Outros Atos

Port.

Assunto

152/2022

Art. 1° Aplicar a penalidade de cassação do credenciamento à empresa TOP-Nordeste BB Serviços de Vistoria LTDA-ME, inscrita no CNPJ 21.479.467/0001-36, nos termos do Art. 47, inciso III da Portaria nº 387/2014, por violação ao Art. 52, inciso I da Portaria nº 387/2014, ora revogada, e recepcionada pelo Art. 46, inciso III da Portaria nº 214/2021, por violação ao Art. 49, inciso VII, conforme Art. 45, inciso VII da mencionada Portaria, ora vigente, conforme apontado nos Autos do Processo 049.3060.2021.0052632-82.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.