
49.001.011 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
|
049.4730.2023.0010369-11 |
MARIA ROSALIA SOUZA DA SILVA |
59.075.776 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0010340-00 |
MATIAS DOS SANTOS OLIVEIRA |
49.001.068 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0010868-16 |
REGINA HELENA SACRAMENTO DOS SANTOS |
49.000.924 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0010861-19 |
REGINALDO BATISTA DOS SANTOS |
49.001.082 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4642.2023.0010833-96 |
RISA MARIA QUEIROZ GARCES SANTOS |
49.000.137 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0010836-08 |
RITA DE CASSIA SANTOS VASCONCELOS |
49.000.925 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0010877-78 |
ROQUE MANUEL MOTA XAVIER |
49.000.072 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4730.2023.0010381-07 |
ROSANE COSTA PRAZERES PIRES BRITTO |
49.000.795 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4738.2023.0011211-34 |
SELMA DE JESUS SANTOS |
49.001.177 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
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049.4627.2023.0010865-34 |
VERA LUCIA SANTOS PEREIRA ALVES |
49.001.081 |
O processo de promoção atendeu o quanto previsto no Decreto nº 21.072/2022. |
RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
Diretor Geral - DETRAN/BA.
RESULTADO DOS PROCESSOS JULGADOS PELA JARI
RECURSOS PROVIDOS PARCIAIS (PENALIDADE DE MULTA)
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PROCESSO |
RECORRENTE |
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1 |
049.4642.2021.0029418-07 |
AILTON CERQUEIRA PEREIRA |
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2 |
049.4642.2021.0052157-75 |
ALESSIO SANTOS COSTA |
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3 |
049.4642.2021.0018279-97 |
ANA PAULA DOS SANTOS ARAUJO |
|
4 |
049.4642.2021.0034731-31 |
ANDREIA SALES DE OLIVEIRA |
|
5 |
049.4642.2022.0053377-15 |
ANTONIO CARLOS DE JESUS PAIXÃO |
|
6 |
049.4642.2020.0014479-81 |
ANTONIO CARLOS MASCARENHAS DA SILVA |
|
7 |
049.4642.2021.0006221-19 |
ARGINELE MARIA OLIVEIRA ARAUJO |
|
8 |
049.4642.2022.0068560-15 |
BELCY COMERCIO DE PLASTICOS LTDA |
|
9 |
049.4642.2021.0024817-09 |
CAROLINE RABELO FRANCLIN DE JESUS |
|
10 |
049.4642.2021.0052514-96 |
DANIELA DE OLIVEIRA SOUZA |
|
11 |
049.4642.2022.0064663-14 |
DANIELA SOUZA SANTANA |
|
12 |
049.4642.2021.0007334-50 |
DANYELA REIS BISPO |
|
13 |
049.4642.2021.0007343-41 |
DENIS CLAUDIO DOS SANTOS ARAUJO |
|
14 |
049.13613.2021.004942-13 |
DENISE DOS SANTOS E SANTOS |
|
15 |
049.4642.2021.0039986-16 |
EDSON SOUZA BORGES |
|
16 |
049.4642.2021.0005572-01 |
EDUARDO DORIA PINTO RODRIGUES DA COSTA |
|
17 |
049.4642.2022.0053385-25 |
ELISMÁRIO LIMA VIEIRA |
|
18 |
049.4642.2021.0006195-92 |
EVERALDO MAGELA CRUZ TRINDADE |
|
19 |
049.4642.2021.0008264-66 |
FABIANO SERRA DO CARMO ADV: LUCAS LEAL AIRES DE ALMEIDA OAB/BA: 36.145 |
|
20 |
049.4642.2021.0005460-05 |
FELIPE GABRIEL VASCONCELOS |
|
21 |
049.4642.2021.0043397-05 |
FERNANDO VICTORINO VALDEZ |
|
22 |
049.4642.2021.0005582-75 |
GABRIELA SILVA RIBEIRO |
|
23 |
049.4642.2021.0018960-26 |
HENRIQUE SANTANA SANTOS CARNEIRO |
|
24 |
049.4642.2022.0053375-53 |
IGOR VILAS BOAS CARDIM |
|
25 |
049.4642.2021.0009529-25 |
JEANE SANTOS DA CRUZ |
|
26 |
049.4686.2021.0016744-94 |
JEANY DOS SANTOS LYRA |
|
27 |
049.4642.2021.0010496-84 |
JOÃO FONTES DE ANDRADE |
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28 |
049.4642.2021.0007054-13 |
JOSE ROBSON DA SILVA |
|
29 |
049.4642.2021.0003923-69 |
JOSEMAR JESUS DA SILVA |
|
30 |
049.4642.2021.0006867-88 |
JOSENEIDE OLIVEIRA DE CARVALHO DOS SANTOS |
|
31 |
049.4642.2022.0066047-17 |
JOSENILSON DOS SANTOS PAIM |
|
32 |
049.4642.2021.0011912-43 |
LUIS FELIPE SANTOS SAMPAIO |
|
33 |
049.4642.2021.0046198-13 |
MAIMA SANTORO DOS SANTOS |
|
34 |
049.4642.2021.0000940-07 |
MANOEL MESSIAS DA SILVA NETO |
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35 |
049.4642.2021.0000968-08 |
MANOEL MESSIAS DA SILVA NETO |
|
36 |
049.4642.2021.0004067-69 |
MARCO ANDRE RIBEIRO MONTEIRO |
|
37 |
049.4642.2021.0046345-37 |
NADIR RAIMUNDA |
|
38 |
049.4642.2021.0013796-33 |
NILTON DE JESUS DAMASCENO JUNIOR |
|
39 |
049.4642.2022.0053199-03 |
OLGA SUELY LUCAS DA SILVA |
|
40 |
049.4642.2021.0003779-98 |
ORLI FERREIRA ALBUQUERQUE JUNIOR |
|
41 |
049.4642.2021.0027772-25 |
PEDRO CARVALHO SILVA ALVES DE ALMEIDA |
|
42 |
049.4642.2021.0003548-66 |
PRISCILLA NEVES SOARES |
|
43 |
049.4642.2020.0007767-51 |
RAFAEL FREITAS SANTOS |
|
44 |
049.4642.2021.0005989-01 |
RAFAELA SANT ANNA BARRETO |
|
45 |
049.4642.2021.0032720-71 |
RAMON SANTOS DO NASCIMENTO |
|
46 |
049.4642.2021.0012704-61 |
ROBSON SENA MELO |
|
47 |
049.4686.2020.0025869-89 |
ROMULO AUGUSTO SANTOS QUEIROZ |
|
48 |
049.4642.2022.0002171-18 |
TANIA LEAL DE ANDRADE |
|
49 |
049.4642.2021.0008429-17 |
UESER ANTONIO RAMOS |
|
50 |
049.4642.2021.0005926-19 |
VALDEMIR MARTINS DOS SANTOS |
RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE DE MULTA)
|
|
PROCESSO |
RECORRENTE |
|
1 |
049.4642.2021.0012803-43 |
ALAN BATISTA DOS SANTOS |
|
2 |
049.4642.2020.0020131-78 |
CARLOS HINRIQUE BRITO DA CONCEICAO |
|
3 |
049.4642.2021.0046061-69 |
EDINEIDE DOS SANTOS CRUZ CASAES |
|
4 |
049.4642.2020.0013285-40 |
EDVAN CERGIO ROCHA PATRICIO |
|
5 |
049.4642.2021.0031126-26 |
ELIO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR |
|
6 |
049.4642.2020.0009268-26 |
ELTON PASSOS DO AMOR DIVINO |
|
7 |
049.4642.2020.0008183-49 |
ERICK ADAM DOS SANTOS FERNANDES |
|
8 |
049.4642.2020.0020243-74 |
HELDER DE SOUZA BARRETO |
|
9 |
049.4642.2021.0041898-94 |
HUDSON FERREIRA TEIXEIRA |
|
10 |
049.4642.2020.0022337-04 |
IVALDO SANTANA MOURA |
|
11 |
049.4642.2021.0011436-05 |
JACSON BASTO CORREIA |
|
12 |
049.4642.2021.0029098-22 |
JESIEL SILVA SANTA MONICA |
|
13 |
049.4642.2021.0006678-13 |
FRANCISCO DE JESUS BISPO |
|
14 |
049.4642.2021.0014593-19 |
LUCIANO SANTOS SILVA |
|
15 |
049.4642.2020.0011909-21 |
MALTIDES SOUZA DE JESUS |
|
16 |
049.4642.2021.0017308-11 |
MARCOS VINICIUS GOMES DE JESUS |
|
17 |
049.4642.2022.0044809-05 |
MATEUS SANTOS FONSECA |
|
18 |
049.4686.2021.0004458-40 |
ROGERIO GOMES MATIAS |
|
19 |
049.4642.2021.0030278-66 |
ROMILDO OLIVEIRA DA CONCEICAO |
|
20 |
049.4671.2021.0043415-58 |
TIAGO OLIVEIRA SODRE ADV:PEDRO BARROS OAB/BA:56.871 |
|
21 |
049.4642.2020.0008691-72 |
TICIANO BARBOSA SILVA DOS SANTOS |
|
22 |
049.4730.2021.0056247-18 |
VALDINEI DE JESUS MOURA |
|
23 |
049.4730.2021.0056250-13 |
VALDINEI DE JESUS MOURA |
|
24 |
049.4642.2020.0009050-71 |
YARA GONDIM BORGES PEREIRA BRITO |
RECURSOS IMPROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA)
|
|
PROCESSO |
RECORRENTE |
|
1 |
049.4669.2020.0019579-31 |
ALEXANDRE SANTIAGO DE MAGALHAES |
|
2 |
049.4623.2022.0000613-92 |
ANTONIO JOSE ROSARIO DOS SANTOS |
|
3 |
049.4642.2020.0011537-23 |
ANTONIO MARQUES TELES DOS SANTOS |
|
4 |
049.4671.2020.0015006-62 |
CARINE PRISCILA LEITE CHAVES |
|
5 |
049.4642.2020.0005979-11 |
CARLOS ALBERTO AMORIM COSTA |
|
6 |
049.4642.2020.0006480-87 |
CARLOS LUIS BATISTA DOS SANTOS ADV: ANDERSON SOUZA SANTOS OAB/BA: 46.403 |
|
7 |
049.4642.2020.0006243-15 |
CLAUDIO LUIS SANTOS MALAFAIA |
|
8 |
049.4642.2021.0010917-02 |
DEVISON FRANCA DA SILVA |
|
9 |
049.4642.2020.0007042-54 |
DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA |
|
10 |
049.4642.2020.0007068-93 |
DOURIANE DA LUZ ANDRADE ADV: LUCAS RIBEIRO NERY OAB/BA: 51.630 |
|
11 |
049.4642.2021.0049604-18 |
EDNEI SOUZA FERREIRA |
|
12 |
049.4642.2021.0050359-55 |
EDUARDO CÉSAR DA SILVA COSTA |
|
13 |
049.4642.2020.0024028-24 |
FABIO PALMEIRA DE PAULA |
|
14 |
049.4669.2020.0016785-44 |
GLEICE DOS SANTOS SALES |
|
15 |
049.4642.2021.0051661-11 |
INGRID CORREIA DOS SANTOS |
|
16 |
049.4642.2020.0010828-77 |
JAQUES GOMES MAGALHAES |
|
17 |
049.4642.2021.0010974-92 |
JESSICA COSTA DOS SANTOS |
|
18 |
049.4642.2020.0008674-71 |
JOCELIO ALVES DE SANTANA |
|
19 |
049.4642.2020.0006449-28 |
JOSEVAL MOREIRA FERREIRA |
|
20 |
049.4642.2020.0006486-72 |
JULIO DE JESUS |
|
21 |
049.4642.2020.0006413-17 |
MARCOS SILVA OLIVEIRA |
|
22 |
049.4642.2020.0006417-41 |
MARCOS SILVA OLIVEIRA |
|
23 |
049.4642.2020.0006693-27 |
MARINALVA BARBOZA DOS SANTOS |
|
24 |
049.4642.2020.0006913-31 |
NEIDESON UBIRACY SANTANA GALEAO |
|
25 |
049.4642.2021.0002678-91 |
NILTON TEIXEIRA DA SILVA |
|
26 |
049.4642.2021.0000332-11 |
OLDEMAR MACHADO VALENTE |
|
27 |
049.4642.2020.0006980-09 |
REALIZA TRANSPORTES DE LOC DE VEICULOS LTDA ADV: CAMILA MOTA B. DOS SANTOS OAB/BA: 27.697 |
|
28 |
049.4642.2021.0050915-11 |
RICARDO DO ESPIRITO SANTO CARDOSO |
|
29 |
049.4642.2021.0012907-30 |
ROBERTO SANTOS SILVA |
|
30 |
049.4642.2021.0012701-19 |
ROBSON SENA MELO |
|
31 |
049.4642.2021.0050911-97 |
RONEI SANTOS DOS SANTOS |
|
32 |
049.4642.2020.0006020-95 |
SALVADOR MUNIZ DA SILVA |
|
33 |
049.4642.2021.0015599-68 |
THIAGO MARQUES DOS SANTOS REIS |
|
34 |
049.4642.2020.0008830-86 |
WILDON VIEIRA SOUZA |
|
35 |
049.4642.2021.0020462-80 |
YURI DOS SANTOS BRAGA |
RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA).
|
PROCESSO |
RECORRENTE |
|
|
1 |
049.4642.2021.0028633-18 |
AILTON DE JESUS ADV:MARCELO DOMINGUES ALVES OAB/BA 55.614 |
|
2 |
049.4642.2021.0043259-17 |
ALEXANDRE COSTA SANTOS |
|
3 |
049.4642.2022.0030744-58 |
ALEXSANDRO NOGUEIRA RIBEIRO |
|
4 |
049.4642.2021.0012095-50 |
ANATALIO CONCEIÇÃO DE DEUS |
|
5 |
049.4642.2021.0014113-83 |
ANDRÉ SANTOS DA SILVA |
|
6 |
049.13611.2021.0039680-09 |
ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA HYGINO |
|
7 |
049.13611.2021.0039690-72 |
ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA HYGINO |
|
8 |
049.4642.2021.0043924-28 |
AQUILES SANTOS MASCARENHAS |
|
9 |
049.4642.2021.0042749-05 |
CAIO DE FREITAS OLIVEIRA |
|
10 |
049.4642.2021.0052089-90 |
CAIO PEREIRA DE CARVALHO |
|
11 |
049.4642.2021.0044600-16 |
CANDIDA STELA COSTA SANTOS |
|
12 |
049.4671.2020.0014999-82 |
CARINE PRISCILA LEITE CHAVES |
|
13 |
049.4642.2021.0003800-18 |
CARLA PALMEIRA DE SOUZA |
|
14 |
049.4642.2021.0013927-37 |
CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA |
|
15 |
049.4642.2021.0013937-17 |
CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA |
|
16 |
049.4642.2021.0051089-36 |
CARLOS MAGNO OLIVEIRA ALVES ADV: CARLOS IVAN SANTANA GOMES OAB/BA:32.692 |
|
17 |
049.4642.2021.0003819-10 |
CELISDALVA SILVA MOURA COSTA |
|
18 |
049.4642.2022.0000700-01 |
CHACREAMENTO LAGOA FORMOSA LTDA |
|
19 |
049.4642.2021.0045093-92 |
CLEUDIA FERREIRA ARUEIRA |
|
20 |
049.4642.2021.0015637-28 |
CLOVIS FRANCISCO FREITAS DE OLIVEIRA |
|
21 |
049.4642.2021.0004144-35 |
DALTRO DA CONCEIÇÃO SOUZA |
|
22 |
049.13612.2022.0001571-72 |
DAMIANA CASAES DA SILVA FERREIRA |
|
23 |
049.4642.2021.0042692-27 |
DANIEL JERONIMO DOS SANTOS |
|
24 |
049.4727.2021.0042702-67 |
DANYEL WERBSON DE SOUSA |
|
25 |
049.4642.2021.0044654-17 |
DEUSDETE DOS SANTOS COSTA |
|
26 |
049.4642.2021.0042266-84 |
EDILSON DE SOUZA DOS SANTOS |
|
27 |
049.4696.2021.0047297-41 |
EDINAEL RODRIGUES DE ALMEIDA |
|
28 |
049.4642.2021.0040011-78 |
EDSON SOUZA BORGES |
|
29 |
049.4642.2021.0039992-56 |
EDSON SOUZA BORGES |
|
30 |
049.13614.2021.0043978-30 |
EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS ADV:ALAIR MAGALHÃES DOS SANTOS OAB/BA:15.407 |
|
31 |
049.4642.2021.0044646-07 |
FABIANO SANTOS COSTA |
|
32 |
049.4642.2021.0042778-31 |
FABIO COSTA DOS SANTOS |
|
33 |
049.4642.2021.0025771-37 |
FÁBIO SANTOS LIMA |
|
34 |
049.4642.2021.0003420-01 |
FABIO SILVEIRA BARROS ADV:RONALDO BARBOSA JUNIOR OAB/DF:35.017 |
|
35 |
049.4642.2021.0004244-06 |
FLORISVALDO DA SILVA |
|
36 |
049.13614.2021.0041504-35 |
GABRIEL GUIMARÃES DA SILVA |
|
37 |
049.4642.2021.0042946-80 |
GEISA RAMOS RESENDE |
|
38 |
049.4642.2021.0040623-98 |
GILVANO SILVALOPES JUNIOR |
|
39 |
049.4642.2021.0041872-55 |
HUDSON FERREIRA TEIXEIRA |
|
40 |
049.4642.2021.0009112-26 |
IGOR ALMEIDA RIOS LEITE |
|
41 |
049.4642.2021.0046034-96 |
IGOR PORTO DE SA |
|
42 |
049.4642.2021.0044401-71 |
ISIS GIL BARBOSA |
|
43 |
049.4642.2021.0043211-64 |
IVANILDO DA SILVA DOS SANTOS HILTON EVANGELISTA GOES NETO OAB/BA: 58.682 |
|
44 |
049.4642.2021.0038306-93 |
JEFFERSON CAMPOS RIBEIRO |
|
45 |
049.4686.2021.0042114-10 |
JEREMIAS SANTOS SANTANA |
|
46 |
049.4671.2021.0027635-52 |
JESSICA CARVALHO DA SILVA ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO OAB/BA: 41.672 |
|
47 |
049.4727.2021.0049068-20 |
JOÃO LUIS ESCÓRCIO NUNES ADV: PAULO VICTOR CAMPOS OAB/BA: 69.349 |
|
48 |
049.4642.2021.0013016-18 |
JOEL COSTA NEGREIROS |
|
49 |
049.4642.2021.0045817-43 |
JOELSON BARBOSA DOS SANTOS |
|
50 |
049.4642.2021.0007412-15 |
JONAS LOPES MELO |
|
51 |
049.4642.2021.0042500-46 |
JOSE RAIMUNDO SANTOS |
|
52 |
049.4642.2021.0043089-07 |
JOSE TIAGO SANTANA |
|
53 |
049.4642.2021.0043091-13 |
JOSE TIAGO SANTANA |
|
54 |
049.4642.2021.0043092-02 |
JOSE TIAGO SANTANA |
|
55 |
049.4642.2021.0054831-92 |
JOSEFA DANTAS DOS SANTOS DE SOUZA |
|
56 |
049.4642.2021.0042224-25 |
JOSELITO AZEVEDO DE SOUZA |
|
57 |
049.4642.2021.0041766-44 |
JUAN MARCELO BALCAZAR AMAYA |
|
58 |
049.13612.2021.0009134-99 |
KARLA SIRLENE OLIVEIRA CONCEIÇÃO |
|
59 |
049.4642.2021.0004237-79 |
LAELSON SANTANA EVANGELISTA |
|
60 |
049.4671.2021.0039922-88 |
LAURA CONCEIÇÃO ANTUNES DOS ANJOS |
|
61 |
049.4642.2021.0044599-48 |
LEODONIO COSTA FERREIRA ADV: GILDÁSIO DA ROCHA SOUZA OAB/BA: 57.467 |
|
62 |
049.4642.2021.0051791-08 |
LORENA PEREIRA ARAUJO |
|
63 |
049.4671.2021.0027629-12 |
LUCAS REIS FERREIRA ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO OAB/BA: 41.672 |
|
64 |
049.4642.2021.0043031-82 |
LUIZ ANTONIO OLIVEIRA DE ANDRADE SOUSA |
|
65 |
049.4642.2021.0017504-12 |
LUIZ EXPEDITO ROCHA DOS SANTOS |
|
66 |
049.4642.2021.0004253-99 |
MARCELO SANTOS QUEIROZ ADV: EDUARDO AZEVEDO SERGIO OAB/BA: 47.559 |
|
67 |
049.13611.2021.0054548-19 |
MARCOS VINICIUS LEITE MACIEL |
|
68 |
049.4642.2021.0043350-33 |
MARIA LINA GONCALVES SILOTI |
|
69 |
049.4642.2021.0007808-81 |
MARIA VITÓRIA RODRIGUES BARRETO MOTA |
|
70 |
049.4727.2021.0011275-10 |
MARICEIA AZEVEDO CORADO |
|
71 |
049.4642.2021.0008233-60 |
MARILENE LEITE VELOSO ANDRADE |
|
72 |
049.4642.2021.0043738-06 |
MARQUES LOPES PINHEIRO ME ADV: WAGNER SANTANA CALDAS OAB/BA: 52.881 |
|
73 |
049.4642.2021.0040931-96 |
MAURO HENRIQUE DE SOUSA BRITO |
|
74 |
049.4730.2021.0012837-11 |
MICHEL ROQUE SANTOS DE SOUZA |
|
75 |
049.4686.2021.0036582-83 |
MICHELE SANTANA DOS SANTOS |
|
76 |
049.4642.2021.0042804-68 |
MILTON DOS SANTOS |
|
77 |
049.4642.2021.0041977-22 |
MOZAR JOSE DAS VIRGENS |
|
78 |
049.4642.2020.0009784-60 |
NARCISIO DOS SANTOS DE JESUS ADV: FLÁVIO GOMES SANTOS OAB/BA: 58.979 |
|
79 |
049.4642.2021.0039890-21 |
PATRICIA MELO DOS SANTOS |
|
80 |
049.4642.2021.0009015-14 |
RAFAEL FERREIRA DA SILVA |
|
81 |
049.4642.2021.0009200-55 |
RAYMUNDO NONATO SANTANA DE SOUZA ADV: ALEXANDRE MARCIO SOUZA SANTOS OAB/BA: 31.849 |
|
82 |
049.4642.2021.0042318-40 |
REINALDO FRANCISCO ALVES ADV: CARLOS GOODGLOVES COSTA OAB/BA: 56.111 |
|
83 |
049.4686.2022.0003628-13 |
RICARDO BASTOS BARBOSA |
|
84 |
049.4671.2021.0041468-52 |
RILMA DE OLIVEIRA CARNEIRO PINTO |
|
85 |
049.13611.2021.0042560-53 |
ROBERTO SCARPITA JUNIOR |
|
86 |
049.4642.2021.0053573-08 |
RODRIGO DE SENA ALMEIDA |
|
87 |
049.4642.2021.0003464-13 |
RODRIGO DE SOUZA MALTEZ PIMENTEL ADV: DANILO DE ALMEIDA OLIVEIRA OAB/BA: 63.433 |
|
88 |
049.4642.2021.0043712-69 |
RONALDO CESAR SOUZA SANTOS |
|
89 |
049.4642.2021.0053162-96 |
SABINO GONÇALVES COSTA FILHO |
|
90 |
049.4642.2021.0036220-71 |
SERGIO PAULINO DA SILVA ADV: NILSON APOLINARIO DA SILVA JUNIOR OAB/BA:64980 |
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91 |
049.4642.2021.0042988-39 |
SINDICATO DOS T EM SAUDE DO ESTADO DA BAHIA |
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92 |
049.4642.2021.0044779-20 |
SOLANGE FERREIRA GUIMARÃES |
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93 |
049.4642.2020.0021545-88 |
SUZANA RITA OLIVEIRA SHUMACHER |
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94 |
049.4642.2020.0005488-81 |
THAIANY DIAS FECHA |
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95 |
049.4642.2020.0005493-48 |
THAIANY DIAS FECHA |
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96 |
049.4642.2021.0044164-67 |
THALES DE FARIA SOUZA ADV: VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS OAB/MG: 132532 |
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97 |
049.4642.2021.0054824-63 |
THIAGO CERQUEIRA ALMEIDA |
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98 |
049.4642.2022.0000088-96 |
TIAGO SILVA SANTOS |
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99 |
049.4642.2021.0037239-35 |
VALDEMIR MACEDO CONCEICAO |
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100 |
049.4642.2021.0038208-92 |
VICTOR LOPES CORREIA |
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101 |
049.4642.2020.0013825-95 |
VITOR PEREIRA MARTINS |
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102 |
049.4686.2021.0041502-75 |
VINICIUS COSTA MARINHO |
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103 |
049.4642.2021.0043566-26 |
VINICIUS SOUZA FELIX DIAS |
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104 |
049.4642.2021.0043360-13 |
WANDERSON ALCANTARA DE OLIVEIRA |
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105 |
049.4642.2021.0043536-19 |
WILLIAM SOUZA NASCIMENTO |
Comunica-se que os resultados publicados poderão desafiar recurso a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decisum, na forma do estabelecido no artigo 288, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, podendo V. Sa., se assim o desejar, ter vista da decisão integral desta Junta e/ou obter cópia da mesma no endereço de funcionamento do Órgão, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº. 7744, Pernambués.- SILENE MARIA DOS SANTOS - PRESIDENTE/JARI