PL prevê permitir ao cidadão analfabeto tirar a CNH

Alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esse é o tema do PL 2675/22 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado André de Paula (PSD/PE), o texto exclui das exigências para obtenção da CNH que o candidato saiba ler e escrever e substitui por obter aprovação nas provas e exames. Isto quer dizer, se o candidato passar nas provas, mesmo que não saiba ler e escrever, poderá obter a CNH.

Conforme o autor do PL, atualmente existem várias ações afirmativas assegurando os direitos dos deficientes, idosos, mulheres, etc. Entretanto, para ele, os analfabetos em pleno século 21 ainda não possuem seu direito a ter CNH algo que vai de encontro a Constituição Federal. “O analfabeto com a Constituição Federal de 1988 tem direito a voto mesmo sendo facultativo e também tem direito à igualdade, porém, não tem direito a dirigir seu veículo de transporte ainda que possua renda para comprá-lo e conhecimento para utilizá-lo. Isto é algo que fere, inclusive, a dignidade da pessoa humana”, argumenta.

Fonte: Portal do Trânsito

Foto: Divulgação Governo de Goiás