OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

080/2024

Art. 1º. Designar, Adelson Alves Barbosa, técnico administrativo, matricula nº 49001089, para, em substituição ao servidor Napoleão Abreu Reis, auxiliar administrativo, matrícula nº 37000173, integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 049.4619.2022.0033685-85, Portaria nº 161 de 06 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de junho de 2022, reconduzida pelas Portarias nº 272 de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de maio de 2023 e Portaria nº 028 de 15 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de janeiro de 2024, na qualidade de membro.

081/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de recadastramento e transferência de propriedade do veículo de Placa RWWxxxx, em nome de GOLD COMERCIO DE PECAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ: 3x.0xx.7xx/0001-82, realizado no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito, com vistas a retornar ao estado anterior à fraude, nos termos da Súmula 473 do STF.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.