Outros Atos

Port.

Assunto

176/2022

Art. 1º Sobrestar, por 30 (trinta) dias, o curso do Processo Administrativo Disciplinar 049.6220.2022.0034168-12, instaurado mediante Portaria nº 139, de 20/05/2022, publicado no DOE de 21/05/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 06/06/2022.

177/2022

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar 049.4619.2022.0024014-14, designando os servidores Cláudia Cristina de Oliveira Silva, matrícula 370002871, Napoleão Abreu Reis, matricula 370001736 e Margarete Lúcia Carneiro de Oliveira, matricula 490006692, para em Comissão, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurarem indícios de prática de irregularidades atribuídas ao servidor portador de matrícula nº 92038388, relativas ao lançamento de exames práticos de direção veicular de candidato à Primeira Habilitação, no âmbito da 19ª CRETRAN/Itapetinga, que se comprovadas, caracterizam violação dos deveres e proibições do servidor previstos no art. 175, incisos I, II e III e do Art. 176, incisos X, XV e XVI da Lei Estadual nº 6.677/94, conforme apontado nos autos do Processo SEI nº 049.15410.2021.0030205-88.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

179/2022

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar 049.4619.2022.0039979-57, designando os servidores Alba Valéria Alves Sodré Coelho, matrícula 49.001.425, Risa Maria Queiroz Garcês Santos, matrícula 49.000.137 e Regina Helena Sacramento dos Santos, matrícula 49.000.924, para em Comissão, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurarem indícios de prática de irregularidades atribuídas ao ex-servidor portador de matrícula nº 92032225, relativas ao atendimento no serviço de vistoria da motocicleta Placa PKW9107, que se comprovadas, caracterizam violação dos deveres e proibições do servidor previstos no art. 175, I, II, III, VI e IX e art. 176, X, XIII, XV e XVI da Lei Estadual nº 6.677/94, conforme apontado nos autos do Processo SEI nº 049.4638.2020.0025640-74.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.