Fique ligado. Diário Oficial – 29 de Julho

EDITAL DE CITAÇÃO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, designada pela Portaria nº 1323/2018, de 19 de novembro de 2018, publicada no D.O.E. de 20 de novembro de 2018, cita o ex servidor Javan Rodrigues dos Santos, para Audiência de Interrogatório, que se realizará às 15h00minh, do dia 11 de agosto de 2020, na sala da Corregedoria do DETRAN, sito Avenida Antônio Carlos Magalhães nº 774 - bairro Pernambués - Salvador-Bahia, por ter sido acusado pela violação das normas previstas nos incisos I, II e VII do Artigo 175 e o inciso XVI do Artigo 176, da Lei 6.677/94, quando do exercício da função de Coordenador da 4ª CIRETRAN/Vitoria da Conquista, conforme consta da documentação protocolada sob nº 2018/095358-0.

O acusado deverá se apresentar na audiência, acompanhado de advogado, o qual atuará no processo como seu defensor, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, podendo apresentar ou requerer as provas do seu interesse, bem como promover, em qualquer fase do processo, a juntada de documentos que visem o esclarecimento dos fatos. Rômulo Rodrigues da Silva - Presidente da Comissão.