Fique ligado. Diário Oficial – 26 de Agosto

EXTRATO DE PORTARIAS DE 25 DE AGOSTO DE 2021-DIRETORIA GERAL

 

 

Adicional por Tempo de Serviço Art. 84 - Lei 6677/94

 

Port.

Processo

Nome

Anuênio (%)

Adicional (%)

Data de Referência

164/2021

049.4759.2021.0025766-81

Vera Lúcia Soares

01%

37%

09/08/2019

165/2021

049.4642.2021.0026643-74

Márcia Maria Souza de Oliveira

01%

35%

28/08/2019

 

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral

 

TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO

 

Processo: 049.4642.2020.0026683-44 - Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e a Empresa ASTEROIDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS EIRELLI, CNPJ nº 26.600.796/0001-07- Objeto: Gestão de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos registrados no Estado da Bahia, disponibilizando aos infratores e/ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos, através dos cartões de crédito e débito, à vista e ou em parcelas mensais, com a regularização da situação dos veículos - Vigência: 60 (sessenta) meses - Data de Assinaturas: 25/08/2021. Assinatura: Rodrigo Pimentel de Souza Lima-Diretor Geral e Paulo Sergio Fernandes Junior - Representante Legal.

 

RESULTADO DOS PROCESSOS JULGADOS PELA JARI

 

RECURSOS PROVIDOS PARCIAIS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2015/085036-5

ALESSANDRO TUDE DA ROCHA OLIVEIRA

2

2015/071993-5

ALUMAÇO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

3

2017/055509-6

CARLOS FRANCO CORREIA SILVA

ADV: ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS     OAB/BA:15.071

4

2016/009299-1

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

5

2016/008970-2

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

6

2019/032433-7

CÉLIA CRISTINA DE CARVALHO CAMPOS

7

2015/091450-9

CRISPINA ASSIS SOUZA

8

2015/091460-6

CRISPINA ASSIS SOUZA

9

2015/075134-0

EDER FREDERICO FONSECA MACEDO

10

2015/086214-2

FELIPPE MORAES GUIMARÃES

11

2015/091755-9

ICARO BATISTA DOS SANTOS OLIVEIRA

12

2015/082750-9

IVO DE SOUZA RIBEIRO

13

2015/086197-9

JOAO SOUZA PERES

14

2015/068251-9

JOSELITO GOMES CUNHA

15

2015/082595-6

MARIO GOES AGUIRRE

16

2015/026206-4

MIGUEL FERREIRA COSTA

17

2015/087774-3

PATRICIA LACERDA OLIVEIRA GUIMARÃES

18

2015/086241-0

PAULO RICARDO ROSADO SANTANA

19

2015/082726-6

RAMON SENA BARRETO

20

2015/082857-2

SERGIO HENRIQUE MONTEIRO SANTIAGO

ADV: SUÊDY AURELIANO DA SILVA DE MENEZES     OAB/BA: 19.199

21

2015/085104-3

TARCISIO DUARTE DE CARVALHO

22

2015/082756-8

UBIRAJARA MACHADO LEVI NETO

 

RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2018/097289-4

AECIO FAGUNDES SOARES FILHO

2

2018/073267-2

ALAN AMORIM FERREIRA

3

2019/032790-5

ANA ESTEFANIA SOUTO GUERRA E SILVA

4

2019/034930-5

ANTONIO SOUZA DOS SANTOS

ADV: ELMAR VIEIRA DOS SANTOS     OAB/BA: 53.950

5

  2017/093508-5

CLEIDINARA REIS DE ALMEIDA

6

  2019/025763-0

CRISTIANE SANTOS DE JESUS

7

2019/025559-9

GABRIELE CARNEIRO CALDAS

ADV: EUGENIO BEZERRA DA SILVA     OAB/BA: 41.241

8

2017/093888-2

GILSON DA SILVA ARAUJO

9

2018/097260-6

JAMES FERRAZ DE SOUZA

10

2018/097295-9

JAMES FERRAZ DE SOUZA

11

2016/078930-5

JOSEMARY DE ANDRADE SANTOS

12

2018/098399-3

MARIA ELI SANTANA LIMA

13

2018/118519-5

ROSIVALDA TAVARES DOS SANTOS

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO     OAB/BA:41.672

14

2018/118516-0

ROSIVALDA TAVARES DOS SANTOS

ADV: HILTON DA SILVA RIBEIRO     OAB/BA:41.672

15

2019/037511-0

SELMA MAGALHÃES DOS SANTOS

16

2019/022556-8

TICYANA REBOUÇAS DOS SANTOS ACHY CARNEIRO

17

2019/034561-0

VALMIR FRANÇA DOS SANTOS

ADV: PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA     OAB/BA: 40.145

18

2018/112684-9

WAGNER DE JESUS VIEIRA DOS SANTOS

 

RECURSOS IMPROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2017/079959-9

ADRIANA BARBOSA DA SILVA

2

2016/069958-6

ADROALDO DOS SANTOS RIBEIRO

3

2015/085129-9

ALISSON MENEZES DOS SANTOS

4

2015/080316-2

ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA

ADV: ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS                               OAB/BA: 15.071

5

2015/085540-5

ANDRÉ ALMEIDA COELHO

6

2015/006277-4

CARLOS ALBERTO BONFIM PAIVA

7

2015/080306-5

EDNA SUZART DE ARAÚJO

8

2015/084876-0

EDUARDO PAIXÃO SUAREZ

9

2014/079088-5

ERALDO DOS SANTOS

10

2015/075078-6

FELIPE BULCÃO PALMEIRA                                                  OAB/BA: 26.305

11

2015/053586-9

GERSON BATISTA VELOSO

12

2015/085060-8

GLAUCIO SANTOS LIMA

13

2015/082734-7

GUSTAVO DA MOTTA LANDULFO JORGE FILHO

14

2015/086861-2

HAMILTON SOUZA SEABRA JUNIOR

15

2015/064395-5

IVONEY CONCEIÇÃO ANJOS

16

2015/086245-2

JOÃO VITOR MEDRADO NASCIMENTO

17

2015/086209-6

JOSÉ MESSIAS SOUZA ALVES

18

2015/085098-5

JOSÉ ZITO DOS SANTOS

19

2015/068474-0

LICIA MARIA CARDOSO CARVALHO

20

2015/085125-6

LUMENA DE ALELUIA SANTOS

21

2015/086107-3

MANOEL LERCIANO LOPES                                      OAB/BA: 15.232

22

2015/089899-6

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SOUZA

23

2015//082736-3

MARIA VIRGINIA DO NASCIMENTO BATALHA

24

2015/073048-3

MARMORARIA K-LU LTDA

25

2015/086103-0

OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR

26

2015/075537-0

PAULA BATISTA DE MORAES

27

2015/078168-1

PAULO SOUZA RAMOS

28

2016/006945-0

PONSENILSON MAIA FARIAS SANTOS

29

2015/064257-6

PRISCILA SANTOS FRANCO

30

2015/068548-8

RAFAEL CHAVES DE BARROS

31

2015/071443-7

RAFAEL OLIVEIRA SOUZA

32

2015/084989-8

STERING TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

33

2018/083542-0

THIAGO SILVA AGUIAR

34

2015/075970-8

VIRGINIO DE OLIVEIRA LIMA

35

2018/072133-6

YURI GONDIM MULLER

 

RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA).

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2016/135949-5

ADEILSON DE ASSUNÇÃO SANTOS

2

2016/131683-4

ARTUR LUCAS RODRIGUES DO CARMO

3

2016/105142-3

CLEUZEDETE MOREIRA DE SOUZA

4

2015/055759-5

DANILO JOSE SANTANA DE CARVALHO

5

2016/109459-0

DENILSON FERREIRA SILVA

6

2016/016905-6

EDUARDO PEREIRA SOUZA

7

2015/055564-9

ELISA DE OLIVEIRA SOUZA

8

2015/055616-5

ELISA DE OLIVEIRA SOUZA

9

2016/040334-2

FLORIENE DOS SANTOS DE ALMEIDA

10

2015/083202-2

FRANCEILDO DO NASCIMENTO SILVA

11

2016/143976-6

IVANI LUCIA OLIVEIRA DE SANTANA

ADV: STEFFANI GOES FERRARI      OAB/BA: 50.463

12

2016/104550-4

JEAN JESUS BARBOSA

13

2016/134586-9

JESSICA CARINE MAIA DA SILVA

14

2016/114944-0

JORGE DE OLIVEIRA

15

2016/110893-0

JORGE HEITOR AGUIAR DOS SANTOS

16

2016/016816-5

JULIMAR RIBEIRO COSTA

17

2017/073127-7

MATHEUS CHINAIT LOPES

18

2012/055996-2

NADSON ARAUJO SILVA

19

2016/133561-8

NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTES LTDA.

20

2016/101436-6

RENATO ANATALIO DE SOUZA

21

2016/124853-7

RICARDO DOS SANTOS GOBBI

22

2016/097669-5

ROBENILDO DA SILVA SANTOS

23

2014/012590-3

SAMUEL SANTOS BATISTA

24

2016/064990-2

SERGIO PAIXAO ALMEIDA

25

2016/110065-3

TAIRONE DE CASTRO PASSOS

26

2016/103041-8

URIAS VERISSIMO DE SOUSA

27

2016/133131-0

VALCINEI FONSECA DA SILVA

28

2016/094780-6

ZELIA DA SILVA PINTO

 

Comunica-se que os resultados publicados poderão desafiar recurso a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decisum, na forma do estabelecido no artigo 288, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, podendo V. Sa., se assim o desejar, ter vista da decisão integral desta Junta e/ou obter cópia da mesma no endereço de funcionamento do Órgão, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº. 7744, Pernambués.

 

SUELI LORENZO DE ALMEIDA FERREIRA

PRESIDENTE/JARI