Outros Atos

Port.

Assunto

421/2022

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que integrou o PGU de nº 22877792-5 no Sistema RENACH e gerou a Carteira Nacional de Habilitação de Registro nº 03082416252, expedida em favor de Ozeias Pedro Quinup, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer de nº 1449/2022 da Procuradoria Jurídica, por restar caracterizada integração irregular de PGU no sistema RENACH nos Autos do processo SEI de nº 049.4642.2022.0068112-67.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.