OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

036/2024

Art. 1º. Determinar o arquivamento da Sindicância, instaurada por meio da Portaria nº 238 de 03/08/2022, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 04/08/2022, em acolhimento ao Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante e ao Parecer nº 1807/2023, da Procuradoria Jurídica do DETRAN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

037/2024

Art.1º Cessar os efeitos da Portaria nº 503 de 25 de Outubro de 2023,  publicada no Diário Oficial do Estado, de 26 de Outubro de 2023, diante das razões expostas nos autos do Processo nº 049.15490.2023.0063456-77.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.