Fique ligado. Diário Oficial – 31 de Agosto
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EXTRATO DE PORTARIAS DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - DIRETORIA GERAL

 

                

Outros Atos

Port.

Assunto

401/2023

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0057100-36, com fundamento no art. 50, da Portaria DETRAN Nº 214, de 19 de novembro de 2021, e no art. 14 da Lei nº 12.209 de 20 de abril de 2011, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2023.0030387-14, relativo à EMPRESA M C SANTANA VISTORIA VEICULAR, CNPJ Nº 45.252.196/0001-40, por descumprimento ao disposto no artigo 49, incisos II, III, IV e §1º da Portaria nº 214, de 19 de Novembro de 2021.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

402/2023

Art.1°- Aplicar a medida cautelar de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 183 da Lei 12.209/2011 em desfavor da EMPRESA M C SANTANA VISTORIA VEICULAR, CNPJ Nº 45.252.196/0001-40, por violação do artigo 49, incisos II, III, IV e §1º da Portaria nº 214, de 19 de Novembro de 2021, que regulamenta o credenciamento de empresas para realização de vistorias de identificação veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN-BA, apontada nos Autos do Processo SEI nº 049.15490.2023.0030387-14, com lastro no Parecer nº 1287/2023, exarado pela Procuradoria Jurídica desta Autarquia.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas Machado Moreira de Souza

Diretor-Geral em exercício

 

Portaria Nº 00684201 de 30 de Agosto de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 116 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) DETRAN, o tempo de serviço prestado à Administração Pública:

 

Matrícula

Nome

Cargo

Órgão

Poder/Esfera

Data Início

Data Fim

 92096677

 ADILSON SOUZA ROCHA

 Coordenador II

 DETRAN

 Executivo/Estado

 08.07.2014

 05.07.2018

 

Finalidade:

AVERBAR PARA FINS DE ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA SAEB

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00684206 de 30 de Agosto de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 116 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) DETRAN, o tempo de serviço prestado à Administração Pública:

 

Matrícula

Nome

Cargo

Órgão

Poder/Esfera

Data Início

Data Fim

 92096677

 ADILSON SOUZA ROCHA

 Coordenador II

 DETRAN

 Executivo/Estado

 12.07.2018

 17.05.2023

 

Finalidade:

AVERBAR PARA FINS DE ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA SAEB

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00675598 de 30 de Agosto de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 107 a art.110, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, e/ou art.3° ao 7° da Lei nº 13.471, de 30 de dezembro de 2015, resolve conceder o direito à Licença-Prêmio ao(s) servidor(es) integrante(s) do Quadro de Pessoal deste órgão, abaixo relacionado(s):

 

Matrícula

Nome

Quinquênio

Data Início

Data Fim

 49000653

 MARIA DA CONCEICAO SILVA DO SACRAMENTO

 01.11.2014/31.10.2019

 04.09.2023

 02.11.2023

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00684459 de 30 de Agosto de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 116 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) DETRAN, o tempo de serviço prestado à Administração Pública:

 

Matrícula

Nome

Cargo

Órgão

Poder/Esfera

Data Início

Data Fim

 92047812

 SILVANA HINAIN DA SILVA

 Coordenador I

 DETRAN

 Executivo/Estado

 01.08.2019

 22.07.2021

 

Finalidade:

AVERBAR PARA FINS DE ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ADAB

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00684466 de 30 de Agosto de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 116 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) DETRAN, o tempo de serviço prestado à Administração Pública:

 

Matrícula

Nome

Cargo

Órgão

Poder/Esfera

Data Início

Data Fim

 92047812

 SILVANA HINAIN DA SILVA

 Coordenador I

 DETRAN

 Executivo/Estado

 22.05.1997

 10.07.2000

 

Finalidade:

AVERBAR PARA FINS DE ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO IRDEB

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00684473 de 30 de Agosto de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 116 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) DETRAN, o tempo de serviço prestado à Administração Pública:

 

Matrícula

Nome

Cargo

Órgão

Poder/Esfera

Data Início

Data Fim

 92047812

 SILVANA HINAIN DA SILVA

 Coordenador I

 DETRAN

 Executivo/Estado

 25.10.2001

 08.04.2002

 

Finalidade:

AVERBAR PARA FINS DE ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CASA CIVIL

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00684469 de 30 de Agosto de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 116 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve averbar, nos registros funcionais do(s) servidor(es) do Quadro de Pessoal do(a) DETRAN, o tempo de serviço prestado à Administração Pública:

 

Matrícula

Nome

Cargo

Órgão

Poder/Esfera

Data Início

Data Fim

 92047812

 SILVANA HINAIN DA SILVA

 Coordenador I

 DETRAN

 Executivo/Estado

 22.06.2005

 03.12.2005

 

Finalidade:

AVERBAR PARA FINS DE ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00684131 de 30 de Agosto de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) Art. 42, §9°, da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e Art.3° da Lei n° 14.262, de 13 de maio de 2020, resolve conceder Abono Permanência ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao Quadro de Pessoal do(a) DETRAN.

 

Matrícula

Nome

Cargo

Data início

 70100783

 RAIMUNDO MATEUS DIAS

 Técnico administrativo

 15.05.2023

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00685499 de 30 de Agosto de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

 

Nome

Cargo

Símbolo

Lotação

Data início

 ROBERTO PINHEIRO NOVAIS

 Coordenador II

 DAS-3

 2A- RET- Bom Jesus da Lapa

 30 de Agosto de 2023

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00685322 de 30 de Agosto de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

 

Nome

Cargo

Símbolo

Lotação

Data início

 GABRIELA COSTA SANTOS

 Coordenador II

 DAS-3

 2A- RET- Bom Jesus da Lapa

 28 de Agosto de 2023

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00685486 de 30 de Agosto de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

 

Nome

Cargo

Símbolo

Lotação

Data início

 MARCILIO CARLOS GOULART

 Coordenador II

 DAS-3

 24A- CiRET- Teixeira de Freitas

 30 de Agosto de 2023

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00683457 de 30 de Agosto de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

 

Nome

Cargo

Símbolo

Lotação

Data início

 MARIA CANDIDA PERALVA DE OLIVEIRA ROCHA

 Presidente De Junta

 DAS-3

 Junta Adm De Recursos de Infração

 23 de Agosto de 2023

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00685307 de 30 de Agosto de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

 

Nome

Cargo

Símbolo

Lotação

Data início

 ELCA PEREIRA MATTOS

 Coordenador III

 DAI-4

 SAC - Juazeiro

 29 de Agosto de 2023

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00685257 de 30 de Agosto de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 11, II, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve nomear NUBIA DE CASSIA OLIVEIRA MENEZES, matrícula nº 49569494, para o cargo em comissão Coordenador II, símbolo DAS-3, do(a) 4A Ciretran - Vitoria da Conquista, a partir de 26 de Agosto de 2023.

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00684705 de 30 de Agosto de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) art. 11, II, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve nomear FELIPE MATOS VIEIRA SANTOS, matrícula nº 92043031, para o cargo em comissão Coordenador II, símbolo DAS-3, do(a) Coord De Serviços, a partir de 17 de Agosto de 2023.

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Portaria Nº 00684674 de 30 de Agosto de 2023

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no uso de suas atribuições, resolve Tornar sem efeito, a partir da data de sua publicação, o ato de EXONERAÇÃO CARGO COMISSIONADO A PEDIDO Nº 00678348 de 17 de Agosto de 2023, publicado(a) no Diário Oficial do Estado, referente ao(à) servidor(a) LUCIANO SOARES MAGALHAES, matrícula nº 49481564.

 

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA

A COMISSÃO PROCESSANTE LOCAL, constituída através da Portaria DETRAN/BA nº. 106 e 115 de 14 e 15.02.2023, com fulcro nos termos do artigo 113, da Lei Estadual Nº 12.209/11, c/c o artigo 50, da Portaria DETRAN/BA Nº. 214/2021 resolve INTIMAR a empresa CERTIFICAR VISTORIA LTDA ME. (NOVA CERTIFICANDO VEÍCULOS LTDA)., inscrita no CNPJ N: 13.267.840/0005-90, para apresentação de suas razões finais, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação deste ato, tendo em vista os fatos constantes do Processo Administrativo SEI N°049.16940.2022.0076208-41.

O referido Processo Administrativo é digital, sendo assim, para vista dos autos, deve consultar o mesmo através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo que, para tanto, o interessado deverá acessar o site: www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br, realizar o Pré-cadastramento SEI e apresentar a documentação nos postos constantes no Link: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/local-entrega-documentacao-acesso-externo para liberação do cadastro usuário externo e após fazer requisição no e-mail: comissao.processante@detran.ba.gov.br, para vistas dos autos.

Para demais informações, o fornecedor pode comparecer à CPL/DETRAN-BA, situado no Prédio onde se encontra instalado o DETRAN-BA, Av. Antônio Carlos Magalhães, 7744 - Pernambués, Salvador, Bahia.

Diego Souza Lobão

Presidente da Comissão Processante Local do DETRAN