LEI Nº 14.563 DE 16 DE MAIO DE 2023

Estabelece percentual de revisão geral incidente sobre os vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido o percentual de 04% (quatro por cento), a título de revisão geral, incidente sobre:

I - os vencimentos dos cargos de provimento efetivo das carreiras civis dos Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Educação, Fiscalização e Regulação, Fisco, Gestão Pública, Obras Públicas, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado, Serviços Públicos de Saúde, Segurança Pública, Serviços Penitenciários, Técnico Administrativo e Técnico-Específico, e dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Procurador do Estado, Procurador Jurídico e Especialista em Produção de Informações Econômicas, Sociais e Geoambientais, bem como os valores dos símbolos das Funções Gratificadas e dos Cargos em Comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e da Defensoria Pública do Estado da Bahia;

II - os valores das seguintes gratificações: Gratificação por Competência - GPC, Gratificação de Atividade Jurídica - GAJ, Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária - GAPJ, Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID, Gratificação de Serviços Penitenciários - GSP, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas - GEP, Gratificação de Suporte Técnico Universitário - GSTU, Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes - GET, Gratificação pelo Exercício de Assistência em Procuradoria - GEAP;

III - os soldos dos militares estaduais da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, bem como a Gratificação de Atividade Policial Militar - GAP PM/BM;

IV - o subsídio dos cargos de provimento efetivo da carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado;

V - o subsídio dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Médico e Regulador da Assistência em Saúde, do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde;

VI - o subsídio dos cargos de provimento efetivo da carreira de Professor Indígena;

VII - os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Quadro Especial criado pelo art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003;

VIII - o subsídio dos cargos de provimento efetivo da carreira de Defensor Público.

§ 1º - A revisão prevista no caput deste artigo não se aplica às gratificações cujo valor resulte da aplicação de percentuais sobre o vencimento básico.

§ 2º - A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre os valores dos vencimentos, subsídios, soldos, gratificações e símbolos vigentes em 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Os proventos de inatividade e as pensões dos servidores das carreiras mencionadas nesta Lei que possuem direito à paridade constitucional serão revistos na mesma data, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar em valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2023.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de maio de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

José Antônio Maia Gonçalves

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização