LEI Nº 14.519 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica fixado o subsídio do Governador do Estado no valor de R$35.462,22 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).

Art. 2º - Os subsídios do Vice-Governador e dos Secretários de Estado ficam fixados em 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio do Governador do Estado, com base no valor estipulado no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas ao orçamento vigente do Estado da Bahia.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de 2022.

RUI COSTA

Governador