Fique ligado. Diário Oficial – 31 de Agosto

EXTRATO DE PORTARIA DE 30 DE AGOSTO DE 2024 - DIRETORIA GERAL

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral - DETRAN/BA.

RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI - RECORRIDO: DETRAN

REPUBLICAÇÃO: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, resolve, pela totalidade dos votos de seus membros, tornar sem efeito a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., do dia 27.05.2023, tendo como recorrente ADRIANO CESAR ANDRE DOREA, e recorrido o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, processo tombado sob o nº. 049.4642.2020.0016700-35, que divulgou o resultado do julgamento do apelo como sendo: "RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS", em virtude de Erro na Instrução Processual, no que tange o numero do AIT (Auto de Infração de Trânsito), o qual diverge da solicitação do Recorrente. Silene Maria dos Santos - PRESIDENTE/ JARI.