Fique ligado. Diário Oficial – 29 de Abril
EXTRATO DE PORTARIAS DE 28 DE ABRIL DE 2022 - DIRETORIA GERAL
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Outros Atos |
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Port. |
Assunto |
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95/2022 |
Art. 1º Faz saber que os efeitos da Medida Cautelar prevista no Art. 183 da Lei nº 12.209/2011, aplicada à empresa Claudio Marcus Melo Gondim - ME (PLACAS JAGUAR), CNPJ nº. 03.000.853/0001-11 por meio da Portaria DETRAN de nº 13, publicada no DOE/BA de 1º de fevereiro de 2022, e prorrogada por meio da Portaria DETRAN de nº 26, publicada no DOE/BA de 03/03/2022, foram suspensos na data de 11/03/2022, em cumprimento a Decisão Liminar proferida nos autos do Processo Judicial nº 8000256-91.2022.8.05.0138, que tramita na 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, e Comerciais de Jaguaquara, com habilitação da empresa no Sistema informatizado do DETRAN para exercício da atividade comercial na mesma data. |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral
Portaria Nº 00412835 de 28 de Abril de 2022
O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):
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Matrícula |
Nome |
Cargo |
Símbolo |
Unidade |
Data Início |
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92017838 |
ALINE SANTOS GOMES |
Coordenador II |
DAS-3 |
32A- CiRET-Cachoeira |
Data da Publicação |
RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Portaria Nº 00412583 de 28 de Abril de 2022
O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):
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Matrícula |
Nome |
Cargo |
Símbolo |
Unidade |
Data Início |
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92034525 |
UBIRAJARA BRITO RODRIGUES DOS SANTOS |
Coordenador IV |
DAI-5 |
6A- RET- Taperoá |
Data da Publicação |
RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
RESUMO CONVÊNIO Nº 006/2022.
Processo SEI: 049.4643.2021.0049740-25. Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA e o MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DE COITÉ, por interveniência do DEOTRAN - DEPARTAMENTO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. Objeto: Integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de competência entre as partes, em especial o acesso e intercâmbio de informações com a utilização do Banco de Dados e Cadastro do DETRAN-BA para identificação dos veículos e respectivos proprietários, com o objetivo de proceder à notificação das penalidades de multas por infração de trânsito e iniciar o procedimento com relação à cobrança das multas, registro e renovação do licenciamento dos veículos. Vigência: de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura. Fundamentação: artigos 22, 24 e 25 da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução do CONTRAN nº 576 de 24 de fevereiro de 2016, a Portaria do DENATRAN nº 86 de 06 de maio de 2016 e subsidiariamente às disposições aplicáveis do art. 116, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 8.666 de 20 de julho de 1993 e Artigos 170 a 183 e Lei Estadual 9.433/2005. Assinatura: 28.04.2022. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.