Outros Atos

Port.

Assunto

400/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo  SEI nº 049.17754.2023.0056959-91, com fundamento no art. 183 da Lei Estadual nº 12.209/2011 c/c art. 50 da Portaria DETRAN/BA nº 214/2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4642.2023.0046670-71,  em desfavor da empresa: EUNÁPOLIS VISTORIAS LTDA, CNPJ nº 48.349.319/0001-53, por descumprimento ao disposto no artigo 45, inciso IV, alínea a da Portaria 214/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.