Fique ligado. Diário Oficial – 29 de Julho

Portaria Nº 00666586 de 28 de Julho de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no(a)  Art 6º do Decreto n° 19.862 de 24 de julho de 2020, resolve retornar à(ao) PRODEB - EMPRESA PROCESSAMENTO DE DADOS EST DA BA o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), colocado(s) à disposição do(a) DETRAN, a partir de 20 de Julho de 2023.

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N° 312, DE 28 DE JULHO DE 2023.

Altera dispositivos do Anexo IV da Portaria nº 87, de 10 de maio de 2021, do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA - DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.137, de 27 de outubro de 2006, e, com respaldo na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar dispositivos do Anexo IV da Portaria DETRAN nº 87, de 10 de maio de 2021, da seguinte forma:

I - o item 1.2 passa a viger com a seguinte redação:

“1.2 A solução tecnológica utilizada pela EPIV para o emplacamento deverá estar integrada ao sistema WS-EMPLACA e demais sistemas a ele vinculados.”

II - Os itens 5.1 e 5.4 passam a viger com a seguinte redação:

“5.1 A solução utilizada não deverá permitir que sejam vinculadas fotos diferentes do momento da fixação da PIV. Em caso de ausência de sinal internet a solução deve garantir que todas as validações ocorram (off-line) sem prejuízo para o processo.”

“5.4 Os comprovantes de estampagem e os arquivos de imagens referentes às instalações das PIV nos veículos deverão ficar arquivados na solução tecnológica fornecida pelo sistema homologado, em meio digital, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, onde cada informação não possa ser alterada sem refazer toda a operação, protegidos por chave de integridade (blockchain) de forma automática sem intervenção das soluções tecnológicas no mesmo instante da conclusão da estampagem e com garantia de transparência e acuracidade a todos os envolvidos no processo devendo ser disponibilizado instantaneamente por meio de Solução Informatizada para consulta on-line por parte dos prepostos formalmente designados pelo DETRAN/BA.”

Art. 2º Acrescentar o item 12, com a seguinte redação:

“12. A autorização da pessoa jurídica e a homologação sistêmica da solução tecnológica pelo DETRAN/BA se destinam a avaliar a EPIV, a quem foi delegado o procedimento de fixação de placas que compõe o processo de emplacamento, sendo que o sistema avaliado no teste de conformidade pelo DETRAN/BA é diverso daquele utilizado e homologado pela SENATRAN, não cabendo ao órgão estadual a avaliação e/ou gestão das funcionalidades relativas ao processo de fabricação de PIV.

Art. 3º A Portaria nº 20, de 17 de janeiro de 2020 passa a viger com a seguinte alteração:

I - o art. 11, inciso III, alínea "i", Item 5 passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 11..................................................................................................

III - relativa à qualificação técnica:

[...]

i) Apresentar sistema informatizado de placas de identificação veicular, devidamente homologado pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, com finalidade de executar:

5. - revogado.”

II - no art. 11, inciso III, acrescentar a alínea "j", com a seguinte redação:

“Art. 11..................................................................................................

III - relativa à qualificação técnica:

[…]

j) Apresentar sistema informatizado validado através de Teste de Conformidade pelo DETRAN/BA para fixação da PIV, conforme especificações contidas no Anexo IV da Portaria nº 87, de 10 de maio de 2021."

Art. 3º O prazo previsto no art. 2º, §1º da Portaria nº 303, de 11 de julgo de 2023 para adequação às especificações técnicas do Anexo IV da Portaria nº 87/2021 será contado a partir da publicação desta portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE 28 DE JULHO DE 2023 - DIRETORIA GERAL

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral

RESULTADO DOS PROCESSOS JULGADOS PELA JARI

RECURSOS IMPROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA).

Comunica-se que os resultados publicados poderão desafiar recurso a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decisum, na forma do estabelecido no artigo 288, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, podendo V. Sa., se assim o desejar, ter vista da decisão integral desta Junta e/ou obter cópia da mesma no endereço de funcionamento do Órgão, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº. 7744, Pernambués. SILENE MARIA DOS SANTOS - PRESIDENTE/JARI