LEI Nº 14.406 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 14.406 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, a Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, altera a estrutura remuneratória da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Anexo III-A da Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - O Anexo II da Lei nº 12.046, de 04 de janeiro de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - Os vencimentos básicos dos cargos da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais passam a ser os constantes do Anexo III desta Lei.

 

Art. 4º - Os proventos de inatividade e as pensões fixados com base nos vencimentos e subsídios dos cargos das carreiras a que se referem os artigos anteriores dos aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade constitucional, serão revistos na mesma data, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de março de 2022.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2021.

 

RUI COSTA

Governador

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

 

ANEXO I

 

ANEXO III-A

MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)

PROFESSOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO

 

REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS

Professor /

Coordenador Pedagógico

 

III

III-A

IV

IV-A

V

V-A

VI

VI-A

VII

P

1.658,00

1.718,32

1.781,05

1.816,83

1.929,08

2.057,51

2.185,94

2.332,94

2.479,94

E

1.845,20

1.912,80

2.013,95

2.140,50

2.267,07

2.424,43

2.581,78

2.752,22

2.922,64

M

2.073,65

2.220,88

2.368,08

2.518,71

2.669,33

2.856,56

3.043,79

3.246,61

3.449,42

D

2.439,13

2.614,33

2.789,51

2.968,73

3.147,98

3.370,78

3.593,58

3.834,95

4.076,31

 

REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS

Professor /

Coordenador Pedagógico

 

III

III-A

IV

IV-A

V

V-A

VI

VI-A

VII

P

3.316,00

3.436,64

3.562,10

3.633,66

3.858,16

4.115,02

4.371,88

4.665,88

4.959,88

E

3.690,40

3.825,60

4.027,90

4.281,00

4.534,14

4.848,86

5.163,56

5.504,44

5.845,28

M

4.147,30

4.441,76

4.736,16

5.037,42

5.338,66

5.713,12

6.087,58

6.493,22

6.898,84

D

4.878,26

5.228,66

5.579,02

5.937,46

6.295,96

6.741,56

7.187,16

7.669,90

8.152,62

 

ANEXO II

 

ANEXO II

PROFESSOR INDÍGENA

TABELA DE SUBSÍDIO (EM R$)

20 HORAS

 

Classe

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

1.204,92

1.278,78

1.357,79

1.442,34

1.532,79

1.629,59

1.733,16

1.843,98

1.962,58

2.089,45

B

1.538,99

1.636,22

1.740,24

1.851,56

1.970,69

2.098,13

2.234,50

2.380,43

2.536,55

2.703,61

C

1.747,36

1.859,15

1.978,80

2.106,81

2.243,79

2.390,35

2.547,17

2.714,99

2.894,54

3.086,66

D

1.986,94

2.115,53

2.253,11

2.400,34

2.557,85

2.726,40

2.906,77

3.099,73

3.306,20

3.527,15

E

2.262,48

2.410,37

2.568,59

2.737,90

2.919,03

3.112,88

3.320,26

3.542,19

3.779,65

4.033,73

 

40 HORAS

 

Classe

Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

2.409,84

2.557,56

2.715,58

2.884,68

3.065,58

3.259,18

3.466,32

3.687,96

3.925,16

4.178,90

B

3.077,98

3.272,44

3.480,48

3.703,12

3.941,38

4.196,26

4.469,00

4.760,86

5.073,10

5.407,22

C

3.494,72

3.718,30

3.957,60

4.213,62

4.487,58

4.780,70

5.094,34

5.429,98

5.789,08

6.173,32

D

3.973,88

4.231,06

4.506,22

4.800,68

5.115,70

5.452,80

5.813,54

6.199,46

6.612,40

7.054,30

E

4.524,96

4.820,74

5.137,18

5.475,80

5.838,06

6.225,76

6.640,52

7.084,38

7.559,30

8.067,46

 

ANEXO III

 

MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS

TABELA DE VENCIMENTO (EM R$)

NÍVEL A

 

Cargo

Vencimento

20 horas

40 horas

Dedicação Exclusiva

Professor Auxiliar

1.896,64

3.793,28

5.689,92

Professor Assistente

2.184,13

4.368,26

6.552,39

Professor Adjunto

2.517,51

5.035,02

7.552,53

Professor Titular

2.952,61

5.905,22

8.857,83

Professor Pleno

3.466,18

6.932,36

10.398,54

 

NÍVEL B

 

Cargo

Vencimento

20 horas

40 horas

Dedicação Exclusiva

Professor Auxiliar

2.040,38

4.080,76

6.121,14

Professor Assistente

2.350,79

4.701,58

7.052,37

Professor Adjunto

2.710,88

5.421,76

8.132,64

Professor Titular

3.180,83

6.361,66

9.542,49