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EXTRATO DE PORTARIAS DE 24 DE ABRIL DE 2023 - DIRETORIA GERAL

PORTARIA N° 216, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Homologa o Edital de Credenciamento nº 02/2023, dentre outras providências.

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.137, de 27 de outubro de 2006, e, com respaldo na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e com fundamento na Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos; na Portaria nº 202, de 20 de maio de 2020, que dá cumprimento à Deliberação CONTRAN nº 189, de 28 de abril de 2020, referendada pela Resolução CONTRAN nº 783, de 18 de junho de 2020; na Portaria n° 143, de 30 de julho de 2021, que aprova o Regulamento do credenciamento de Centros de Formação de Condutores - CFC; na Portaria nº 202, de 11 de abril de 2023, que estabelece os procedimentos para a anotação, recepção e transmissão do relatório de avaliação eletrônico das aulas técnico-teóricas na modalidade remota e presencial nos Centros de Formação de Condutores - CFC, nos processos de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, de atualização e reciclagem de condutores de veículos automotores e elétricos, e o processo de qualificação de condutores em cursos especializados e respectiva atualização para moto frete e mototáxi, e dá outras providências; e na Portaria nº 203, de 11 de abril de 2023, que aprova o regulamento de credenciamento de empresas fornecedoras de sistemas utilizados pelos Centros de Formação de Condutores - CFC para realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino, remoto e presencial, para pretendentes à obtenção do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, e os processos de qualificação de condutores em cursos especializados e respectiva atualização para motofrete e mototáxi, junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o processo de credenciamento de empresas fornecedoras de sistemas utilizados pelos Centros de Formação de Condutores - CFC para realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino, remoto e presencial, para pretendentes à obtenção do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, e os processos de qualificação de condutores em cursos especializados e respectiva atualização para motofrete e mototáxi, junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA.

Art. 2° Homologar o Edital de Credenciamento n° 02/2023, a ser disponibilizado em até 05 (cinco) dias após a publicação desta Portaria no endereço eletrônico do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA (www.detran.ba.gov.br), referente ao Processo SEI nº 049.4654.2023.0020528-19.

Art. 3° Para fins desta Portaria serão consideradas as seguintes definições:

I - credenciamento: hipótese de inexigibilidade de licitação prevista nos arts. 61 a 63 da Lei Estadual nº 9.433/2005, em consonância com o art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, por intermédio do qual a Administração convoca interessados para, segundo condições previamente definidas e divulgadas, credenciarem-se como prestadores de serviços, em razão da natureza do serviço a ser prestado e da impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade;

II - edital de credenciamento: instrumento, cujo extrato é publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, que disciplina as condições para a prestação dos serviços requeridos pela Administração;

III - inscrição: preenchimento dos formulários disponibilizados pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e apresentação de documentos previstos no Edital de Credenciamento;

IV - habilitação: fase que consiste na análise de documentos entregues no ato de inscrição da pessoa interessada e se encerra com a emissão de parecer circunstanciado da Comissão Central de Credenciamento - CCC, pelo deferimento ou indeferimento da inscrição, com a publicação em Diário Oficial do Estado;

V - convocação: chamamento dos habilitados para realização de Prova de Conceito, assinatura do Termo de Adesão e posterior início da prestação dos serviços, nos termos indicados no Edital de Credenciamento;

VI - contratação: assinatura do Termo de Adesão pela pessoa credenciada, com publicação do extrato do Termo no Diário Oficial do Estado;

VII - fiscalização das atividades: unidades de fiscalização designadas pelo Diretor-Geral com a atribuição de acompanhar a prestação do serviço da atividade credenciada;

VIII - termo de adesão: instrumento celebrado entre a Administração e a pessoa jurídica convocada para fins de materialização das normas atinentes à prestação dos serviços;

IX - controle social: participação da sociedade civil no acompanhamento e verificação do credenciamento, com a possibilidade de apresentação de denúncia ou representação por irregularidade.

Parágrafo único. As demais definições correlatas ao objeto do credenciamento instituído pela presente Portaria constarão do Edital de Credenciamento, Parte B - Das Disposições Específicas.

Art. 4° O credenciamento observará as seguintes etapas:

I - publicação do extrato do Edital no DOE;

II - publicação e disponibilização do inteiro teor do Edital no endereço eletrônico do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA (www.detran.ba.gov.br);

III - inscrição das pessoas jurídicas interessadas;

IV - habilitação das inscritas para primeiro credenciamento, considerando os parâmetros e requisitos exigidos no Edital, com publicação da relação de habilitados no Diário Oficial do Estado, após parecer técnico da CCC pelo preenchimento dos requisitos;

V - convocação das habilitadas para primeiro credenciamento para realização de Prova de Conceito, e posterior assinatura do Termo de Adesão, e assunção dos serviços, após parecer técnico da CCC pelo preenchimento dos requisitos.

Art. 5° O processo de Credenciamento será conduzido pela Comissão Central de Credenciamento do DETRAN/BA, cujas atribuições estão definidas na Portaria nº 228, do DETRAN, publicada no DOE de 31 de junho de 2020, e no Regulamento de Credenciamento de empresas fornecedoras de sistemas utilizados pelos Centros de Formação de Condutores - CFC para realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino, remoto e presencial, para pretendentes à obtenção do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, e os processos de qualificação de condutores em cursos especializados e respectiva atualização para motofrete e mototáxi, aprovado pela Portaria nº 203 do DETRAN, de 11 de abril de 2023.

Art. 6° A solicitação de credenciamento será disponibilizada através de formulário disponível no endereço www.detran.ba.gov.br, para prestação de serviços no âmbito do Estado da Bahia, na forma do Edital de Credenciamento n° 02/2023.

Art. 7° O prazo de vigência do credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial do Estado.

Art. 8° Ao Edital de Credenciamento nº 02/2023 não se aplica a indicação de dotações orçamentárias, nos termos do Edital Padrão do Grupo de Trabalho Portaria Conjunta PGE/SAEB/SEFAZ/DETRAN-001/2019.

Art. 9º O serviço objeto da presente Portaria será remunerado por valor a ser pago diretamente pelo usuário ao credenciado.

Art. 10. Qualquer interessado(a) ou usuário(a) poderá denunciar irregularidade na prestação dos serviços e/ou no faturamento a qualquer tempo.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral - DETRAB/BA

Portaria Nº 00623719 de 24 de Abril de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 00624016 de 24 de Abril de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 00624019 de 24 de Abril de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 00624260 de 24 de Abril de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO