Outros Atos

Port.

Assunto

102/2021

Art. 1º Designar os servidores Rômulo Rodrigues dos Santos, matrícula nº 30.201.826,  Edmundo Moreira Santos Filho, matrícula nº 30.249.543 e Aldaiza da Silva Barbosa, matrícula nº. 49.001.113 para, sob a presidência do primeiro, comporem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR destinada a apurar indícios de irregularidades atribuídas ao ex-servidor portador de matrícula nº 49.617.670, por possível violação aos incisos I, II, III e IX do Artigo 175 e inciso X do Artigo 176, todos da Lei nº 6.677/94, quando do exercício da função no âmbito deste Departamento Estadual de Trânsito/Sede, apontadas nos Autos do Processo 049.4619.2021.0009650-26, com lastro no Parecer nº 271/2021, exarado pela Procuradoria Jurídica, nos termos do art. 204 e seguintes da Lei Estadual nº 6.677/94 c/c o Art. 14 da Lei nº 12.209/2011, devendo a Comissão concluir os seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assunto - Solicitação de Credenciamento, cujo objeto refere-se à prestação do serviço de desmontagem de veículos e comercialização de partes, peças e acessórios automotivos de veículos em fim de vida útil, regulado pela Portaria n.º 45 de 09 de janeiro de 2019, do DETRAN/BA.

Processo

Empresa

CNPJ

Local

049.13611.2021.0011346-82

JUSSELY FERREIRA NUNES - ME

12.519.852/0001-79

Jequié-BA

DECISÃO: Diante do expendido, INDEFERIR o pedido de Credenciamento, tendo em vista que o Requerente, não preencheu os requisitos da Portaria retro, necessários ao credenciamento. Intime-se. Publique-se. Salvador/BA, 24.05.2021. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.

Assunto - Solicitação de Credenciamento, cujo objeto refere-se à prestação do serviço de gestão de pagamentos das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos registrados no Estado da Bahia, disponibilizando aos infratores e/ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos, através dos cartões de crédito e débito, à vista ou em parcelas mensais, com a regularização da situação dos veículos, regulado pela Resolução N.º 619/2016, alterada pela Resolução N.º 697, de 10 de outubro de 2017, ambas do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e da Portaria N.º 409/2018, do DETRAN/BA.

Processo

Empresa

CNPJ

Local

049.4642.2020.0008609-73

TAKI PAGAMENTOS S.A

14.476.001/0001-11

São Paulo-SP

DECISÃO: Diante do expendido, INDEFERIR o pedido de Credenciamento, tendo em vista que o Requerente, não preencheu os requisitos da Portaria retro, necessários ao credenciamento. Intime-se. Publique-se. Salvador/BA, 24.05.2021. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.

Assunto - Solicitação de Credenciamento, cujo objeto refere-se à prestação do serviço de operacionalização de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação, com a regularização da situação dos veículos, regulado pela Portaria N.º 560 de 21 de agosto de 2018 e na Portaria N.º 644 de 18 de outubro de 2019, do DETRAN/BA.

Processo

Empresa

CNPJ

Local

049.4642.2020.0003862-95

CFCSYSTEM PROGRAMAS DE INFORMATICA LTDA

10.686.722/0001-03

Dourados-MS

DECISÃO: Diante do expendido, INDEFERIR o pedido de Credenciamento, tendo em vista que o Requerente, não preencheu os requisitos da Portaria retro, necessários ao credenciamento. Intime-se. Publique-se. Salvador/BA, 24.05.2021. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.