Outros Atos

Port.

Assunto

451/2022

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.16940.2022.0075637-82, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e no art. 36, inciso II c/c art. 38, inciso II, da Portaria DETRAN nº 20/2020, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de nº 049.4642.2022.0044132-05, em desfavor da credenciada MARCO ANTÔNIO FREITAS RIBEIRO - ME, nome fantasia: NORTEAR, CNPJ: 04.136.634/0001-27, sediada no município de Salvador/BA, por descumprimento ao disposto no art.30, inciso XI, da Portaria nº 20/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

452/2022

Art. 1° Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 049.4619.2022.0063202-31, instaurado através da Portaria nº 369/2022, de 29/09/2022, publicada no D.O.E. 30/09/2022.

453/2022

Art. 1° Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 049.4619.2022.0063027-63, instaurado através da Portaria nº 375/2022, de 29/09/2022, publicada no D.O.E. 30/09/2022.

454/2022

Art. 1° Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 049.4619.2022.0063201-50, instaurado através da Portaria nº 370/2022, de 29/09/2022, publicada no D.O.E. 30/09/2022.