Fique ligado. Diário Oficial – 19 de Outubro
EXTRATO DE PORTARIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - DIRETORIA GERAL
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Adicional por Tempo de Serviço Art. 84 - Lei 6677/94 |
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Port. |
Processo |
Nome |
Anuênio (%) |
Adicional (%) |
Data de Referência |
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188/2021 |
049.4774.2021.0035953-75 |
OLDEMAR CARLOS SOUSA LOPES |
01% |
38% |
24/08/2019 |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor Geral
RESUMO CONVÊNIO 011/2021.
Processo SEI nº 049.4643.2021.0017720-31. Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e o Município de Camaçari/BA através da Superintendência de Trânsito e Transporte Público - STT. Objeto: Integração e Cooperação Técnica, Administrativa e de Delegação de Competência entre as partes, para realização de procedimentos e para a execução de medidas cabíveis e necessárias ao fiel e pleno cumprimento da Lei Federal nº 9.503/97, em especial o acesso e intercâmbio de informações com a utilização do banco de dados e cadastros do DETRAN-BA, para identificação dos veículos e respectivos proprietários, com o objetivo de proceder à notificação e iniciar o procedimento com relação à cobrança das multas aplicadas pela STT, com base na legislação de trânsito e no licenciamento dos veículos infratores no Estado da Bahia. Fundamentação: artigos 22, 24,25 da Lei 9.503/97, Resolução do Contran nº 576/2016, c/c os artigos 170 a 183 da Lei 9.433/05 e subsidiariamente com o artigo 116 da Lei 8.666/93. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses. Assinatura: 18.10.2021. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.