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Assunto

309/2023

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que integrou o PGU de nº 22240656-9 no Sistema RENACH e determinar o cancelamento do Registro nº 01508745563, gerado em favor de AECIO GONÇALVES DA SILVEIRA, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer de nº 1012/2023 da Procuradoria Jurídica, por restar caracterizada integração irregular de PGU no sistema RENACH nos Autos do processo SEI de nº 049.4658.2023.0044189-17.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.