Fique ligado. Diário Oficial – 27 de Abril
PORTARIA Nº 233 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto nº. 10.137 de 27/10/2006,
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar aos servidores descritos no Anexo Único desta Portaria, poderes para proceder, no exercício de suas funções, à lavratura de Autos de Infração de Trânsito/AIT, no âmbito de competência deste DETRAN-BA, com base no artigo 280, §4º, da Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCAS MACHADO MOREIRA DE SOUZA
Diretor-Geral, em exercício- DETRAN/BA
ANEXO ÚNICO
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Servidor(a) |
Matrícula |
Lotação |
Processo |
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ALAN BAHIA SANTOS DE SOUZA |
92108592 |
4A - RETRAN - LAURO DE FREITAS |
049.4638.2024.0025089-92 |
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ABDIAS COSTA DOS SANTOS |
92072569 |
10A - RETRAN de Barra |
049.4638.2024.0024216-17 |
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ADENILTON SANTOS DE OLIVEIRA |
92013632 |
CEAC - SAC PITUAÇU |
049.4638.2024.0020200-27 |
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ALISSON RAMOS MENDONÇA |
92067658 |
13A - CIRETRAN - ILHÉUS |
049.4638.2024.0025429-11 |
|
ANNE KAROLINE ANDRADE |
92107846 |
8A - RETRAN - CATU |
049.4638.2024.0025475-48 |
|
BRENO ANTONIO PINTO ALCANTARA DE FIGUEIREDO |
92109687 |
4A - RETRAN MACAUBA |
049.4638.2024.0020944-97 |
|
CRISTIANO HALDER DE JESUS DE BURGOS |
92104348 |
3A - RETRAN /CAETITE |
049.4638.2024.0020579-66 |
|
EDITH MARIA DELPOMO CERQUEIRA E SILVA |
49000610 |
4A - RETRAN POJUCA |
049.4638.2024.0020550-84 |
|
EUGENIO SOUZA DE ABREU |
92112246 |
2A - RETRAN - BOM JESUS DA LAPA |
049.4638.2024.0025081-35 |
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GILSON PEDRO NASCIMENTO DE JESUS |
92067105 |
5A - CIRETRAN ITABUNA |
049.4638.2024.0024969-60 |
|
GILZANETE NUNES BARBOSA PEREIRA |
49627045 |
15A - CIRETRAN -IRECÊ |
049.4638.2024.0020751-91 |
|
HUMBERTO PEREIRA DE ARAUJO |
49542058 |
29A - CIRETRAN - SERRINHA |
049.4638.2024.0021097-88 |
|
JAELSON DA SILVA BONFIM |
92080976 |
27A - CIRETRAN / SENHOR DO BOMFIM |
049.4638.2024.0020604-10 |
|
JOCENI SANTOS NOVAIS DA SILVA |
92027926 |
9A - CIRETRAN / ITABERABA |
049.4638.2024.0020671-71 |
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JOILSON BRANCO AMORIM |
49001355 |
21A - CIRETRAN- IPIRÁ |
049.4638.2024.0025459-28 |
|
JURANDI SILVA ROCHA |
92101549 |
22A - CIRETRAN EUNÁPOLIS |
049.4638.2024.0025073-25 |
|
LUANA DE BRITO FREITAS |
49615422 |
2A - RETRAN -CANDEIAS - 25ª CIRETRAN SIMÕES FILHO |
049.4638.2024.0021057-91 |
|
LUCIANO ALVES DA SILVA |
49365406 |
5A - RETRAN CAPIM GROSSO |
049.4638.2024.0025390-14 |
|
MONIZE MIQUELIN DA SILVA SANTOS |
92083172 |
27A - CIRETRAN / SENHOR DO BOMFIM |
049.4638.2024.0020611-31 |
|
ROGERIO MONTEIRO DE OLIVEIRA |
92109686 |
27A - CIRETRAN / SENHOR DO BOMFIM |
049.4638.2024.0020615-64 |
|
TAMIRES MOREIRA DOS ANJOS DE OLIVEIRA |
92103149 |
2A - RETRAN -CANDEIAS - 25ª CIRETRAN SIMÕES FILHO |
049.4638.2024.0021066-81 |
|
VALDECK RIBEIRO FERREIRA |
92065195 |
6A - RETRAN- CONCEIÇÃO DA FEIRA - 32ª CIRETRAN CACHOEIRA |
049.4638.2024.0021613-56 |
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VIVALDO PEREIRA |
92104230 |
2A - RETRAN -CANDEIAS - 25ª CIRETRAN SIMÕES FILHO |
049.4638.2024.0021063-39 |
|
WILLIAN DA SILVA LOPES |
92106898 |
3A - RETRAN /CAETITE |
049.4638.2024.0020569-94 |
EXTRATO DE PORTARIAS DE 26 DE ABRIL DE 2024 - DIRETORIA GERAL
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OUTROS ATOS |
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Portaria nº |
Assunto |
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225/2024 |
Art.1º Suspender cautelarmente, por 30 (trinta) dias, as atividades da credenciada FÁBRICA DE PLACAS CG LTDA (CG PLACAS), inscrita no CNPJ sob o Nº 01.165.557/0001-45, sediada no município de Capim Grosso - BA, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 587/2024, exarado nos autos do Processo nº 049.15490.2023.0071366-13. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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226/2024 |
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0025933-82, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e do art.31, Parágrafo único da Portaria DETRAN/BA 20/20, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2023.0071366-13, em desfavor da credenciada FÁBRICA DE PLACAS CG LTDA (CG PLACAS), inscrita no CNPJ sob o Nº 01.165.557/0001-45, sediada no município de Capim Grosso - Bahia, por descumprimento ao disposto no art. art(s) 11, inc. I alínea h e inc. III alíneas (d; g e h); art. 27 e art. 30, inc. II da PORTARIA DETRAN Nº 20/20 e da Resolução CONTRAN Nº 969 DE 20/06/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação |
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227/2024 |
Art.1º Suspender cautelarmente, por 30 (trinta) dias, as atividades da credenciada ATUAL PLACAS AUTOMOBILÍSTICAS LTDA (ATUAL PLACAS) inscrita no CNPJ sob o nº 15.627.314/0001-96, sediada no município de Vitória da Conquista - BA, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 620/2024, exarado nos autos do Processo nº 049.15490.2023.0068431-97. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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228/2024 |
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0025281-31, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e do § Ú do art.31 da Portaria DETRAN/BA 20/20, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2023.0068431-97, em desfavor da credenciada ATUAL PLACAS AUTOMOBILÍSTICAS LTDA (ATUAL PLACAS) inscrita no CNPJ sob o nº 15.627.314/0001-96, sediada no município de Vitória da Conquista - Bahia, por descumprimento ao disposto no art. 30, inc. XI da PORTARIA DETRAN Nº 20/20 e da Resolução CONTRAN Nº 969 DE 20/06/2022 . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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229/2024 |
Art.1º Suspender cautelarmente, por 30 (trinta) dias, as atividades da credenciada MV CLÍNICA DO TRÂNSITO LTDA (CLÍNICA DO TRÂNSITO DE CATU) inscrita no CNPJ sob o nº 43.118.735/0001-27, sediada no município de Salvador - BA, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 593/2024, exarado nos autos do Processo nº 049.15490.2024.0011958-30. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação |
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230/2024 |
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0025870-64, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e da Portaria de Credenciamento n.º 059 de 22 de abril de 2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2024.0011958-30, em desfavor da credenciada MV CLÍNICA DO TRÂNSITO LTDA (CLÍNICA DO TRÂNSITO DE CATU) inscrita no CNPJ sob o nº 43.118.735/0001-27, sediada no município de Salvador - Bahia, por descumprimento ao disposto nos art.(s) 11, inc. I , VII,VIII, IX, XIX, XXXVII e XXXIX e art. 28 e art. 29 da PORTARIA Nº 059 DE 22 DE ABRIL DE 2021 e Resolução CONTRAN Nº 927 DE 28/03/2022). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação |
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231/2024 |
Art.1º Suspender cautelarmente, por 30 (trinta) dias, as atividades da credenciada CLÍNICA DO MOTORISTA DO HANGAR LTDA (CLÍNICA DO MOTORISTA DO HANGAR), inscrita no CNPJ sob o Nº. 43.294.790/0001-78, sediada no município de Salvador-BA, nos termos do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no Parecer Jurídico nº 594/2024, exarado nos autos do Processo nº 049.15490.2024.0009602-81. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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232/2024 |
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2024.0025658-42, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 e da Portaria de Credenciamento n.º 059 de 22 de abril de 2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2024.0009602-81, em desfavor da credenciada CLÍNICA DO MOTORISTA DO HANGAR LTDA (CLÍNICA DO MOTORISTA DO HANGAR), inscrita no CNPJ sob o Nº. 43.294.790/0001-78, sediada no município de Salvador- Bahia, por descumprimento ao disposto no art. art.(s) 11, Inciso I , IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XVIII, XIX, XXXVI, XXXIX, XLI; 28 e 29 da PORTARIA Nº 059 DE 22 DE ABRIL DE 2021 . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Lucas Machado Moreira de Souza
Diretor-Geral, em exercício.