Fique ligado. Diário Oficial – 28 de Outubro
EXTRATO DE PORTARIAS DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DIRETORIA GERAL
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OUTROS ATOS |
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Portaria nº |
Assunto |
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506/2023 |
Art. 1º Declarar a nulidade dos atos administrativos lançados no prontuário da Sra Iamara Almeida da Silva, inscrita no CPF sob nº CPF 7xx.6xx.9xx-0x, no Sistema do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, por restar comprovado o cadastro irregular no Sistema e não observância dos procedimentos para realização do exame técnico-teórico, conforme o teor dos Autos do Processo SEI nº 049.4642.2023.0029077-32. Art. 2º Desbloquear o prontuário no Sistema do Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH, tornando-o apto para a abertura de novo serviço de primeira habilitação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral.
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
A COMISSÃO PROCESSANTE LOCAL, constituída através da Portaria DETRAN/BA nº. 106 e 115 de 14 e 15.02.2023, com fulcro nos termos do artigo 41 da Portaria DETRAN/BA N°20/20 e artigos 188 e 189, da Lei Estadual nº 9.433/05, resolve NOTIFICAR a empresa BAHIA PLACAS COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ n° 09.110.774/0001-40, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste ato, indicando, inclusive, as provas que desejam produzir, tendo em vista os fatos constantes do Processo Administrativo SEI N° 049.3060.2021.0034329-15.
O referido Processo Administrativo é digital, sendo assim, para vista dos autos, deve consultar o mesmo através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo que, para tanto, o interessado deverá acessar o site: www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br, realizar o Pré-cadastramento SEI e apresentar a documentação nos postos constantes no Link: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/local-entrega-documentacao-acesso-externo para liberação do cadastro usuário externo e após fazer requisição no e-mail: comissao.processante@detran.ba.gov.br, para vistas dos autos.
Para demais informações, a empresa pode comparecer à CPL/DETRAN-BA, situado no Prédio onde se encontra instalado o DETRAN-BA, Av. Antônio Carlos Magalhães, 7744 - Pernambués, Salvador, Bahia.
Diego Souza Lobão
Presidente da Comissão Processante Local do DETRAN