Fique ligado. Diário Oficial – 28 de Outubro
EXTRATO DE PORTARIAS DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 - DIRETORIA GERAL
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Outros Atos |
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Port. |
Assunto |
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420/2022 |
Art. 1° Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 250/2022, de 11/08/2022, publicada no D.O.E. em 12/08/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/10/2022. |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor Geral
EXTRATO DE PORTARIAS DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 - DIRETORIA GERAL
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Defiro a mudança de endereço requerida e autorizo definitivamente o funcionamento, das empresas abaixo elencadas, cujo objeto é a atuação como empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, com base no art. 25 §1º da Portaria nº 20 de 17 de janeiro de 2020, DETRAN/BA. |
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Portaria nº |
Processo SEI nº |
Nome da Empresa |
CNPJ nº |
Endereço |
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418/2022 |
049.4642.2022.0027672-80 |
PRIME FABRICACAO DE PLACAS LTDA |
22.565.405/0001-00 |
Av. Luis Viana Filho, 1773, Edf. Empresarial Paralela Shopping, sala 16, Saboeiro, Salvador-BA, CEP 41.180-000 |
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419/2022 |
049.4642.2022.0038120-33 |
REPLAC PLACAS EIRELI |
09.327.467/0001-15 |
Rua Chorrocho, 62E, Pernambués, Salvador-BA, CEP 41.100-280 |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral
RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI/ RECORRIDO: DETRAN
REPUBLICAÇÃO:
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, resolve, pela totalidade dos votos de seus membros, tornar sem efeito a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado - D.O.E. nº 23.523, do dia 15.10.2022, tendo como recorrente WILSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, e recorrido o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, processo tombado sob o nº. 049.4642.2020.0016616-30, que divulgou o resultado do julgamento do apelo como sendo: “RECURSO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS”, em virtude de Instrução incorreta.