Fique ligado. Diário Oficial – 24 de Dezembro
EXTRATO DE PORTARIAS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - DIRETORIA GERAL
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Outros Atos |
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Portaria(S) |
Assunto |
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516/2022 |
Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo por meio do qual foi lançado o resultado da avaliação psicológica no Sistema RENACH a favor da senhora Anatildes Natividade de Jesus, diante do quanto consta do processo SEI de nº 049.4696.2022.0043619-82, nos termos do quanto autoriza a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, e com base no Parecer de nº 1843/2022 da Procuradoria Jurídica do DETRAN que consta dos Autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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517/2022 |
Retificar a portaria nº 128/2022 publicada em 14/05/2022, que concedeu adicional por tempo de serviço, anuênio, ao servidor ISAC DOMINGUES DE SOUZA, Médico, classe II, cadastro nº 49001310, onde se lê 38% (tinta e oito por cento), leia-se 39% (tinta e nove por cento) nos termos do que dispõe o artigo 84 § 1º, da Lei Estadual 6677/94. |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor Geral
RESUMO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005/2022
Processo SEI: 049.4642.2022.0036763-42. Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE TRÁFEGO - ABRAMET, associação civil sem fins lucrativos de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.333.208/0001-96; - Objeto: atuação conjunta e coordenada de cada um dos PARTÍCIPES, visando: I - a segurança de serem credenciados exclusivamente médicos com título de especialista em Medicina do Tráfego; II - a efetivação da fiscalização das entidades e dos profissionais responsáveis pelos exames de aptidão física e mental; III - a realização de Seminários, Jornadas, Fóruns, Congressos e Reuniões visando otimizar rotinas e procedimentos para melhor atender ao público e divulgar Pesquisas Científicas na área da Medicina do Tráfego; IV - a realização de projetos e ações visando a saúde, preservação da vida e segurança no trânsito; - Vigência: 04 (quatro) anos, a contar da data da assinatura; - Fundamentação: no artigo 147 caput e §7º do CTB modificado pela Lei nº 14.071/2020. Assinatura: 23.12.2022. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.