Fique ligado. Diário Oficial – 23 de Novembro

EXTRATO DE PORTARIAS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - DIRETORIA GERAL

 

                

Outros Atos

Port.

Assunto

443/2022

Art.  Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.15154.2022.0074482-98, designando os servidores Demósthenes Luiz de Souza Pereira, Matrícula 92076667, Rômulo Rodrigues da Silva, Matrícula 302018264 e Miguel Magalhães da Silva, Matrícula 496255134, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do servidor de matrícula nº 92024693, em virtude da existência de indícios de fato causador do prejuízo dado ao Estado, por conta de normas, a princípio deixadas de serem observadas, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao artigo 175, incisos I, III e VII da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

444/2022

Art.  Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.4619.2022.0069593-98, designando os servidores Regina Helena Sacramento dos Santos, matrícula 49000924, Marilene dos Santos Oliveira, matrícula nº 49000496 e Rafael Ribeiro dos Santos, matrícula nº 30527884, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do servidor de matrícula 92031872, em virtude da existência de indícios de realização de serviço de transferência de propriedade irregular de veículo, no âmbito da 2ª RETRAN/Dias D'ávila, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao artigo 175, incisos I e III da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

445/2022

Art.  Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.4619.2022.0072320-76, designando os servidores Regina Helena Sacramento dos Santos, matrícula nº 49.000.924, Marilene dos Santos Oliveira, matrícula nº 49.000.496 e Rafael Ribeiro dos Santos, matrícula nº 30.527.884, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do ex-servidor de matrícula 92032061, em virtude da existência de indícios da apresentação de certificado de conclusão de ensino superior falso, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao artigo 175, incisos I, II, III e IX, artigo 176, incisos X e XIII e artigo 192, incisos IV e XII da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

446/2022

Art.  Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.17046.2022.0074653-13, designando os servidores Ana Maria Seródio Caldas, matrícula 49000110, Roque Manuel Mota Xavier, matrícula 49000072 e Alaíde Ribeiro de Carvalho, matrícula 49000093, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do ex-servidor de matrícula 92027335, em virtude da existência de indícios da realização de serviços de veículos irregulares, no âmbito da 32ª CIRETRAN/Cachoeira, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao artigo 176, inciso XVI da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art.  Tornar sem efeito a Portaria nº 132, de 13/07/2021, publicada no D.O.E de 14/07/2021.

Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

447/2022

Art.  Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.17046.2022.0075159-49, designando os servidores Ana Maria Seródio Caldas, matrícula 49000110, Roque Manuel Mota Xavier, matrícula 49000072 e Alaíde Ribeiro de Carvalho, matrícula 49000093, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta da servidora de matrícula 92017838, em virtude da existência de indícios da realização de serviços de veículos irregulares, no âmbito da 32ª CIRETRAN/Cachoeira, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao artigo 176, inciso XVI da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art.  Tornar sem efeito a Portaria nº 131, de 13/07/2021, publicada no D.O.E de 14/07/2021.

Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral

 

RESULTADO DOS PROCESSOS JULGADOS PELA JARI

RECURSOS PROVIDOSPARCIAIS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2018/092936-0

ADALBERTO ALAN ASSUNÇAO DE LACERDA

2

2018/062953-7

ADIMILSON GOMES DE ARAUJO

3

2018/059345-1

ADRIANA SANTOS DA SILVA

4

2019/000410-3

AGEU SILVA DA SILVA

5

2018/042669-5

ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA

6

2018/101590-7

ALFREDO FRANCISCO MEHMERI GUSMÃO FILHO

7

2018/096883-8

ALMIR SILVA SANTOS

8

2018/086686-5

AMANDA OLIVEIRA DE JESUS

9

2018/098782-4

ANA MARIA FERNANDES BARBOSA DE GOES

10

2019/034719-1

ANA PAULA CARVALHAL ISENSEE

11

2018/067620-9

ANASTACIA BEZERRA DO NASCIMENTO

12

2017/077821-4

ANTONIO DIAS DA SILVA

13

2018/017022-4

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA

14

2018/023770-1

ARAGUACY BRITO DA ROCHA

15

2018/071639-1

ARLINDO DOS SANTOS PEIXOTO

16

2019/025077-5

BREANDA HENILE DOS SANTOS SOUZA

17

2018/026083-5

CALIANDRA MOREIRA DE JESUS

18

2017/041516-2

CARINE DA SILVA CRUZ

ADV: RAIMUNDO FREITAS ARAÚJO JUNIOR     OAB/BA: 53.284

19

2019/030126-4

CARINE SANTOS DA SILVA

20

2018/087990-8

CARLONE SOUZA CERQUEIRA

ADV: JOSÉ RENATO FLORES DA CUNHA     OAB/BA: 48.049

21

2018/061866-7

CARLOS AUGUSTO MIRANDA

22

2018/092925-5

CARLOS HINRIQUE BRITOSCOTON

ADV: INGWIE MALMSTEEN SANTOS FRANCELINO     OAB/BA: 48.049

23

2018/039534-0

CLAUDIA ROSANA MICLOS LEDO

24

2018/109515-3

CLEBER MAGNO SILVA FARIAS

25

2018/019861-7

CLOVIS DE CASTRO CAMPOS

ADV: JAILTON SILVA CAMPOS     OAB/BA: 49.909

26

2019/028738-5

DIEGO SANTOS BARRETO

ADV: ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA     OAB/BA: 16.677

27

2018/098935-5

EDSON DA CONCEIÇAO MACEDO

28

2018/109499-8

EDSON MAGALHAES BATISTA

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO     OAB/BA: 41.672

29

2018/087858-8

EDUARDO FONSECA NETO

30

2018/101743-8

ELENICE SANTANA DA SILVA

31

2019/028585-4

ELIZETE BASTOS TEIXEIRA

32

2017/040396-2

FABIANA FERNANDES BIACHI

ADV: SAULO DANIEL LOPES     OAB/BA: 29.960

33

2016/088909-1

GILSON DA CONCEIÇAO SOARES

34

2018/101091-3

IRACI DAS MERCES MOREIRA

35

2018/014331-6

IVALDO EVANGELISTA DE CASTRO

36

2018/052307-0

JEFERSON SUKERMANN SANTOS SILVA

37

2018/052306-2

JEFERSON SUKERMANN SANTOS SILVA

38

2017/097755-1

JOAO MIGUEL CAFEZEIRO CARVALHO

39

2019/027788-6

JOHN LUCAS ROCHA DO AMPARO

40

2018/084796-8

JOSIMAR NASCIMENTO DE SOUZA

41

2019/002354-0

JUFRAN DE SOUZA GUIMARAES

42

2018/108317-1

JULIA LIBORIO DE FREITAS

43

2014/023906-2

KLEBER AUGUSTO BERNARDES DE SOUZA

44

2016/093273-6

LAIZA SANTANA REIS

45

2018/109431-9

LARISSA MENEZES SOARES

46

2018/083465-3

LUIS AUGUSTO SANTIAGO DA CRUZ

47

2018/057182-2

LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA ALMEIDA

ADV: GELDE SENA DA SILVA     OAB/BA: 36.211

48

2018/100051-9

MARCELO SALES CARNEIRO

49

2018/059204-8

MARCOS FONSECA COSTA

50

2015/001842-2

MARIA DIAS COELHO DE OLIVEIRA

51

2018/064822-1

MARILENE SIMOES DANTAS

52

2018/106252-2

MARTIM SANTANA DA SILVA JUNIOR

53

2017/099793-5

MASCOS SARAIVA NUNES

54

2017/042161-8

NATHALIA FREITAS FREIRE

55

2018/057312-4

PAPA-LEGUAS EXPRESS LTDA ME

56

2018/095695-3

PATRICIA DE ALMEIDA SILVA

57

2017/078940-2

PATRICIA FABELIANOM ALTARAS

58

2016/105718-9

PAULO EDUARDO SILVA SANTOS

59

2018/0180165

PAULO HINRIQUE MENDONÇA

60

2016/089187-8

PAULO SOARES RIBEIRO

61

2018/019741-6

PEDRO VINICIUS FRANCO FERREIRA

62

2018/104628-4

REMILTON JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS

63

2017/122660-6

RODRIGO ROCHA RODRIGUES

ADV: CAROLINE MAIA DE OLIVEIRA     OAB/BA: 35.809

64

2016/093778-9

ROZA MONALIZZA NEVES DE LIMA

65

2018/033534-7

SOPHIA SILVA DE ALMEIDA

ADV: ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOSOAB/BA: 15.071

66

2018/011652-1

STEFANIE FABIULA ARAUJO MENDES

67

2018/016960-9

TECTENGE TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA

68

2019/043001-3

TIAGO SANTOS DA HORA

69

2019/045689-6

WESLLEY PEDREIRA ARAUJO

 

RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2019/030393-3

ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

2

2018/104157-6

ADRIANA SOBRINHO TEIXEIRA

3

2018/050227-8

ALESSANDRA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

4

2017/114767-6

ANDRE VINICIUS DE SOUZA LOBATO

ADV: GABRIEL DE CARVALHO PINTO     OAB/BA: 42.032

5

2017/112033-6

ARNALDO RODRIGUES RAMOS

ADV: DENYS OLIVEIRA ADORNOOAB/BA: 53.598

6

2017/025896-2

BRUNO SA BARRETO GONÇALVES

7

2017/106965-9

CARLOS ANDRE VIANA FIALHO

8

2017/070069-0

CARLOS EDUARDO DA SILVA RAMOS

9

2018/081713-9

CARMELUCIA SANTANA

10

2018/075042-5

CRISTIANO DA SILVA NUNES

11

2017/097505-2

DAVI DE ATHAIDE GONÇALVES

12

2017/073404-7

DEUSDETE DE SOUZA ARAUJO

13

2018/101713-6

EDSON SANTOS SILVA

ADV: EUGENIO BEZERRA DA SILVA     OAB/BA: 41.241

14

2019/002307-8

EMERSON MOREIRA SAMPAIO SANTOS

15

2016/073527-2

IGOR VIEIRA BRAGA

16

2018/018032-7

JESSICA CRISTINA SANTOS SOUZA

17

2016/080295-6

JOEL SOUZA DANTAS

18

2017/119527-1

JOELI LIMA ARAUJO

19

2018/104064-2

JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS

20

2018/104794-9

JOSE MARCELO DA SILVA COSTA

21

2018/001120-7

JUVENAL GRACINO FREIRE

22

2017/047513-0

LUCAS SANTOS ARGOLO

23

2017/033597-5

MARCOS CALMON DE SIQUEIRA LEITE

ADV: ERICA AVALLONE     OAB/SP: 339.386

24

2019/038561-1

MARLENE MARIA DE SANTANA CRUZ

25

2017/068501-1

MILTON CONCEIÇÃO DE FREITAS

26

2018/036075-9

NATALIA SILVA VIEIRA

27

2018/109390-8

NEILSON CARREGOSA LUQUINE

28

2017/078411-7

PAULA RIBEIRO BAHIA

29

2017/064754-3

PAULO RICARDO SILVA DE LIMA

30

2017/116164-4

REGINALDO CASAIS DOS SANTOS

31

2017/038394-5

RENATO EDUARDO DE OLIVEIRA

ADV: MICHELE GONÇALVES DA SILVA     OAB/BA: 28677E

32

2017/121635-0

RIZOBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

33

2017/074582-0

SILVIO CERQUEIRA CONCEIÇÃO

34

2018/092897-6

VANDERLEI PIRES MONTEIRO

35

2017/098606-2

WEMERSON NABUCO DE ALMEIDA SOBRINHO

 

RECURSOS IMPROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2018/042673-3

ADGENALDO SANTOS SOUSA

2

2018/114346-8

ADJAILTON DE FONSECA GOMES

3

2018/062670-8

AGNALVA NUNES DOS SANTOS

4

2016/143746-1

AILTON LISBOA DO AMARAL

5

2018/027746-0

ALBSON LUIS SOUSA NUNES

6

2017/018164-1

ALEXANDRE MARQUES TORRES FERREIRA

7

2017/095219-2

AMANDA ORRICO FERREIRA SOUZA

8

2018/105764-2

ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA

9

2016/089159-2

ANTONIO MAGNUM COUTINHO MOTA

10

2018/098315-2

ANTONIO RAMOS PINTO

11

2018/097150-2

CARLOS CONCEICAO DE JESUS SILVA

12

2018/092959-0

CAROLINE GALVÃO ORNELAS SOUSA

13

2019/037980-8

DAVI DE SANTANA NOGUEIRA

14

2018/034943-7

DILTON BRANDAO DIAS

15

2018/039803-9

DREY ARAUJO DA SILVA

16

2016/114007-8

EDMILSON DOS SANTOS SILVA

17

2018/079150-4

ETEVALDO AFONSO DE SANTANA

18

2017/026622-1

FELIPE LIMA DE JESUS

19

2017/074647-9

FRED VASQUEZ PINHEIRO GOMES

20

2017/063538-3

GERSON BATISTA VELOSO

21

2018/012938-0

ISABELA SANTANA NORONHA

22

2018/046687-5

JARBAS GALVAO DE ARAUJO

23

2019/019852-8

JEZIEL SILVA ALVES

24

2019/004461-0

JOANIR RIBEIRO DE ANDRADE

25

2018/020434-0

JOAO BATISTA SOUZA DA ROCHA

26

2016/121044-0

JOEL ALVES RIBEIRO FILHO

27

2019/008395-0

JOELMA DE JESUS BRITO

28

2018/078124-0

JONATHAN BARBOSA DOS SANTOS

29

2019/032643-7

JOSE ADILSON NASCIMENTO RAMOS

30

2018/107444-0

JOSE DA SILVA DAMACENO

31

2018/071633-2

JOSE RAIMUNDO CANDIDO DOS SANTOS

32

2018/102930-4

JOSIAS LIMA BARBOSA

33

2018/038845-9

JOSILENE PIRES DOS SANTOS

34

2019/004070-3

JOZENAYKLER SANTOS BEZERRA

35

2018/024301-9

JULMAR LOBO MARQUES

36

2018/024404-0

LAION PALMEIRA DE OLIVEIRA

37

2017/099642-4

LOURENÇO NOGUEIRA E OLIVEIRA

ADV: THIAGO FERREIRA DE JESUS     OAB/BA: 32.061

38

2019/028125-5

LUIS CLAUDIO PAIXAO BARBOSA

39

2018/110787-9

LUIZ RAIMUNDO LINO

40

2018/114111-2

MAGNO GONÇALVES RAMOS

41

2018/102245-8

MARCELO BARRETO SANTOS BEZERRA

42

2017/031095-6

MARCELO SILVA DE OLIVEIRA

43

2018/065770-0

MARCIO VINICIUS DE JESUS SOARES

44

2018/109269-3

MARCOS PAULO DA COSTA

45

2018/112229-0

MARCUS VINICIUS ANDRADE DIAS

46

2018/110742-9

MARILIA LOMANTO VELOSO

47

2018/092549-7

MAX DIEGO PEREIRA DE SANTANA

48

2018/097235-5

MICHELLE LIMA GOES

49

2019/034897-0

MIRELLA SILVA DOS SANTOS

50

2017/016758-4

MOISES ARAUJO LIMA JUNIOR

51

2017/016761-4

MOISES ARAUJO LIMA JUNIOR

52

2017/016760-6

MOISES ARAUJO LIMA JUNIOR

53

2018/037686-8

MOISES DOMINGOS DE SANTANA

54

2018/023237-8

NADSON DE ARAUJO VALE

55

2018/023148-7

NELSON OLIVEIRA DE ARAUJO

56

2018/100917-6

PABLO PATRICK SILVA BONFIM

57

2018/035380-9

PHILIPE OLIVEIRA RIBEIRO SANTOS

58

2018/117444-4

PRISCILLA BERNARDES DE PINHO

59

2018/049893-9

RAQUEL MARIA DOS SANTOS SOARES

60

2018/049891-2

RAQUEL MARIA DOS SANTOS SOARES

61

2018/084074-2

ROBSON BARRETO DO NASCIMENTO

62

2018/104928-3

RODRIGO ALVES MOREIRA

63

2018/085012-8

ROSIELTON DIAS DOS SANTOS

64

2018/102785-9

RUANA DE JESUS EVANGELISTA

65

2018/110660-0

SERGIO GONÇALVES MAIA

66

2018/045186-0

SILVANIRA EVANGELISTA DOS REIS

ADV: HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA     OAB/BA: 45.812

67

2018/048061-4

SIMEONI LUCAS DE JESUS MERCES

68

2018/050193-0

TAYNOR SANTOS SILVA

69

2018/050195-6

TAYNOR SANTOS SILVA

70

2018/032303-9

THAYANA TELES D'ALENCAR MONTEIRO

71

2019/039899-3

VALNEI DOS SANTOS

72

2019/039897-7

VALNEI DOS SANTOS

73

2018/115746-9

VICTOR PITON PEREIRA

74

2016/102414-0

VINICIUS FERRAZ DE OLIVEIRA

75

2018/011337-9

VITOR CASAES CONCEICAO

76

2018/092428-8

VITOR PONTES SOARES

77

2018/083296-0

VITOR RANAEL SANTOS PINHEIRO

78

2018/039702-4

WALLACE CONCEIÇÃO SANTANA

ADV: REBECA VARGAS DA MOTA OLIVEIRA MARTINS     OAB/BA: 16.513

79

2019/035163-6

WELLINGTON EDUARDO LAGO PONTES

80

2018/104894-5

ZALDIVAL NONATO DE SANT ANNA

 

RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA).

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2019/027436-4

ADALTO FRUTUOSO DE BARROS JUNIOR

2

2016/016760-6

ALÍCIO PEREIRA DOS SANTOS

3

2018/104304-8

ANA MARIA GARBOGGINI LOUREIRO

ADV:JULIANA AUGUSTA MELO    OAB/BA:48.682

4

2018/096548-0

ANTHONY QUINN JEZLER GARRIDO

5

2017/098108-7

ANTONIO RODRIGO SILVA OLIVEIRA

6

2016/100353-4

CELESTE MOURÃO LOPES

7

2018/047976-4

CELSO ALMEIDA CUNHA

ADV:HILDA DAMASCENO       OAB/BA:43794

8

2019/014014-7

DANIELE COSTA DOS SANTOS

9

2019/076419-1

DIELSON SANTOS DA SILVA

10

2016/073788-7

DIOCLEDES OLIVEIRA MOREIRA

11

2016/123260-6

EDJAN PEREIRA LIMA

12

2018/010918-5

ELIETE DUARTE DE MACÊDO

13

2018/025376-6

ERIZAN CARVALHO DE LIMA

14

2016/038658-8

FLORISVALDO GUIMARAES E SILVA

15

2018/060266-3

FRANCIELLE BIONDO DE OLIVEIRA

16

2019/045014-6

GABRIEL ALEXANDRO LIMA DOS SANTOS

17

2018/099919-9

HIAGO ASSUNÇÃO GUIMARAES DA SILVA

18

2019/009194-4

IRIS DOS SANTOSSILVA

19

2019/009196-0

IRIS DOS SANTOSSILVA

20

2016/028048-8

ISAAC JERONIMO CORREIA NASCIMENTO

21

2018/022932-6

ITAMAR NOQUEIRA BRITO

22

2017/026770-8

JACKSON MAGALHÂES DE JESUS

ADV:ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS   OAB/BA:15.071

23

2018/103668-8

JEANDSON DE JESUS RAMOS

24

2016/095260-5

JEOVÁ BARCELAR DAS CHAGAS

25

2018/103844-3

JESSICA DE OLIVEIRA GOMES

26

2018/108351-1

JESSICA MELO DA SILVA

27

2016/096364-0

JOAO CANGIRANA LOPES

28

2017/122157-4

JOÃO CARLOS BATISTA MEDEIROS

29

2016/082740-1

JOÃO LUIZ FILHO

30

2018/029617-1

JOEL DO NASCIMENTO

31

2017/033698-0

JONAS VALIENSE SIMÕES FERREIRA

32

2017/021200-8

JOSÉ AUGUSTO TIMÓTEO CORRÊA

33

2018/109847-0

JOSÉ VINICIUS DA CONCEIÇÃO

34

2017/092882-8

JOSEMAR ARLEGO PARAGUASSU

35

2016/105996-3

JOSIEL FAGUNDES DA SILVA

36

2019/025425=8

JULIANNA MUNIZ VENANCIO AGUIAR

37

2018/103966-0

KLEBER SANTANA DOS SANTOS

38

2017/077313-1

LEANDRO FLAVIO ROCHA CELESTINO

39

2017/056100-2

LINCON GALVÃO GUIMARÃES

40

2017/031088-3

MARCELO BARBOSA SILVA

41

2018/032802-2

MÁRCIO SANTOS MAGALHÃES

42

2016/100559-6

MARCOS RAMOS DOS SANTOS

43

2017/075552-4

MARCUS MARQUES CAVALCANTE

44

2017/115378-1

MARIA DE LOURDES ALVES NOQUEIRA

45

2018/079524-0

MARIA DE LOURDES SANTOS

46

2018/115564-4

MARIA ONELIA DE OLIVEIRA CARDOSO

47

2016/143633-3

MÁRIO SÉRGIO SANTOS GOMES

48

2018/099927-0

MOUNIR SANTOS CALDAS

49

2019/022176-7

MURILO SILVA CORREIA

50

2016/121076-9

NILTON SILVA LOPES

51

2019/031990-2

ORLANDO ANTONIO VIEIRA LIMA CABRAL

52

2016/143717-8

OSANLIMA CARDOSO

53

2016/144258-9

PAULO CÉZAR DOS SANTOS

54

2018/051528-0

PAULO ROBERTO CARDOSO MAGNO

55

2017/076543-0

RAFAEL CERQUEIRA BRANDÃO

56

2016/0583898

RAFAEL NUNES CORDEIRO DE MORAIS

57

2016/143938-3

RAIMUNDO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO

58

2016/112185-5

REGINALDO DA SILVA SOUZA

59

2016/067977-1

RENAN CARVALHO DE SOUZA

ADV:HILTON DA SILVA RIBEIRO  OAB/BA:41.672

60

2016/067975-5

RENAN CARVALHO DE SOUZA

ADV:HILTON DA SILVA RIBEIRO  OAB/BA:41.672

61

2016/039469-6

RONALDO SANTOS DA SILVA

62

2018/079202-0

ROSALINO GOMES DO NASCIMENTO

63

2018/076797-2

ROSEMEYRE LIMA DE MELO

64

2016/078213-0

SAMUEL HUG FERREIRA

65

2016/080800-8

SILAS DA SILVA PINHO

66

2018/112197-9

SILVANA FERREIRA NASCIMENTO

67

2018/108329-5

UBIRATAN VIEIRA DO ESPIRITO SANTO

68

2019/057308-6

UESLEI GOMES HERCULANO DOS SANTOS

69

2019/027109-8

UIRANEI DA SILVA MACHADO

70

2018/101660-1

VITOR CORDEIRO BOMFIM

 

Comunica-se que os resultados publicados poderão desafiar recurso a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decisum, na forma do estabelecido no artigo 288, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, podendo V. Sa., se assim o desejar, ter vista da decisão integral desta Junta e/ou obter cópia da mesma no endereço de funcionamento do Órgão, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº. 7744, Pernambués. SILENE MARIA DOS SANTOS - PRESIDENTE/JARI