Fique ligado. Diário Oficial - 27 de Outubro
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Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN

 

Extrato de Portarias de 26 de outubro de 2020 - Diretoria Geral

 

PORTARIA N° 298 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto nº 10.137/06, com respaldo na Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e no art. 63 da Lei Estadual nº 9.433/05:

Considerando relatório técnico da Comissão Central de Credenciamento do DETRAN-BA, que aponta até o presente expediente, a verificação dos requisitos formais, documentais e o cumprimento integral dos critérios estabelecidos na  Portaria DETRAN-BA nº. 250/2020,

Considerando que o processo de cadastramento apresenta-se de forma regular, seguindo as normas e preceitos legais que regem a matéria,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Com base no artigo 7º, da Portaria DETRAN-BA nº. 250/2020,  CADASTRAR, pelo período de 5 (cinco) anos, o Leiloeiro ARTHUR FERREIRA NUNES, credenciado junto à Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB, e devidamente inscrito à Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, matrícula nº 05/260040-8, E-mail: arthur@nordesteleiloes.com, para realização,  no âmbito desta Autarquia, de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, pela fiscalização de trânsito.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral

 

PORTARIA N° 299 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

 

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA, por seu Diretor, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto nº 10.137/06, com respaldo na Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e no art. 63 da Lei Estadual nº 9.433/05:

 

Considerando relatório técnico da Comissão Central de Credenciamento do DETRAN-BA, que aponta até o presente expediente, a verificação dos requisitos formais, documentais e o cumprimento integral dos critérios estabelecidos na  Portaria DETRAN-BA nº. 250/2020,

 

Considerando que o processo de cadastramento apresenta-se de forma regular, seguindo as normas e preceitos legais que regem a matéria,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Com base no artigo 7º, da Portaria DETRAN-BA nº. 250/2020,  CADASTRAR, pelo período de 5 (cinco) anos, o Leiloeiro MAURÍCIO PAES INÁCIO, credenciado junto à Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SAEB, e devidamente inscrito à Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, matrícula nº 11/023515-0, E-mail: mauricioleiloes@gmail.com, para realização,  no âmbito desta Autarquia, de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, pela fiscalização de trânsito.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, e considerando o disposto nos Capítulo 12 e 13 do Edital nº 001/2020, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 05 de fevereiro de 2020, com sua retificação publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 03 de março de 2020, do Processo Seletivo Simplificado, para as Funções Temporárias de Técnico Nível Superior - Administração, Técnico Nível Superior - Comunicação Social, Técnico Nível Superior - Ciências Contábeis, Técnico Nível Superior - Direito e Técnico Nível Médio - Assistente de Atividades Administrativas deste Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN, cuja homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, se deu em DOE de 10/09/2020;

 

Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica desta Autarquia, sob o nº. 927/2020, que opinou pela continuidade do Processo Seletivo Simplificado;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Convocar os candidatos habilitados, constantes no Anexo Único da presente Portaria, observada a ordem de classificação e os critérios de desempate, para, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação dessa, comparecerem ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA (SEDE), mais especificamente na Coordenação de Recursos Humanos, situado Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº. 7744, Bairro Iguatemi, Salvador - BA, no horário das 09:00 às 11:00 e das 14:00 às 17:00, horário local, em dias de expediente, munidos da documentação listada nos itens 12.2.1 e 12.3 do Edital DETRAN nº. 001/2020, e comprobatórios das informações prestadas no ato da inscrição, em atendimento a quanto previsto no edital retro.

 

Artigo 2º - Os candidatos convocados deverão comparecer no local, data e horário definidos acima, munido dos seguintes documentos em original e fotocópia e exames médicos pré-admissionais:

 

  1. a) Original e cópia do diploma, devidamente registrado de conclusão do curso de nível superior para a função temporária/área de atuação que concorreu expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC;
  2. b) Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e/ou formação técnica profissionalizante de nível médio completo, conforme opção de inscrição na Função Temporária; c) Original e cópia dos títulos obtidos no exterior revalidados no Brasil, se for o caso;
  3. d) carteira de identidade, do CPF, da certidão de nascimento ou de casamento, se for o caso;
  4. e) título de eleitor e dos comprovantes dos dois últimos pleitos ou certidão de quitação eleitoral fornecida pelo respectivo cartório eleitoral;
  5. f) ato de exoneração ou cópia do requerimento no ato da posse para o candidato que ocupe cargo, emprego ou função pública inacumulável na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;
  6. g) declaração de bens;
  7. h) PIS/PASEP (caso seja inscrito);
  8. i) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, expedido por Médico do Trabalho ou Serviço Médico Especializado em Medicina Ocupacional;
  9. j) declaração de não-acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que não remunerados;
  10. l) certificado de reservista para os homens;
  11. m) 03 (três) fotos 3x4 colorida (recente);
  12. n) certidão de nascimento de filho (s) menores de 18 (dezoito) anos;
  13. o) comprovação de residência dos últimos 08 (oito) anos;
  14. p) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 08 (oito) anos, da Justiça Federal;
  15. q) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 08 (oito) anos, da Justiça Estadual;
  16. r) folha de antecedentes da Polícia Federal de onde tenha residido nos últimos 08 (oito) anos, expedida, no máximo, há seis meses;
  17. s) folha de antecedentes da Polícia do(s) Estado(s) onde tenha residido nos últimos 08 (oito) anos, expedida, no máximo, há seis meses;
  18. t) certidão negativa da Justiça Militar Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;
  19. u) certidão negativa da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;
  20. v) certidão negativa da Justiça Eleitoral; w) certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;
  21. x) certidão negativa do Conselho de Classe ou órgão profissional competente;
  22. z) declaração de que:

I - não tenha contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

II - não tenha perdido cargo eletivo de governador e de vice-governador do Estado e de prefeito e de vice-prefeito, por infringência a dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 (oito) anos;

III - não tenha contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito) anos;

IV - não tenha contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena;

V - não tenha sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

VI - não tenha sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

VII - no caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos;

VIII - não tenha sido responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;

IX - não tenha sido punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

  1. aa) comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado, conforme subitem 5.21 do Capítulo 5, do Edital de Abertura de Inscrições - Edital n° 001/2019;
  2. bb)procuração para os candidatos que optem por se fazerem representados por terceiro, com firma devidamente reconhecida em cartório.

Artigo 3º - Os candidatos que não atenderem a presente convocação, na forma e prazo determinado, seja qualquer o motivo alegado, perderá o direito a contratação.

 

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral

 

                                                                                        ANEXO ÚNICO

 CLASSIFICAÇÃO

                                                              CANDIDATO

 INSCRIÇÃO

 PONTUAÇÃO

 

 100 - TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO - COTA PARA NEGROS

 

 

 5º

FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA

638429

 10

 

102 - TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR -  CIÊNCIAS CONTÁBEIS - COTA PARA NEGROS

 

 

 5º

 JULINELSON SILVA SANTANA

 651365

 10

 

103 - TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR -  DIREITO - AMPLA CONCORRÊNCIA

 

 

 53º

 SICÍLIA BARBOSA DE ALENCAR

647887

 10

 54º

JACKELINE SILVA VIEIRA

649775

 10

 55º

MARCOS AMORIM DE SOUZA

669870

 10

 56º

ANTONIO CARLOS SANTOS PERDIGÃO

636225

 10

 57º

DIANA OLIVEIRA AZEVEDO DOS SANTOS

636505

 10

58º

JAILTON SALES GOMES

675798

10

 

103 - TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR -  DIREITO - COTA PARA NEGROS

 

 

 25º

JOSIMEIRE SANTOS DA PAIXÃO

691064

 10

 

 

104 - TÉCNICO NÍVEL MÉDIO -  ASSISTENTE DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - AMPLA CONCORRÊNCIA

 

 

 17º

 DECIO CACIO RIBEIRO BATISTA DA SILVA

695324

 10

 18º

 JUCINETE DA SILVA MIRANDA

692665

 10

 

104 - TÉCNICO NÍVEL MÉDIO -  ASSISTENTE DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - COTA PARA NEGROS

 

 

 13º

 MARGARETH MARTINS BARBOSA

669869

 10

 14º

 JORGE PEREIRA DA SILVA

655641

 10

 

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor Geral

 

RESULTADO DOS PROCESSOS JULGADOS PELA JARI

 

RECURSOS PROVIDOS PARCIAIS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2014/073266-4

ALEX PEREIRA OLIVEIRA

2

2014/074694-0

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

3

2014/034582-2

CLÁUDIO ANTONIO SOUZA DE JESUS

4

2014/038593-0

EDELVARES CALDAS REIS FILHO

5

2014/021978-9

ELIENE RODRIGUES DE CARVALHO

6

2014/059844-5

ELTON SANTOS AMORIM

7

2014/072712-1

GEOVANI SANTOS DE OLIVEIRA

ADV: ELÍSIO CAROLINO SOUZA SANTOS                               OAB/BA 15.071

8

2014/073081-5

IATAN SILVA SANTANA

ADV: DANIELA PEREIRA DEVAY LAGO                                   OAB/BA 34.827

9

2014/039395-9

JOSÉ DOS REIS ALVES DE CARVALHO

10

2014/087094-3

JOSÉ DOS SANTOS ALFAYA

11

2019/054283-0

MANOEL DA FRANÇA NUNES

12

2019/064814-0

MARCOS DE ARAUJO MELO

13

2018/065012-9

MARIA ALVES DE SOUZA

14

2014/056899-6

MARIA ELISA BRASILEIRO E SILVA

15

2014/079405-8

MARIA NEUSA PEREIRA SANTOS

16

2014/074988-5

MARIVANIA ALVES DA SILVA LEMOS

17

2017/112868-0

MONALIZA GAMA OLIVEIRA

18

2015/090187-3

NILZETE DE SOUSA SILVA BRASILEIRO MURICY

19

2014/072894-2

OSEIAS RODRIGUES PEREIRA

20

2014/054611-9

REGIVALDO AMANCIO NETO DA SILVA

21

2014/060311-2

ROBERVAL DA SILVA FIGUEIREDO

22

2017/100102-7

SIMONE DE BRITO OLIVEIRA

23

2014/087115-0

VANICA MACHADO

24

2014/046186-5

WALISSON SILVA ARAUJO DIAS

25

2014/069884-9

WESLEY BARRETO SANTANA

26

2014/040414-4

WILLIAM FALCÃO MACHADO

 

RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2014/056433-8

ARISMAR SILVA SANTOS

2

2013/095137-4

BRUNO ALVES CUSTODIO MOTA

3

2017/008950-8

CARLOS ALBERTO LIMA DE SENA

4

2014/074121-3

CHARLES HENRIQUE SILVA CONCEIÇÃO

5

2014/030748-3

EDUARDO DA CONCEIÇÃO SANTOS

6

2014/024349-3

IAMARA CLEIDES SANTANA MACHADO VIEIRA

7

2014/050936-1

JOÃO FAUSTO CORREIA IZAR

8

2015/004508-0

JOEL DJALMA DA CONCEIÇÃO JUNIOR

9

2014/077669-6

LUCIVALDA VIEIRA DO NASCIMENTO

10

2017/098621-6

MANOEL MESSIAS CONCEIÇÃO SANTOS

11

2018/041660-6

MARIA LUIZA ALMEIDA TAVARES DE SOUZA

ADV: YURI OLIVEIRA ARLÉO                                                  OAB/BA 43.522

12

2014/045085-5

MARIA MARGARIDA GONÇALVES DE CARVALHO

13

2014/062786-0

MOISÉS REIS GERBASE

14

2018/013622-0

PAULA NUNES MENEZES

15

2014/073296-6

RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS

16

2018/033184-8

RONIERE NASCIMENTO DE JESUS SOUZA

17

2014/076252-0

SILVANO APRILE NETTO

18

2014/049239-6

VITOR OLIVEIRA ARGOLO

19

2014/001224-6

WILLAMS TEIXEIRA DE ALCANTARA

 

RECURSOS IMPROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2014/074079-9

AHELIO PASSOS QUEIROZ

2

2015/059831-3

AIRTON BRUNO SOUSA DA SILVA

3

2014/046425-2

ALEX VIEIRA DE OLIVEIRA

4

2015/078524-5

ALZIRA ROSA DE JESUS CARVALHO

5

2014/073511-6

ANANIAS BRITTO RAMOS DOS SANTOS

6

2014/052157-4

ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

7

2014/021865-0

ANDRÉ LUIZ VAZ SAMPAIO

8

2015/069074-0

ANNABEL PERMINIO NOGUEIRA

9

2014/059530-6

ANGELO SANTOS FONSECA

10

2014/075509-5

ANIEL JESUS DOS SANTOS

11

2015/072823-3

BRUNO SANTOS DA COSTA

12

2014/067464-8

CELESTE TOURINHO GUIMARÃES

13

2015/076303-9

CLEBER BISPO ROSARIO

14

2015/076305-5

CLEBER BISPO ROSARIO

15

2015/076180-0

CLEBER BISPO ROSARIO

16

2015/073243-5

CONSORCIO PUBLICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO SISAL

17

2014/075120-0

CHRISTIAN PINTO MONTINI

18

2014/073005-0

DIANA CARDOSO LOPES

19

2014/093126-8

DULCE MARIA PEDREIRA DOS SANTOS

20

2015/067950-0

EMERSON PAIXÃO SANTOS

21

2014/079041-9

ERICO FERREIRA COSTA

22

2015/072885-3

FAUSTO ARAUJO BASTOS

23

2015/064102-2

FERNANDO DA SILVA DANTAS

24

2015/073686-4

GERALDO ELIAS DE ARAUJO JUNIOR

25

2014/072689-3

GILBERT RIBEIRO DOS SANTOS

26

2015/075950-3

GILDASIO ANTONIO DE SOUZA

27

2015/064138-3

HELTON BARBOSA SANTOS

28

2014/024485-6

IAMARA CLEIDES SANTANA MACHADO VIEIRA

29

2014/079124-5

IVANILDO DE JESUS SILVA

30

2014/079126-1

IVANILDO DE JESUS SILVA

31

2015/070419-9

JACO MENEZES DA CRUZ

32

2014/060528-0

JANETE DOS SANTOS

33

2015/072690-7

JEAN CARLOS SANTOS SOUZA

34

2015/075269-0

IEIDSON ALVES DE JESUS

35

2015/077656-4

JOADSON JOSÉ ESTRELA NOBRE

36

2015/066913-0

JOANAS ALVES MAIA

37

2015/062709-7

JONAS SILVA DOS SANTOS

38

2015/062707-0

JONAS SILVA DOS SANTOS

39

2014/093296-5

JONATAS SÃO LEÃO MIRANDA

40

2015/049860-2

JOSÉ CARLOS DA SILVA SANTOS

41

2014/091509-2

JOSÉ CARLOS DE SOUZA

42

2014/073403-9

JOSÉ ROBERTO BARBOSA MATOS

43

2015/001068-5

JOSEVALDO PINTO DE SOUZA

44

2015/029150-1

JOSIAS ALVES FREIRE

45

2015/001053-7

LEANDRO HENRIQUE MEDEIROS DOS SANTOS

46

2015/052705-0

LEANDRO LAZARO RODRIGUES DA CRUZ

47

2014/074006-3

LEANDRO SANTANA DE AZEVEDO

48

2014/046309-4

LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA

49

2013/035039-7

LUCIANA ROCHA BENFICA RODRIGUES DOS SANTOS

50

2015/067330-7

LUIZ DE CASTRO

51

2014/075823-0

LUIZ VICENTE DE SOUZA

52

2014/075755-1

MAGNAELDE PEREIRA DA ROCHA FILHO

53

2014/072919-1

MÁRIO AUGUSTO DA SILVA MORENO

54

2014/074989-3

MARIVANIA ALVES DA SILVA LEMOS

55

2015/026162-9

MARLINDO VITAL DE OLIVEIRA

56

2015/063082-9

MOISÉS DIAS DOS SANTOS JUNIOR

57

2014/036636-6

NEYMAR DE OLIVEIRA SOUZA

58

2014/073189-7

NOEMI DE OLIVEIRA SANTANA

59

2015/053428-5

OLAVO FERREIRA DOS SANTOS FILHO                            OAB/BA 39.838

60

2014/028361-4

ORLANDO VICENTE DE OLIVEIRA FILHO

61

2014/072559-5

OTONIEL OLIVEIRA PEIXOTO

62

2015/074138-8

PEDRO ARCANJO DA SILVA

63

2014/062630-9

REBECCA SANTOS ABRAHAO

64

2014/072275-8

REGINALDO DE JESUS QUEIROZ

65

2015/057252-7

ROBERIO GONÇALVES OLIVEIRA

66

2017/041641-0

ROMÁRIO SILVA DESTERRO

67

2015/070131-9

ROSEMARY MIRANDA DA CARVALHO

68

2015/062679-1

RUAN JEAN LEIRO DA SILVA SANTOS

69

2015/064816-7

SAULO DOS PRAZERES TEIXEIRA

70

2015/064148-0

SAULO DOS PRAZERES TEIXEIRA

71

2019/044176-7

SERGIO ROBERTO GOMES DA SILVA

72

2015/026184-0

TAIS MACEDO CARDOSO

73

2015/062842-5

TALIEIDE SANTOS ALVES

74

2014/028501-3

TASSIO LIMA CASTOR

ADV: CARLOS ALBERTO BELISSIMO              OAB/RS 30.437       OAB/BA 983-A

75

2014/072516-1

TAYANE SAMPAIO DE AGUIAR

76

2014/072518-8

TAYANE SAMPAIO DE AGUIAR

77

2014/060465-8

THIAGO LISBOA CURITYBA DA SILVA

78

2014/021034-0

THOMAZ GERBASI SAMPAIO

79

2015/076879-0

VALDENICE GOMES SOUZA

ADV: ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS                     OAB/BA 15.071

80

2015/076881-2

VALDENICE GOMES SOUZA

ADV: ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS                     OAB/BA 15.071

81

2015/014617-0

VANILDO GONÇALVES MARQUES

82

2014/073355-5

ZONILTON SANTOS SOUZA

 

RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA).

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2014/0749125

ABDIEL PAIXÃO DE SOUSA SANTOS

2

2014/059401-6

ADRIANO RODRIGUES DA VARZEA

3

2014/028197-2

AILTON APOLONIO DOS SANTOS

4

2014/063699-1

ALAN FERNANDO SANTOS NOVATO

5

2014/059256-0

ALAN MACHADO DE OLIVEIRA

6

2014/068618-2

ALCIONE MARIA DE SOUZA

7

2014/026449-0

ALESSANDRA DE JESUS RAMOS BOAVENTURA

8

2014/061061-5

ALEX ALVES RIBEIRO

9

2014/072503-0

ALEX DA SILVA

10

2014/073270-2

ALEX PEREIRA OLIVEIRA

11

2014/073264-8

ALEX PEREIRA OLIVEIRA

12

2014/092835-6

ALEXSANDRO SANTANA SILVA

13

2015/021153-2

ALEX DE JESUS OLIVEIRA

14

2014/061893-4

AMARAL OLIVEIRA DA SILVA

15

2014/062021-1

AMERICO DALLA PALMA

16

2017/037049-5

ANA CLÉA SILVA LEOPOLDINO

ADV:  FABIOLA MORAES AMARAL                                           OAB/BA 23.663

17

2014/001442-7

ANA FERREIRA BARROS MORENO

18

2014/064745-4

ANA PAULA SANTOS DE ARAUJO

ADV: CARLOS HENRIQUE TELES DE MELO                   OAB/BA 9003

19

2014/064482-0

ANA VALÉRIA MATIAS BRAIG

20

2013/098773-5

ANDRÉ BEBIANNO GOMES

21

2014/061726-1

ANTONIA ISABELA SANTOS BARRETO

22

2014/072149-2

ANTONIO MARCOS MOREIRA DOS SANTOS

23

2014/038414-3

ANTONIO PAZ DE OLIVEIRA

24

2014/058969-1

ARIOSVALDO MENEZES OLIVEIRA

25

2014/053369-6

ARLINDO SANTOS FILHO

26

2014/074180-9

ARNALDO BISPO DA SILVA FILHO

27

2014/042839-6

ARTUR FERREIRA DA SILVA FILHO

28

2014/056192-4

BIANCA MANTOVANI TASCA DE ANDRADE

29

2014/056197-5

BIANCA MANTOVANI TASCA DE ANDRADE

30

2014/056194-0

BIANCA MANTOVANI TASCA DE ANDRADE

31

2014/056193-2

BIANCA MANTOVANI TASCA DE ANDRADE

32

2014/022004-3

BRENO SILVA DE AGUIAR

33

2015/011836-2

BRUNO LUIS NOVAIS NEVES SANTOS

34

2014/072156-5

BRUNO RICARDO SANTANA CORREIA

35

2014/072357-6

CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

36

2014/072986-8

CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

37

2014/073002-5

CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

38

2014/072984-1

CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

39

2014/072990-6

CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

40

2014/072988-4

CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

41

2014/073006-8

CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

42

2014/072982-5

CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

43

2014/074348-8

CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

44

2014/072998-1

CAPITAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

45

2014/074355-0

CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA

46

2014/068134-2

CARLOS HEIDER CARDOSO SOARES

47

2014/033672-6

CARLOS VINICIUS ALVES DINIZ

ADV: DIOGO SANTIAGO DA COSTA                                OAB/BA 37.503

48

2014/060198-5

CICERO MENEZES NETO

49

2014/079240-3

CLAIR REJANE LIRA DA SILVA

50

2014/062897-2

CLEUTON FERREIRA SANTOS JUNIOR

51

2014/064667-9

COLETIVOS SÃO CRISTOVÃO LTDA

52

2014/064665-2

COLETIVOS SÃO CRISTOVÃO LTDA

53

2014/064669-5

COLETIVOS SÃO CRISTOVÃO LTDA

54

2014/064663-6

COLETIVOS SÃO CRISTOVÃO LTDA

55

2014/064671-7

COLETIVOS SÃO CRISTOVÃO LTDA

56

2014/064661-0

COLETIVOS SÃO CRISTOVÃO LTDA

57

2014/073588-4

DANUBIA SANTOS DA SILVA

58

2015/000784-6

DENIZE DA MATA LULA

59

2016/041662-2

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL COAD

60

2014/038591-3

DENISSON SANTANA MOREIRA

61

2014/039822-5

DERALDO ASSIS DE ALMEIDA

62

2014/064662-8

DERENICE BISPO DE SOUSA GOMES

63

2014/072367-3

DJALMA MENEZES DE OLIVEIRA

64

2014/039465-3

DIEGO HERBETH MATOS DA SILVA

65

2014/065755-7

DIOCLEVSON PAZ DA SILVA

66

2014/064394-7

DOMINCIANO DE JESUS RIBEIRO

67

2014/039815-2

DURVAL PEREIRA MAGALHÃES

68

2014/038464-0

EDIJIMARA DOS REIS MENEZES MAURICIO

69

2015/003023-6

EDISON SILVA SANTOS

ADV: MAIZA REGO                                                     OAB/BA 24.121

ADV: JOANA MEIRA                                                   OAB/BA 42.233

70

2014/001370-6

EDMILSON COSTA MATA

71

2014/006993-0

EDMO LEANDRO PERENCINI

72

2014/064393-9

EDVALDO BATISTA CARDOSO

73

2014/026813-5

EDVALDO MORAES CARNEIRO

74

2014/048332-0

ELSON FERNANDES BARROS

75

2014/075614-8

ELSON SILVA SA TELLES

76

2014/074363-1

ELTON SOUZA GOMES

77

2014/066051-5

ERONDINA JESUS DE ARAGÃO

78

2014/068552-6

EVA FONSECA SILVA

79

2014/001592-0

EVANDRO DOS SANTOS LOPES

80

2014/001593-8

EVANDRO DOS SANTOS LOPES

81

2014/061320-7

EVANILDA CRUZ DE AZEVÊDO DE ARAUJO

82

2014/005265-5

EVANILDA CRUZ DE AZEVEDO DE ARAUJO

83

2014/068717-0

EVERALDO DA SILVA BRITO

84

2014/068716-2

EVERALDO DA SILVA BRITO

85

2014/067694-2

FABIANA PEREIRA DOS SANTOS

86

2014/026433-4

FABIO DE JESUS DOS SANTOS

87

2014/038500-0

FÁBIO SOUSA DAMASCENO

88

2014/041793-9

FAGNER AZEVEDO GONZAGA VIEIRA

89

2014/089037-5

FELIPE SOARES DOS SANTOS

90

2014/064328-9

FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA

91

2014/053437-4

FERNANDO CARVALHO SANTOS CORREIA

92

2014/026447-4

FIRMINO ALVES PEREIRA NETO

93

2013/025849-0

FLAVIO MIRANDA DOS SANTOS

94

2014/062703-8

FRANCIELIO BATISTA SANTOS

95

2014/062107-2

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA

96

2014/056460-5

FRANCISCO MOREIRA DA SILVEIRA

97

2014/026431-8

FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA

98

2014/065208-3

GARDENIA MARIA MARQUES BULHÕES

99

2014/069586-6

GEISA RAMOS CARMO

100

2015/011635-1

GENILTON DOS SANTOS BRAGA

101

2014/069662-5

GENIVALDO CERQUEIRA OLIVEIRA

102

2014/027374-0

GEOMARLOS DOS SANTOS BONFIM

103

2013/062324-5

GEORGE SANTANA CAMPOS

104

2015/026009-6

GERARDO JOSÉ MEIRA GOMES

105

2014/064103-0

GILSON SANTOS DA SILVA

106

2014/065763-8

GILVANI SANTOS DE FREITAS

107

2014/092281-1

GINELCINO MOREIRA SANTOS

108

2014/048759-7

HENRIQUE CARVALHO SILVA

109

2013/010969-0

HERMOGENES DE ALMEIDA

110

2015/075267-3

IEIDSON ALVES DE JESUS

111

2014/073437-3

IRENILDO NERY SANTOS

112

2014/057459-7

IVAN ALVES DE OLIVEIRA

113

2014/072921-3

JACKSON LUCIANO GOMES DO CARMO SILVA

114

2014/000880-0

JACKSON SILVEIRA DOS SANTOS

115

2014/073562-0

JACSON BISPO DOS SANTOS

116

2014/073556-6

JACSON BISPO DOS SANTOS

117

2014/072207-3

JACSON BISPO DOS SANTOS

118

2014/072211-1

JACSON BISPO DOS SANTOS

119

2014/073560-4

JACSON BISPO DOS SANTOS

120

2014/064856-6

JADEILZA SANTOS DE JESUS

121

2015/063338-0

JAILMA DA SILVA OLIVEIRA SANCHEZ

122

2014/060209-4

JAILSON CABRAL DE MELO FILHO

123

2014/051026-2

JAIR BARBOSA DE ALMEIDA

124

2014/066012-4

JARBAS MACHADO BATISTA

125

2014/000572-0

JHONATAN CARDOSO DOS SANTOS

126

2014/000575-4

JHONATAN CARDOSO DOS SANTOS

127

2014/067098-7

JOÃO AMORIM

128

2014/059728-7

JOÃO BATISTA SALA JÚNIOR

129

2014/059727-9

JOÃO BATISTA SALA JÚNIOR

130

2014/026441-5

JOÃO CORDEIRO VITÓRIA NETO

131

2014/071845-9

JOÃO  SENTO SE MAGALHÃES

132

2014/075535-4

JOAREZ JOSE DA SILVA

133

2014/050257-0

JOEL DE ALMEIDA BORGES

134

2014/065289-0

JOEMIR RODRIGUES DA CRUZ

135

2014/062397-0

JOELSON NUNES BRITO

136

2014/067437-0

JORGE CONCEIÇÃO DOS SANTOS

137

2014/067441-9

JORGE CONCEIÇÃO DOS SANTOS

138

2014/067439-7

JORGE CONCEIÇÃO DOS SANTOS

139

2014/059736-8

JOSENIR BISPO DE ANDRADE

140

2014/066929-6

JOSE NILSON DA PAIXÃO SALOMÃO

ADV: ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS                               OAB/BA 15.071

141

2014/001446-0

JOSENI RODRIGUES DE ALMEIDA

142

2014/059887-9

JOSÉ CLAUDIO DE JESUS

143

2014/055035-3

JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES

144

2014/038307-4

JOSÉ ELIAS BARBOSA SANTOS

145

2014/034517-2

JOSÉ MACIO RODRIGUES CABRAL

146

2014/030514-6

JOSÉ MARCOS ALVARENGA JUNIOR

ADV: HUMBERTO AMÂNCIO DA COSTA                                 OAB/MG 87333

147

2014/030512-0

JOSÉ MARCOS ALVARENGA JUNIOR

ADV: HUMBERTO AMÂNCIO DA COSTA                                 OAB/MG 87333

148

2014/065736-0

JOSÉ NERIVAL ALVES DE OLIVEIRA

149

2014/058008-2

JOSÉ RAMIRO BISPO

150

2014/022001-9

JOSÉ RIBEIRO

151

2015/008402-6

JOSÉ RICARDO SANTANA DE SOUSA

152

2014/042910-4

JOSÉ ROBERTO SALES DE JESUS

153

2014/042341-6

JOSÉ SANTANA SANTOS

154

2014/056720-5

JOSÉ SOUSA REIS

155

2014/063316-0

JOSUÉ SILVA LACERDA

156

2014/064272-0

JULIANA SOUZA DOS REIS

157

2014/067181-9

JULIMAR DA SILVA FERNANDES

158

2014/037777-5

JURIVANIA CICERA MARTINS

ADV: MARIANE SOARES DIAS                                                  OAB/GO 37.483

159

2014/072592-7

KLEBER JULIÃO RODRIGUES

160

2014/054619-4

LC ADIA LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA

161

2014/067673-0

LEANDRO MENEZES DE JESUS

162

2014/068735-9

LENAIR BRANDÃO COSTA DOS SANTOS

163

2014/079129-6

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

164

2014/048248-0

LUCIANO SOUZA COSTA

165

2014/026436-9

LUIS ROMARIO PIOS BARBOSA

166

2014/042845-0

LUIS VINICIUS GONÇALVES TRINDADE

167

2014/021998-3

MAGNOGLEDES ALVES CARDOSO SANTOS

168

2014/046501-1

MAIARA FIGUEREDO DA SOLIDADE

169

2017/100113-2

MANUEL DE JESUS DIAZ SANCHEZ

170

2014/069550-5

MARCELINO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO NETO

171

2014/066094-9

MARCELO DE JESUS BEZERRA

172

2014/066095-7

MARCELO DE JESUS BEZERRA

173

2014/066089-2

MARCELO DE JESUS BEZERRA

174

2014/053918-0

MÁRCIA CRISTINA DE SOUSA MATOS

175

2015/019034-9

MARCIO JESUS DA SILVA

176

2015/027105-5

MARCOS ANTÔNIO RIOS

177

2014/032775-1

MARCOS ANTONIO SILVA NASCIMENTO

178

2014/049901-3

MARCOS MATOS DE SOUZA

179

2014/026859-3

MARCOS ROBERTO DIAS DOS SANTOS

180

2014/077931-8

MARIA DE LOURDES LIMA LEITE

181

2014/041177-9

MARIA LUCIENE ALMEIDA

182

2014/079770-7

MARIA MADALENA ALVES PORTELA

183

2014/068983-1

MARIA VITORIA VIANA LIMA

184

2014/055704-8

MARILIA BRUNO LEMOS

185

2014/067047-2

MARISSOL PASCOAL FERREIRA DIAS

186

2014/072521-8

MARLIANE DOS SANTOS SILVA

187

2014/062568-0

MÁXIMO SANTANA NETO

188

2014/026437-7

MELQUIZEDECK FERREIRA ANUNCIAÇÃO

189

2014/043610-0

MERCEDES DEL CARMEN CARREIRA FERNANDEZ LUCCHESI RAMACCIOTTI

190

2014/092217-0

MIRALVA ARAÚJO DA SILVA

191

2014/064911-2

MOISÉS SILVA MATOS

192

2014/075897-3

MONICA FRANCISCA SILVA BARROS

193

2014/075896-5

MONICA FRANCISCA SILVA BARROS

194

2014/030730-0

NADJA CONCEIÇÃO OLIVEIRA  LOPES

195

2014/053586-9

NÁDSON ALEXANDRE SANTOS ARAÚJO

196

2014/053314-9

NÉVITON ALVES FONSECA

197

2013/095283-4

NILSON JAMBEIRO DOS SANTOS

198

2014/075792-6

NILTON SANTOS DA PAIXÃO

199

2015/007524-8

NORMA CELIA NUNES CRUZ DA SILVA

200

2014/073292-3

NILSON PURIFICAÇÃO DE SOUZA

201

2014/060773-8

PAULO ALVES COSTA

202

2014/066790-0

PAULO HENRIQUE DE JESUS

203

2014/075583-4

PAULO ROBERTO DE JESUS FERREIRA

204

2015/009847-7

PAULO RODRIGUES DE SOUSA

205

2011/102271-7

PAULO SERGIO BRITO SANTOS

206

2014/072255-3

POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA

207

2014/061969-8

QUEILA AQUILA BEZERRA RODRIGUES

208

2014/054603-8

QUELI DOS SANTOS VIEIRA

209

2014/059468-7

QUELI DOS SANTOS VIEIRA

210

2014/065665-8

RAFAEL LANDIN MARQUES

211

2014/038444-5

RAIMUNDO ANTONIO DO AMARAL

212

2015/017889-6

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

213

2014/066122-8

RAYMUNDO NONATO SILVA PEREIRA

214

2015/016271-0

RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS

215

2014/064271-1

RICARDO SANTANA VEIGA

216

2014/041820-0

RITA DE CÁSSIA SILVA PESSOA

217

2014/072232-4

RMR AGROINDÚSTRIA COMÉRCIO ATACADISTA

218

2014/074984-2

ROBERTO MIRANDA DA SILVA

219

2014/068943-2

ROBERVAL DA SILVA JESUS

220

2014/050669-9

ROBSON DE JESUS SILVA

221

2014/050671-0

ROBSON DE JESUS SILVA

222

2017/031713-6

ROGACIANO NASCIMENTO DA SILVA

223

2017/112195-2

SALASIEL FRANCISCO SANTOS

224

2014/048474-1

SEBASTIÃO ANTONIO FERREIRA NETO

225

2014/043099-4

SEBASTIÃO XAVIER MORENO SOBRINHO

226

2014/050120-4

SILVANO LIMEIRA ALVES

227

2014/064454-4

SIRLENO LIRA VIANA

228

2014/048395-8

TARCISIO ALVES MENDES MELO

229

2014/066678-5

TARCISIO ALVES MENDES MELO

230

2014/057653-0

TELMA ALVES DE SOUZA

231

2014/075753-5

THAIS FREITAS SOUZA

232

2014/078152-5

TIAGO DOS SANTOS LIMA SILVA

233

2014/078145-2

TIAGO DOS SANTOS LIMA SILVA

234

2014/078160-6

TIAGO DOS SANTOS LIMA SILVA

235

2014/078164-9

TIAGO DOS SANTOS LIMA SILVA

236

2014/073285-0

TIAGO SILVA DE BRITTO

237

2014/068385-0

TOL TRANSPORTES ONDINA LTDA

238

2014/064697-0

TONILO SILVA LEONARDO

239

2014/047470-3

UENDEL BITTENCOURT ALELUIA REIS

ADV: ELISIO CAROLINO SOUZA SANTOS                                   OAB/BA 15.071

240

2014/062275-3

VALMIR JOSÉ DA SILVA

241

2014/031787-0

VALMON SOUSA CARDIM

242

2014/072548-0

VANIA FERREIRA DE ALMEIDA

243

2014/072550-1

VANIA FERREIRA DE ALMEIDA

244

2014/062429-2

VICENTE SANTOS LIMA

245

2014/062432-2

VICENTE SANTOS LIMA

246

2014/062431-4

VICENTE SANTOS LIMA

247

2012/083224-3

VICTOR LAWINSCKY DE ANDRADE NOBRE

248

2014/048056-8

WEBER GOMES DA SILVA

249

2015/099275-5

WELLINGTON AIRES DO COUTO

250

2015/002948-3

WELINGTON NASCIMENTO DA SILVA

251

2014/084196-0

WILSON PEREIRA DA SILVA FILHO

252

2014/058421-5

WILKINSON SILVA SANTOS

 

 

RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE SDDI)

 

 

PROCESSO

RECORRENTE

1

2013/049812-2

ALYSSON MALHEIRO CARDOSO

2

2013/050820-9

ANTONIO CLAUDIO DOS SANTOS PROCOPIO

ADV: ANA PAULA G. BORGES                                              OAB/BA 25.258

3

2013/054560-0

ANTONIO CLEITON VIEIRA GURGEL

4

2013/025959-4

ELICARLOS RAMOS CAIRES

5

2013/061288-0

FADI TOHME

6

2013/058073-2

GERALDO DE ASSIS LIMA FILHO

7

2013/054559-7

GIANNI BOSCOLO

8

2013/058089-9

HAROLDO MARDEM DOURADO CASAES

ADV: JOSÉ ALLANKARDEC FERNANDES RODRIGUES       OAB/BA 34.574

9

2013/051955-3

JOELITO BARBOSA MACHADO

10

2013/047841-5

JOVENIAS LEMOS QUEIROZ

11

2014/030236-8

LUIZ AVELINO DE OLIVEIRA GARCIA

12

2013/064366-1

MÁRCIO ROBERTO SILVA MENEZES

ADV: ADILIO MUCURY  SANTOS                                           OAB/BA 23.649

13

2013/058932-2

PAULO BENJAMIN DE CARVALHO CRUZ

14

2013/099595-9

RITA DE CASSIA URPIA LIMA E SILVA

15

2013/055532-0

ROBERIO EDUARDO ALVES SENA GOMES

16

2013/046915-7

ROMUALDO MARTINS DO NASCIMENTO

17

2013/057840-1

SUZANA BARROS RIBEIRO LIMA

ADV: LEONARDO OTERO MARTINEZ GARRIDO               OAB/BA 36.424

18

2013/049595-6

WILLAMES JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA

ADV: LÁZARO BERNARDES DE ALMEIDA                           OAB/BA 31.354

 

Comunica-se que, em virtude da interrupção do prazo para recursos ao CETRAN/BA, disciplinada na da Resolução CONTRAN nº 782/2020, fica a parte desobrigada de observar o prazo limite de 30 dias para eventual manifestação recursal, até edição de ato normativo em sentido contrário.

 

SUELI LORENZO DE ALMEIDA FERREIRA

PRESIDENTE/JARI