Fique ligado. Diário Oficial – 20 de Maio

PORTARIA N° 136, DE 19 DE MAIO DE 2022.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 024, de 28 de fevereiro de 2022, que Homologa o Edital de Credenciamento nº 01/2022.

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pelo Decreto Estadual nº10.327, de 27 de outubro de 2006, com fulcro na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; com o respaldo do disposto nos arts. 61 a 63 da Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005, e no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; de acordo com o previsto pela Resolução nº 927, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou norma superveniente do Conselho que venha a tratar do credenciamento de Pessoas Jurídicas para prestação de serviços médicos especializados no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, e nos termos das disposições contidas no Regulamento de Credenciamento, aprovado por meio da Portaria de nº 022, do DETRAN/BA, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia - DOE/BA, em 26 de fevereiro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº 024, de 28 de fevereiro de 2022, que Homologa o Edital de Credenciamento nº 001/2022, dentre outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral

ANEXO ÚNICO

1. Valor referencial para a designação de Junta Médica/Médica Especial de acordo com o art. 22 da Resolução nº 927/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

TABELA DE VALORES

2. Conceitos:

a) Perícia Médica de Trânsito: exames de aptidão física e mental, para fins de avaliação em candidatos com deficiência, com mobilidade reduzida, e condutores com deficiência estável, havendo modificação da condição anteriormente avaliada que possa impactar na segurança do trânsito, e exigir nova adaptação veicular; reavaliação a pedido do candidato ou condutor, e para realização de Bancas Examinadoras Especiais no âmbito da competência do DETRAN, e para fins de instrução de Recursos interpostos perante o CETRAN/BA, observadas as Normas Brasileiras de Regulamentação - NBR 14.970-1, 14.970-2 e 14.970-3, para avaliação de candidatos e condutores com mobilidade reduzida e com deficiência;

b) Designação de Junta Médica/Junta Médica Especial: ato do Diretor-Geral que atribui, via sorteio sistêmico, às 03 (três) Pessoas Jurídicas credenciadas sorteadas e aos peritos de trânsito cadastrados a autorização para a realização da perícia médica de trânsito em candidato/condutor;

c) Perícia concluída: exame de aptidão física e mental ou reavaliação à pedido do candidato/condutor, com natureza de recurso, que resulte na assinatura do laudo conclusivo, com ou sem realização de Banca Examinadora Especial.

d) Pagamento por Pessoa Jurídica: pela perícia concluída será efetuado o pagamento no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) à Junta Médica/Junta Médica Especial, que será dividido por Pessoa Jurídica, sendo então percebido o valor rateado de R$ 283,33 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).

Portaria Nº 00426568 de 19 de Maio de 2022

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear ANTONIO DA SILVA TOMAZ, para o cargo em comissão Coordenador II, símbolo DAS-3, do(a) 17A-CiRET- Santa Maria da Vitória, a partir  de 19 de Maio de 2022.

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 00426007 de 19 de Maio de 2022

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 11, II, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve nomear VINICIUS AMORIM ARAUJO, matrícula nº 92066960, para o cargo em comissão Coordenador I, símbolo DAS-2C, do(a) Coord De Aten Art Und Descentralizadas, a partir de 19 de Maio de 2022.

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

DECISÃO DA DIRETORIA GERAL