Fique ligado. Diário Oficial – 25 de Janeiro
EXTRATO DE PORTARIA DE 24 DE JANEIRO DE 2022 - DIRETORIA GERAL
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Outros Atos |
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Port. |
Assunto |
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012/2022 |
Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou a Carteira Nacional de Habilitação Registro nº 02109385150, expedida em favor de Francivaldo Alves de Oliveira, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer Jurídico nº 52/2022, exarado nos autos do Processo SEI 049.4642.2022.0001467-76. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
Diretor Geral
TERMO ADITIVO 02 AO CONVÊNIO Nº 004/2020.
PROCESSO SEI: 049.4643.2021.0036922-63. Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e o Município de Santa Maria da Vitória/BA com a interveniência do Departamento Municipal de Trânsito - TRANSAMAVI. Objeto: Prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses - Vigência: 14/02/2022 a 13/02/2023. Assinatura: 24.01.2022. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.