Fique ligado. Diário Oficial – 21 de Julho

RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI - RECORRIDO: DETRAN

REPUBLICAÇÃO: A JARI-Junta Administrativa de Recursos de Infrações resolve, pela totalidade dos votos de seus membros, tornar sem efeito a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., do dia 08.07.2023, tendo como recorrente DIEGO ALVES AZEVEDO DA SILVA, e recorrido o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, processo tombado sob o nº. 2015/052828-5, que divulgou o resultado do julgamento do apelo como sendo: “RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS”, em virtude de Erro material no que tange a instrução processual, referente ao n° AIT (Auto de Infração de Transito) anexado, conforme a fl. 06 do processo.

RESUMO DO TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONVÊNIO N° 006/2022

PROCESSO SEI: 049.4643.2023.0028805-05;- Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, inscrito no CNPJ sob n° 13.843.842/0001-57, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO - DEOTRAN; - Objeto: prorrogação da vigência do Convênio por 12 (doze) meses; - Período: a contar de 28/04/2023 a 27/04/2024. Assinatura: 20.07.2023- Lucas Machado Moreira de Souza - Diretor Geral, em exercício.