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Portaria nº

Assunto

122/2024

Art.1° - Declarar a nulidade do ato de transferência de propriedade realizada em nome de LUÍS GUILHERME DE LIMA, CPF: 0xx.0xx.7xx-23, referente ao veículo Placa PKTxxxx, com fulcro no disposto na Súmula 473 do STF e no Parecer de nº 1602/2023 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de GILVÃ LUIS DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 0xx.5xx.7xx-13, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4642.2023.0044610-22.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

123/2024

Art.1° Declarar a nulidade do ato de transferência de propriedade realizada em nome de Claudio Cezar Parente Magalhães, CPF: 2xx.5xx.5xx-74, referente ao veículo Placa OZExxxx, com fulcro no disposto na Súmula 473 do STF e no Parecer de nº 999/2023 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de Evanildo Menezes Sobrinho, CPF: 3xx.1xx.3xx-89, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.13614.2022.0082852-80.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

124/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferências de propriedade do veículo de Placa GFUxxxx e CHASSI: 9BM958164NB253275, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

125/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferência de propriedade do veículo de Placa RWVxxxx e CHASSI: 9536Y8262PR022117 realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

126/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferência de propriedade do veículo de Placa RWYxxxx e CHASSI: 9536Y8267PR013624, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

127/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferência de propriedade do veículo de Placa RWUxx0x e CHASSI: 9BM958164NB256628, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

128/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferência de propriedade do veículo de Placa RWUxx3x e CHASSI: 9BM958164NB256694, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

129/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferência de propriedade do veículo de Placa RWUxx6x e CHASSI: 9BM958164NB256720, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

130/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferência de propriedade do veículo de Placa RXAxxxx e CHASSI: 9BM958164NB256754, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

131/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferência de propriedade do veículo de Placa RJRxxxx e CHASSI: 9BM958164NB266189, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

132/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramentos e transferências de propriedade do veículo de Placa RIPxxxx e CHASSI: 9BM958164NB266239, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

133/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferência de propriedade do veículo de Placa RXFxxxx e CHASSI: 9536Y824XPR027323, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

134/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramentos e transferências de propriedade do veículo de Placa RWUxxxx e CHASSI: 9536Y8241NR044878, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

135/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferência de propriedade do veículo de Placa QVBxxxx e CHASSI: 9536Y8264PR013757, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

136/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferência de propriedade do veículo de Placa RWNxxxx e CHASSI: 9535H5TB4MR116291, realizados no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.