OUTROS ATOS

Portaria nº

Assunto

507/2023

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que integrou o PGU de nº 22816439-7 no Sistema RENACH e determinar o cancelamento do Registro nº 02796649273, gerado em favor de CLAUDIO LIMA DA SILVA, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer de nº 1700/2023 da Procuradoria Jurídica, por restar caracterizada integração irregular de PGU no sistema RENACH nos Autos do processo SEI de nº 049.4658.2023.0069265-70.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

508/2023

Art. 1º Declarar a nulidade do ato administrativo que integrou o PGU de nº 465522416 no Sistema RENACH e determinar o cancelamento do Registro nº 02059361133, gerado em favor de ANTONIO VALDIMAR LOPES, nos termos da Súmula 473 do STF, com fulcro no Parecer de nº 1526/2023 da Procuradoria Jurídica, por restar caracterizada integração irregular de PGU no sistema RENACH nos Autos do processo SEI de nº 049.4642.2023.0063086-80.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.