Fique ligado. Diário Oficial – 26 de Outubro

RESUMO CONVÊNIO 06/2021.

Processo SEI nº 049.4643.2021.0014859-96. Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA  e o Município de Eunápolis/BA, com a interveniência da Secretaria Municipal de Gestão. Objeto: Integração e Cooperação Técnica, Administrativa e de Delegação de Competência entre as partes, para realização de procedimentos e para a execução de medidas cabíveis e necessárias ao fiel e pleno cumprimento da Lei Federal nº 9.503/97, em especial o acesso e intercâmbio de informações com a utilização do banco de dados e cadastros do DETRAN-BA, para identificação dos veículos e respectivos proprietários, com o objetivo de proceder a notificação e iniciar o procedimento com relação à cobrança das multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Gestão, com base na legislação de trânsito e no licenciamento dos veículos infratores no Estado da Bahia, Fundamentação:  artigos 22,24,25 da Lei 9.503/97, Resolução do Contran nº 576/2016, c/c os artigos 170 a 183 da Lei 9.433/05 e subsidiariamente com o artigo 116 da Lei 8.666/93. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura. Assinatura: 25.10.2021. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.