Superintendência de Previdência – SUPREV

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PORTARIA CONJUNTA SAEB/PM Nº 013 DE 29 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), RESOLVEM REFORMAR, ex officio, com fundamento no art.178, inciso II e art. 179, inciso V da Lei n° 7.990/01, o(s) policial(is) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I - SELMO MAURICIO SILVA, proc. 030.11871.2019.0039769-91, 1º Sargento, mat. 30.221.377-5, com os proventos na forma como fixados no ato de transferência para a reserva remunerada.

PORTARIA Nº 059 DE 29 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR por invalidez simples, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da CF88 com a redação dada pela EC 41/03, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I - MARCIO NOGUEIRA FIGUEIREDO, proc. 012.6314.2018.0005719-14 - SSP, Investigador de Polícia, Nível SU, Classe 3, mat. 20.303.688-2, proventos proporcionais calculados na forma do(a) Art. 32-A, da Lei nº 11.357/2009 - R$749,60 (setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), compostos de Vencimento (7.428/12.775) - R$ 624,67; 20,00% de ATS - R$ 124,93, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 20/09/2018, data da emissão do laudo médico.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

Tendo em vista o quanto disposto na Constituição Federal e no art. 36, § 4º da Lei Estadual nº 11.357/2009, os proventos observarão o valor do salário mínimo vigente.

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

PORTARIA Nº 060 DE 29 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR por invalidez qualificada, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da CF88 com a redação dada pela EC 41/03, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I - LILIAN SILVA DE ARAUJO, proc. 023.1904.2019.0005218-53 - SEAP, Agente Penitenciário, Classe 2, mat. 16.365.416-0, proventos integrais calculados na forma do(a) Art. 32-A, da Lei nº 11.357/2009 - R$5.808,83 (cinco mil e oitocentos e oito reais e oitenta e três centavos), compostos de Vencimento - R$ 1.407,30; 50,00% de CET - R$ 703,65; Plantão Noturno - R$ 231,57; Gratificação de Serviços Penitenciários - R$ 2.408,63; 18,00% de ATS - R$ 253,31; 20,00% de Adicional de Insalubridade - R$ 281,46; 21,71% de GSP Judicial - R$ 522,91, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 08/07/2019, data da emissão do laudo médico.

II - MARCOS ANTONIO SANTOS PENELUCA, proc. 023.1904.2019.0004136-19 - SEAP, Agente Penitenciário, Classe 1, mat. 16.230.890-2, proventos integrais calculados na forma do(a) Art. 32-A, da Lei nº 11.357/2009 - R$4.555,23 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), compostos de Vencimento - R$ 1.400,39; 28,00% de ATS - R$ 392,11; 26,76% de GSP Judicial - R$ 333,14; Gratificação de Serviços Penitenciários - R$ 1.244,93; Plantão Noturno - R$ 204,38; 20,00% de Adicional de Insalubridade - R$ 280,08; 50,00% de CET - R$ 700,20, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 02/04/2019, data da emissão do laudo médico.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

PORTARIA Nº 061 DE 29 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR por invalidez qualificada, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da CF88 com a redação dada pela EC 41/03, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I - MARCIA DOURADO, proc. 046.0576.2019.0024806-14 - INEMA, Esp Meio Ambiente Rec Hídricos, Classe 1, mat. 46.570.982-5, proventos integrais calculados na forma do(a) §§ 6º e 7º do art. 36 da Lei nº 11.357/2009 - R$6.658,72 (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), compostos pela média das 80% maiores remunerações percebidas desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, até o mês anterior a data de expedição do laudo médico, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 04/01/2019.

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

PORTARIA Nº 062 DE 29 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve DEFERIR, com fundamento na Lei 7.713/88, alterada pelas Leis 8.541/92 e 11.052/04 o pedido de isenção de imposto de renda do(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I - TABAJARA AUGUSTO DA SILVA, proc. 013.1332.2019.0022201-75, DEFINITIVO, CPF nº 180.809.285-68, com laudo médico emitido em 18/09/2019.

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração