PORTARIA(S)

Assunto

514/2022

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.4619.2022.0046518-68, designando os servidores Regina Helena Sacramento dos Santos, matrícula nº 4900924, Cláudio Antônio Araújo Carrera, matrícula 49001130 e Adelson Alves Barbosa, matrícula 49001089, para em Comissão, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurarem conduta atribuída ao servidor portador da matrícula nº 92031711, em virtude da existência de indícios de ter atuado na transferência irregular de veículo, sem o cumprimento das formalidades legais, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao artigo 175, incisos I e III e artigo 176, inciso XVI da Lei Estadual nº 6.677/94, conforme apontado nos autos do Processo SEI nº 049.4642.2021.0055540-49.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

515/2022

Art. 1º. Designar os servidores Rafael Ribeiro dos Santos, matrícula nº 30527884 e Antônio Almeida de Oliveira, matrícula nº 30338450, para, em substituição aos servidores Marcio Oliveira dos Santos, matrícula nº 30388689 e Rafael dos Santos, Matrícula nº 30526545, integrarem a Comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar sob n° 049.4619.2022.0001633-11, instaurado pela Portaria nº 087, publicada no Diário Oficial do Estado de 30/01/2019 e designar o servidor José Jorge Nascimento Filho, matrícula nº 49.000.610, para atuar como presidente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.