Fique ligado. Diário Oficial – 19 de Maio

Extrato de Portarias de  18 de maio de 2020 - Diretoria Geral

PORTARIA Nº.  201  DE 18  DE MAIO DE 2020

Prorroga o prazo da renovação automática das entidades credenciadas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA, enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 10.137/2006, com respaldo no Art. 22 da Lei Federal Nº 9.503/1997, que instituiu o Código de trânsito Brasileiro - CTB, nos Decretos Estaduais Nº 19.528/2020 e Nº 19.529/2020, e

Art. 1º Prorroga o prazo da renovação automática dos credenciamentos das pessoas jurídicas mencionadas no art. 10 da Portaria DETRAN Nº 170/2020, considerando renovados os credenciamentos vigentes, enquanto durar o Estado de Emergência em razão da pandemia de COVID-19.

Art. 2º Normas complementares poderão ser publicadas, especificando exigências para cada objeto de credenciamento, no âmbito deste DETRAN-BA.

Art. 3º A renovação automática não desobriga o credenciado a recolher o tributo referente à renovação, observadas as previsões das hipóteses na Lei Estadual Nº 11.631/2009.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral

Portaria Nº 00195705 de 18 de Maio de 2020

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear JOSÉ RONALDO DOS SANTOS PEREIRA, para o cargo em comissão Assistente IV, símbolo DAI-5, do(a) 31A- CiRET- Amargosa, a partir  de 18 de Maio de 2020.

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 00195770 de 18 de Maio de 2020

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear BRUNO OLIVEIRA DE PAULA LIMA, para o cargo em comissão Assistente IV, símbolo DAI-5, do(a) Coord De Aten Art Und Descentralizadas, a partir  de 18 de Maio de 2020.

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 00195485 de 18 de Maio de 2020

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 119, §1º, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, c/c Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e/ou Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO