OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

121/2024

Art. 1º. Delegar ao servidor KAIO HENRIQUE SOUZA SILVA, matrícula: 921073324, lotado na 17ª CIRETRAN, localizada no Município de Santa Maria da Vitória/BA, poderes para proceder, no exercício de suas funções, à lavratura de Autos de Infração de Trânsito/AIT, no âmbito de competência deste DETRAN-BA, com base no artigo 280, §4º, da Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e conforme solicitação constante do Processo SEI nº. 049.4638.2024.0016639-19.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.