Fique ligado. Diário Oficial – 28 de Janeiro

RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI

RECORRIDO: DETRAN

REPUBLICAÇÃO:

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, resolve, pela totalidade dos votos de seus membros, tornar sem efeito a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., do dia 22.01.2022, tendo como recorrente JUSSIMARIO TEIXEIRA REIS, e recorrido o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, processo tombado sob o nº. 2016/044905-9, que divulgou o resultado do julgamento do apelo como sendo: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS”, em virtude de erro material, referente à instrução equivocada do AIT constante nos autos.