Outros Atos

Port.

Assunto

368/2022

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo por meio do qual foram lançados resultados de exames de sanidade física e mental, de avaliação psicológica e etapas subsequentes no Sistema RENACH a favor do senhor Selton Teixeira Silva, diante do quanto consta do processo SEI de nº 049.4710.2022.0027099-07, nos termos do quanto autoriza a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, e com base no Parecer de nº 1.148/2022 da Procuradoria Jurídica do DETRAN que consta dos Autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

369/2022

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.4619.2022.0063202-31, designando os servidores Maria Guadalupe Alonso Uzeda Machado, matrícula nº 49001704, Tania Maria Santos Facchinetti Carvalhal, matrícula nº 49000872 e Sergio Batista do Amaral, matrícula nº 49000123, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do servidor de matrícula 61001886, em virtude da existência de indícios de ter atuado na celebração de termos aditivos de modo irregular e ter realizado dispensa de licitação, cujo objeto não guarda relação com o inciso XII do artigo 59 da Lei Estadual n° 9.433/2005, comportamentos que serão detalhados no mandado de citação, podendo estas condutas, se comprovadas, caracterizar violação ao art. 175, incisos I, II, III e IX, art. 176, incisos X e XVI e art. 192, IV, X e XII da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

370/2022

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.4619.2022.0063201-50, designando os servidores Maria Guadalupe Alonso Uzeda Machado, matrícula nº 49001704, Tania Maria Santos Facchinetti Carvalhal, matrícula nº 49000872 e Sergio Batista do Amaral, matrícula nº 49000123, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do servidor de matrícula 49578738, em virtude da existência de indícios de ter atuado na realização de termos aditivos de modo irregular, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao art. 175, incisos I, II, III e IX, art. 176, incisos X e XVI e art. 192, incisos IV, X e XII da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

371/2022

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.4619.2022.0062946-47, designando os servidores Maria Guadalupe Alonso Uzeda Machado, matrícula nº 49001704, Maria Natividade Felix Maia, matrícula nº 37000044 e Solange Alves de Araújo, matrícula nº 49000111, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do ex-servidor de matrícula 49578455, em virtude da existência de indícios de ter autorizado o empenho de despesas de diárias de forma irregular, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao art. 175, incisos I, II, III (c/c o Decreto nº 13.169/2011), IX, art. 176, incisos X, XVI e art. 192, incisos IV, X, XII da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

372/2022

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.4619.2022.0062947-28, designando os servidores Maria Guadalupe Alonso Uzeda Machado, matrícula nº 49001704, Maria Natividade Felix Maia, matrícula nº 37000044 e Solange Alves de Araújo, matrícula nº 49000111, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do ex-servidor de matrícula 49617373, em virtude da existência de indícios de ter atuado na celebração de termos aditivos de maneira irregular e de ter se omitido quanto à fiscalização efetiva do contrato; comportamentos que serão detalhados no mandado de citação, podendo estas condutas, se comprovadas, caracterizar violação ao art. 175, incisos I, II, III, IX, art. 176, incisos X, XVI e art. 192, incisos IV, X, XII da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

373/2022

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.4619.2022.0062949-90, designando os servidores Maria Guadalupe Alonso Uzeda Machado, matrícula nº 49001704, Maria Natividade Felix Maia, matrícula nº 37000044 e Solange Alves de Araújo, matrícula nº 49000111, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta da ex-servidora de matrícula 495895509, em virtude da existência de indícios de ter realizado dispensa de licitação, cujo objeto não guarda relação com o inciso XII do artigo 59 da Lei Estadual n° 9.433/2005, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao art. 175, incisos I, II, III, IX, art. 176, incisos X, XVI e art. 192, incisos IV, X, XII da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

374/2022

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.4619.2022.0063008-09, designando os servidores Maria Guadalupe Alonso Uzeda Machado, matrícula nº 49001704, Maria Natividade Felix Maia, matrícula nº 37000044 e Solange Alves de Araújo, matrícula nº 49000111, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do ex-servidor de matrícula 495787471, em virtude da existência de indícios de ter atuado na celebração de termos aditivos de modo irregular, comportamento que será detalhado no mandado de citação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao art. 175, incisos I, II, III, IX, art. 176, incisos X, XVI e art. 192, incisos IV, X, XII da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

375/2022

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 049.4619.2022.0063027-63, designando os servidores Maria Guadalupe Alonso Uzeda Machado, matrícula nº 49001704, Tania Maria Santos Facchinetti Carvalhal, matrícula nº 49000872 e Sergio Batista do Amaral, matrícula nº 49000123, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida uma prorrogação deste prazo em face de circunstâncias excepcionais, apurar a conduta do ex-servidor de matrícula 49578717, em virtude da existência de indícios de ter autorizado pagamentos de diárias de maneira irregular; ter atuado na celebração de termos aditivos de maneira irregular; ter realizado dispensa de licitação, cujo objeto não guarda relação com o inciso XII do artigo 59 da Lei Estadual n° 9.433/2005 e não ter nomeado responsável pela Coordenação de Auditoria e Controladoria, comportamentos que serão detalhados no mandado de citação, podendo estas condutas, se comprovadas, caracterizar violação ao art. 175, incisos I, II, III (c/c com o Decreto nº 13.169/2011), IX, art. 176, incisos X e XVI, art. 192, incisos IV, X e XII da Lei Estadual nº 6.677/94.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Defiro os pedidos de alteração de endereço das empresas abaixo elencadas, de acordo com o art. 27 e seguintes da Portaria 143 de 30 de julho de 2021, e Portaria nº 159 de 25 de agosto de 2021, ambas DETRAN/BA.

Processo SEI nº

Nome Empresarial

CNPJ nº

Atual Endereço

049.4642.2021.0052039-21

BRANDÃO SANTOS FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA

23.109.321/0001-24

Avenida Landulfo Alves, 52, Centro, Ubatã- BA, CEP: 45.550-000.

049.4642.2022.0049463-60

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ENTRE RIOS LTDA

05.536.353/0001-24

Rua Alfredo Quintino de Almeida, 185, Centro, Entre Rios-BA,  CEP 48.180-000.

049.4642.2022.0038109-28

CENTRO DE FORMAÇÕES DE CONDUTORES CATU EIRELI

19.293.715/0001-08

Praça Duque de Caxias, 85, A, Centro, Catu-BA, CEP: 48.110-000.

Assunto - Solicitação de Descredenciamento, cujo objeto é a solicitação do descredenciamento, no Estado da Bahia, dos serviços de Registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos automotores com garantia real - cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio, Penhor ou Consórcio, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, nos termos da Portaria nº 053 de 21 de março de 2022 do DETRAN-BA.

Processo

Empresa

CNPJ

049.4642.2022.0033871-54

THOTH GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA

23.791.524/0001-43

DECISÃO: DEFERIR o pedido de descredenciamento  tendo em vista que a Requerente solicitou o descredenciamento, Publique-se. Salvador/BA, 29/09/2022. Rodrigo Pimentel de Souza Lima - Diretor Geral.