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PORTARIA(S)

Assunto

263/2023

Art. 1º. Determinar o arquivamento da Sindicância, instaurada por meio da Portaria nº. 1326/2018, em acolhimento ao Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante e ao Parecer nº 571/2023, da Procuradoria Jurídica do DETRAN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.