Outros Atos

Port.

Assunto

449/2023

Art. 1º. Delegar ao servidor JOSE MARCOS PEREIRA DA SILVA, matrícula nº. 92102402, lotado na 5ª RETRAN, localizada no Município de QUEIMADAS/BA, poder para proceder, no exercício de suas funções, à lavratura de Autos de Infração de Trânsito/AIT, no âmbito de competência deste DETRAN-BA, com base no artigo 280, §4º, da Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e conforme solicitação constante do Processo SEI nº. 049.4821.2023.0061501-06.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação