Fique ligado. Diário Oficial – 27 de Julho

PORTARIA Nº 217, DE 25 DE JULHO DE 2022.

Altera dispositivos da Portaria nº 20, de 17 de janeiro de 2020, que aprovou o Regulamento de Credenciamento de Estampadores de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA.

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.137, de 27 de outubro de 2006, e, com respaldo na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; no art. 63 da Lei Estadual nº 9.433, de 1º de março de 2005; e na Resolução nº 780, de 26 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea “i” do inciso III do artigo 11, que passa a viger com a seguinte redação:

[…]

i) Apresentar sistema informatizado de placas de identificação veicular, devidamente homologado pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN - e validado através do Teste de Conformidade pelo DETRAN-BA, com finalidade de executar:"

[…]

Art. 2º Alterar os itens “1.2.”, “1.3.”, “5.2.”, “5.3.” e “7.” do ANEXO X, que passam a viger com a seguinte redação:

[…]

1.2.Somente serão aceitas soluções tecnológicas para entrega e fixação de placas de empresas homologadas e integradas ao WS-EMPLACA da SENATRAN.

[…]

1.3. O DETRAN-BA informará por integração os dados do veículo (marca/modelo/cor/chassi), juntamente com o CPF do proprietário ou representante autorizado.

[…]

5.2. Os sistemas utilizados para as validações serão disponibilizados às estampadoras de placas de identificação veicular, não acarretando qualquer custo ao DETRAN-BA.

[…]

5.3. Os comprovantes de estampagem e os arquivos de imagens referentes às instalações das PIV nos veículos deverão ficar arquivados na solução tecnológica fornecida pelo fabricante de placas para a estampadora, em meio digital, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, devendo ser disponibilizado instantaneamente por meio de Solução Informatizada para consulta on-line por parte dos prepostos formalmente designados pelo DETRAN-BA, onde cada informação não possa ser alterada sem que seja realizado um novo processo, mantendo as informações originais, com chave de integridade e com garantia de transparência.

[…]

7. Todas as etapas deverão possuir trilhas de auditoria comprobatórias, desde a autorização para a estampagem até sua vinculação ao veículo, devendo sempre haver o registro das evidências correspondentes pelo prazo estabelecido, de forma a garantir a segurança e prevenção de fraudes, sendo facultado ao DETRAN-BA a implementação de sistema de automação para fins de fiscalização.

[…]

Art. 3º Prorrogar o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria 162/2022 do DETRAN, por 15 (quinze) dias, contados de 27/07/2022.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral

PORTARIA DETRAN Nº 218 DE 26 DE JULHO DE 2022.

O Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto nº 19.496, de 04 de março de 2020.

RESOLVE:

Art.1º - Publicar lista provisória dos servidores progredidos no processo de progressão referente ao ano de 2022, os servidores da carreira de Médicos, integrante do Grupo Ocupacional Técnico Específico, lotados neste órgão, abaixo relacionados.

MATRÍCULA	NOME	CLASSE ATUAL	NÍVEL ATUAL	NÍVEL APÓS PROGR
49.002.376	JOÃO LIMA CASTRO SOBRINHO	5	2	3

Art.2º - Publicar lista provisória, contendo o número de matrícula dos servidores da carreira de Médicos, integrante do Grupo Ocupacional Técnico Específico, lotados neste órgão, abaixo relacionados, que não foram progredidos, com as respectivas justificativas.

MATRÍCULA	JUSTIFICATIVA
19 248 708	Enquadrado no art. 11, do Decreto n. 19.496/2020.
19 542 211	Enquadrado no art. 11, do Decreto n. 19.496/2020.
49 000 714	Enquadrado no art. 11, do Decreto n. 19.496/2020.
49 001 310	Enquadrado no art. 11, do Decreto n. 19.496/2020.
49 001 362	Enquadrado no art. 11, do Decreto n. 19.496/2020.

Art.3º - As listas dispostas nesta portaria poderão ser modificadas em razão do quanto disposto nos arts. 37 a 39 do Decreto nº 19.496, de 04 de março de 2020.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral

EXTRATO DE PORTARIAS DE 26 DE JULHO DE 2022 - DIRETORIA GERAL

Outros Atos

Port.

Assunto

219/2022

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que gerou o RENACH BA508572862, a favor do Sr. Ricardo Conceição Santos, com base no parecer de nº 902/2022 da Procuradoria Jurídica do DETRAN, exarado nos Autos do processo SEI de nº 049.4642.2022.0006006-71.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral

Portaria Nº 00467657 de 25 de Julho de 2022

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

Matrícula	Nome	Quinquênio	Data Início	Data Fim
49002376	JOAO LIMA CASTRO SOBRINHO	14.04.2009/13.04.2014	02.06.2022	30.08.2022

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA