Fique ligado. Diário Oficial – 29 de Abril

EXTRATO DE PORTARIA DE 28 DE ABRIL DE 2023 - DIRETORIA GERAL

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral - DETRAN/BA.

RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI -  RECORRIDO: DETRAN

REPUBLICAÇÃO - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, resolve, pela totalidade dos votos de seus membros, tornar sem efeito a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., do dia 21.04.2023, tendo como recorrente MARCILIO GONZAGA DA CRUZ, e recorrido o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, processo tombado sob o nº. 049.4642.2021.0021519-11 que divulgou o resultado do julgamento do apelo como sendo: “RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS”, em virtude de Erro formal do relator, que julgou como se fosse Recurso de Multa, porem trata-se de Recurso de Suspensão do Direito de Dirigir, SDD. SILENE MARIA DOS SANTOS - PRESIDENTE/ JARI.