OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

162/2024

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que integrou o PGU de nº 2016993261 no Sistema RENACH e determinar o cancelamento do Registro nº 2146935997, gerado em favor de Rodrigo Simon de Sousa, CPF: 0xx.5xx.0xx-00, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer de nº 1527/2023 da Procuradoria Jurídica, por restar caracterizada integração irregular de PGU no sistema Renach nos Autos do processo SEI de nº 049.4642.2023.0043079-61.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

163/2024

Art. 1º - AUTORIZO a mudança definitiva de endereço da empresa L SILVA DA CRUZ, CNPJ nº 13.780.876/0001-40, com atual endereço na Avenida Nestor Lopes da Silva, 166, Térreo, sala 01, Parque Turístico, Gandu-BA, CEP 45.450-000, cujo objeto é a atuação como empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, com base no Art. 25 § 1º da Portaria nº 20 de 17 de janeiro de 2020, DETRAN/BA, conforme nos autos dos Processos SEI nº. 049.4642.2023.0048945-65.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

164/2024

Art. 1º - AUTORIZO a mudança definitiva de endereço da empresa FLASH PLACAS LTDA, CNPJ nº 48.701.697/0001-54, com atual endereço na na Praça Tancredo Neves, 86, loja 16, Edf. Conquista Center, Centro, CEP 45.000-092, Vitória da Conquista, cujo objeto é a atuação como empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, com base no Art. 25 § 1º da Portaria nº 20 de 17 de janeiro de 2020, DETRAN/BA, conforme nos autos dos Processos SEI nº. 049.4642.2023.0078130-19 .

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

165/2024

Art.1° Declarar a nulidade do ato de primeiro emplacamento realizado em nome de EDMILSON DOS SANTOS DE JESUS, CPF: 0xx.1xx.8xx-81, referente ao veículo de Placa PLW5xxx, com fulcro no disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF e no Parecer de nº 202/2022 da Procuradoria Jurídica, com vistas a registrar o veículo em nome do BANCO GMAC S/A., CNPJ: 5x.2xx.6xx/0001-13, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4642.2020.0008350-14.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

166/2024

Art.1° Declarar a nulidade do ato de primeiro emplacamento realizado em nome de EDMILSON DOS SANTOS DE JESUS, CPF: 0xx.1xx.8xx-81, referente ao veículo de Placa PLW2xxx, com fulcro no disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF e no Parecer de nº 202/2022 da Procuradoria Jurídica, com vistas a registrar o veículo em nome do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CNPJ: 0x.2xx.9xx/0001-50, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4642.2020.0008350-14.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

167/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativos de transferências de propriedade realizados em nomes de JOSÉ MANOEL DE JESUS JÚNIOR, CPF: 0xx.4xx.4xx-58, EDIVALDO BARBOSA DE SOUZA, CPF: 0xx.4xx.6xx-90 e SANDRO PEREIRA DA SILVA, CPF: 0xx.7xx.1xx-50, referente ao veículo de Placa OUPxxxx, com fulcro no disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF e nos Pareceres de nºs 2036/2023 e 204/2024 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de AMILTON ALVES BATISTA, CPF: 9xx.6xx.5xx-91, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4642.2021.0032451-89.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

168/2024

Art.1° Declarar a nulidade dos atos administrativo de transferências da propriedade realizados em nome de ANDREI SOUZA DE JESUS, CPF: 8xx.8xx.6xx-36 e GUSTAVO XAVIER SANTOS SOUSA, CPF: 0xx.6xx.2xx-50, referente ao veículo de Placa RDNxxxx, com fulcro no disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF e nos Pareceres de nºs 1643/2023 e 119/2024 da Procuradoria Jurídica, com vistas a retornar o cadastro ao estado anterior, para titularidade de ROBERT SOUZA REIS, CPF: 0xx.7xx.6xx-84 conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 049.4642.2023.0011109-71.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.